a) The profit of commercial companies or civil-law companies in commercial form, cooperatives and public enterprises, and that of the other legal persons or entities referred to in points (a) and (b) of paragraph 1 of the preceding article that carry on, as their main activity, an activity of a commercial, industrial or agricultural nature;
a) O lucro das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, das cooperativas e das empresas públicas e o das demais pessoas coletivas ou entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola;
b) The overall income, corresponding to the algebraic sum of the income of the various categories considered for IRS purposes and of the increases in wealth obtained free of charge, of the legal persons or entities referred to in points (a) and (b) of paragraph 1 of the preceding article that do not carry on, as their main activity, an activity of a commercial, industrial or agricultural nature;
b) O rendimento global, correspondente à soma algébrica dos rendimentos das diversas categorias consideradas para efeitos de IRS e, bem assim, dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito, das pessoas coletivas ou entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior que não exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola;
c) The profit attributable to a permanent establishment situated in Portuguese territory of entities referred to in point (c) of paragraph 1 of the preceding article;
c) O lucro imputável a estabelecimento estável situado em território português de entidades referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior;
d) The income of the various categories considered for IRS purposes, and the increases in wealth obtained free of charge, by entities referred to in point (c) of paragraph 1 of the preceding article that do not have a permanent establishment or, where they have one, where that income is not attributable to it.
d) Os rendimentos das diversas categorias, consideradas para efeitos de IRS e, bem assim, os incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito por entidades mencionadas na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior que não possuam estabelecimento estável ou que, possuindo-o, não lhe sejam imputáveis.
2. For the purposes of the preceding paragraph, profit consists of the difference between the values of the net assets at the end and at the beginning of the tax period, with the adjustments laid down in this Code.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o lucro consiste na diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correções estabelecidas neste Código.
3. For the purposes of point (c) of paragraph 1, the components of the profit attributable to the permanent establishment are income of any kind obtained through it, as well as the following income of which the entities referred to therein are the holders:
3 - São componentes do lucro imputável ao estabelecimento estável, para efeitos da alínea c) do n.º 1, os rendimentos de qualquer natureza obtidos por seu intermédio, bem como os seguintes rendimentos de que sejam titulares as entidades aí referidas:
a) Income derived from the sale, to persons or entities resident or having their registered office or place of effective management in Portuguese territory, of goods or merchandise identical or similar to those sold through that permanent establishment;
a) Rendimentos derivados da venda a pessoas ou entidades com residência, sede ou direção efetiva em território português de bens ou mercadorias idênticos ou similares aos vendidos através desse estabelecimento estável;
b) Other income obtained in Portuguese territory from activities identical or similar to those carried on through that permanent establishment.
b) Os demais rendimentos obtidos em território português, provenientes de atividades idênticas ou similares às realizadas através desse estabelecimento estável.
4. For the purposes of this Code, all activities consisting of the performance of economic operations of a business nature, including the provision of services, are considered to be of a commercial, industrial or agricultural nature.
4 - Para efeitos do disposto neste Código, são consideradas de natureza comercial, industrial ou agrícola todas as atividades que consistam na realização de operações económicas de caráter empresarial, incluindo as prestações de serviços.
The four tax bases in paragraph 1, the main-activity test, the net-asset definition of profit and the force-of-attraction items in paragraph 3 are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.