1. Save as provided in paragraph 10, IRC is due for each tax period, which coincides with the calendar year, without prejudice to the exceptions provided for in this article.
1 - O IRC, salvo o disposto no n.º 10, é devido por cada período de tributação, que coincide com o ano civil, sem prejuízo das exceções previstas neste artigo.
2. Legal persons having their registered office or place of effective management in Portuguese territory, as well as legal persons or other entities subject to IRC that have neither their registered office nor their place of effective management in this territory and have a permanent establishment in it, may adopt an annual tax period different from that laid down in the preceding paragraph, which must coincide with the company’s financial reporting period and must be maintained for at least the five immediately following tax periods.
2 - As pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em território português, bem como as pessoas coletivas ou outras entidades sujeitas a IRC que não tenham sede nem direção efetiva neste território e nele disponham de estabelecimento estável, podem adotar um período anual de imposto diferente do estabelecido no número anterior, o qual deve coincidir com o período social de prestação de contas, devendo ser mantido durante, pelo menos, os cinco períodos de tributação imediatos.
3. The restriction laid down in the final part of the preceding paragraph does not apply where the taxpayer becomes part of a group of companies required to prepare consolidated financial statements in which the parent undertaking adopts a tax period different from that adopted by the taxpayer.
3 - A limitação prevista na parte final do número anterior não se aplica quando o sujeito passivo passe a integrar um grupo de sociedades obrigado a elaborar demonstrações financeiras consolidadas, em que a empresa mãe adote um período de tributação diferente daquele adotado pelo sujeito passivo.
4. The tax period may, however, be shorter than one year:
4 - O período de tributação pode, no entanto, ser inferior a um ano:
a) In the year in which taxation begins, in which case it consists of the period running from the date on which the activity begins, the registered office or place of effective management becomes situated in Portuguese territory, or income giving rise to liability to tax begins to be obtained, as the case may be, to the end of the tax period;
a) No ano do início de tributação, em que é constituído pelo período decorrido entre a data em que se inicia a atividade, a sede ou direção efetiva passa a situar-se em território português ou se começam a obter rendimentos que dão origem a sujeição a imposto, consoante o caso, e o fim do período de tributação;
b) In the year in which the activity ceases, in which case it consists of the period running from the beginning of the tax period to the date of cessation of the activity;
b) No ano da cessação da atividade, em que é constituído pelo período decorrido entre o início do período de tributação e a data da cessação da atividade;
c) Where the conditions for liability to tax arise and cease to be met within the same tax period, in which case it consists of the period actually elapsed;
c) Quando as condições de sujeição a imposto ocorram e deixem de verificar-se no mesmo período de tributação, em que é constituído pelo período efetivamente decorrido;
d) In the year in which, in accordance with paragraph 3, a tax period different from the one previously followed under the general rules is adopted, in which case it consists of the period running from the beginning of the calendar year to the day immediately preceding the beginning of the new period.
d) No ano em que, de acordo com o n.º 3, seja adotado um período de tributação diferente do que vinha sendo seguido nos termos gerais, em que é constituído pelo período decorrido entre o início do ano civil e o dia imediatamente anterior ao do início do novo período.
5. For the purposes of this Code, cessation of activity occurs:
5 - Para efeitos deste Código, a cessação da atividade ocorre:
a) In respect of entities having their registered office or place of effective management in Portuguese territory, on the date on which the liquidation is closed, or on the date of the merger or division in the case of companies extinguished as a result thereof, or on the date on which the registered office and the place of effective management cease to be situated in Portuguese territory, or on the date on which the estate in abeyance is accepted or is declared vacant in favour of the State, or on the date on which the conditions for liability to tax cease to be met;
a) Relativamente às entidades com sede ou direção efetiva em território português, na data do encerramento da liquidação, ou na data da fusão ou cisão, quanto às sociedades extintas em consequência destas, ou na data em que a sede e a direção efetiva deixem de se situar em território português, ou na data em que se verificar a aceitação da herança jacente ou em que tiver lugar a declaração de que esta se encontra vaga a favor do Estado, ou ainda na data em que deixarem de verificar-se as condições de sujeição a imposto;
b) In respect of entities that have neither their registered office nor their place of effective management in Portuguese territory, on the date on which they wholly cease to carry on their activity through a permanent establishment or cease to obtain income in Portuguese territory.
b) Relativamente às entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português, na data em que cessarem totalmente o exercício da sua atividade através de estabelecimento estável ou deixarem de obter rendimentos em território português.
