a) The State, the autonomous regions and the local authorities, as well as any of their services, establishments and bodies, even where they have legal personality, including public institutes, with the exception of public entities of a business nature;
a) O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, com exceção das entidades públicas com natureza empresarial;
b) Associations and federations of municipalities and associations of parishes that do not carry on commercial, industrial or agricultural activities;
b) As associações e federações de municípios e as associações de freguesia que não exerçam atividades comerciais, industriais ou agrícolas;
c) The social security and welfare institutions referred to in Articles 94 and 106 of Law No. 4/2007 of 16 January;
c) As instituições de segurança social e previdência a que se referem os artigos 94.º e 106.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro;
d) Capitalisation funds and investment income managed by the social security and welfare institutions referred to in Articles 94 and 106 of Law No. 4/2007 of 16 January, including interest arising from the remuneration of public debt paid to those entities.
d) Os fundos de capitalização e os rendimentos de capitais administrados pelas instituições de segurança social e de previdência a que se referem os artigos 94.º e 106.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, incluindo os juros decorrentes da remuneração de dívida pública pagos a estas entidades.
2. Without prejudice to paragraph 4 of this Article, the exemption provided for in points (a) to (c) of the preceding paragraph does not cover investment income as defined for personal income tax (IRS) purposes.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do presente artigo, a isenção prevista nas alíneas a) a c) do número anterior não compreende os rendimentos de capitais tal como são definidos para efeitos de IRS.
3. The exemption provided for in paragraph 1 does not cover income of the manufacturing establishments of the Armed Forces derived from activities unrelated to national defence and security.
3 - Não são abrangidos pela isenção prevista no n.º 1 os rendimentos dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas provenientes de atividades não relacionadas com a defesa e segurança nacionais.
4. The State, acting through the Treasury and Public Debt Management Agency (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.), is exempt from IRC in respect of investment income arising from swap transactions, forward foreign exchange transactions and securities repurchase (repo) transactions, as defined for IRS purposes.
4 - O Estado, atuando através da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., está isento de IRC no que respeita a rendimentos de capitais decorrentes de operações de swap, operações cambiais a prazo e operações de reporte de valores mobiliários, tal como são definidos para efeitos de IRS.
The four exempt categories in paragraph 1, the exclusion of investment income for points (a) to (c) subject to paragraph 4, the carve-out for Armed Forces manufacturing establishments and the exemption for swap and forward foreign exchange income of the State are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.