6. Irrespective of the events provided for in the preceding paragraph, the tax authorities may also declare the cessation of activity ex officio where it is evident that the activity is not being carried on and there is no intention of continuing to carry it on, or where the taxpayer has declared that it carries on an activity without having an adequate business structure capable of carrying it on.
6 - Independentemente dos factos previstos no número anterior, pode ainda a administração fiscal declarar oficiosamente a cessação de atividade quando for manifesto que esta não está a ser exercida nem há intenção de a continuar a exercer, ou sempre que o sujeito passivo tenha declarado o exercício de uma atividade sem que possua uma adequada estrutura empresarial em condições de a exercer.
7. The ex officio cessation referred to in paragraph 6 does not release the taxpayer from compliance with its tax obligations.
7 - A cessação oficiosa a que se refere o n.º 6 não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações tributárias.
8. The tax period may be longer than one year in the case of companies and other entities in liquidation, in which case it lasts as long as the liquidation, as laid down in this Code.
8 - O período de tributação pode ser superior a um ano relativamente a sociedades e outras entidades em liquidação, em que tem a duração correspondente à desta, nos termos estabelecidos neste Código.
9. The chargeable event is deemed to occur on the last day of the tax period.
9 - O facto gerador do imposto considera-se verificado no último dia do período de tributação.
10. The following income obtained by non-resident entities that is not attributable to a permanent establishment situated in Portuguese territory is excepted from the preceding paragraph:
10 - Excetuam-se do disposto no número anterior os seguintes rendimentos, obtidos por entidades não residentes, que não sejam imputáveis a estabelecimento estável situado em território português:
a) Gains from the transfer for consideration of immovable property, in which case the chargeable event is deemed to occur on the date of the transfer;
a) Ganhos resultantes da transmissão onerosa de imóveis, em que o facto gerador se considera verificado na data da transmissão;
b) Income subject to final withholding tax, in which case the chargeable event is deemed to occur on the date on which the obligation to withhold arises;
b) Rendimentos objeto de retenção na fonte a título definitivo, em que o facto gerador se considera verificado na data em que ocorra a obrigação de efetuar aquela;
c) Increases in wealth referred to in Article 4(3)(e), in which case the chargeable event is deemed to occur on the date of acquisition.
c) Incrementos patrimoniais referidos na alínea e) do n.º 3 do artigo 4.º, em que o facto gerador se considera verificado na data da aquisição.
11. Where the draft terms of merger or division set a date from which the operations of the companies to be merged or divided are treated, for accounting purposes, as carried out on behalf of the recipient company, that date is considered relevant for tax purposes provided that it falls within a tax period coinciding with the one in which the transaction concerned takes legal effect.
11 - Sempre que, no projeto de fusão ou cisão, seja fixada uma data a partir da qual as operações das sociedades a fundir ou a cindir são consideradas, do ponto de vista contabilístico, como efetuadas por conta da sociedade beneficiária, a mesma data é considerada relevante para efeitos fiscais desde que se situe num período de tributação coincidente com aquele em que ocorra a produção dos efeitos jurídicos da operação em causa.
12. Where the preceding paragraph applies, the results realised by the companies to be merged or divided during the period between the date set in the draft terms and the date on which the transaction takes legal effect are transferred for inclusion in the taxable profit of the company.
12 - Quando seja aplicável o disposto no número anterior, os resultados realizados pelas sociedades a fundir ou a cindir, durante o período decorrido entre a data fixada no projeto e a data da produção dos efeitos jurídicos da operação, são transferidos para efeitos de serem incluídos no lucro tributável da sociedade.
The calendar-year rule, the five-period lock-in for a different tax period and its group exception, the cases of shorter and longer periods, the cessation dates, the chargeable-event exceptions for non-residents and the accounting retroactivity rule for mergers and divisions are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.