1. Income directly derived from carrying on cultural, recreational and sporting activities is exempt from IRC.
1 - Estão isentos de IRC os rendimentos diretamente derivados do exercício de atividades culturais, recreativas e desportivas.
2. The exemption provided for in the preceding paragraph may benefit only associations legally constituted to carry on those activities, and only where the following conditions are met cumulatively:
2 - A isenção prevista no número anterior só pode beneficiar associações legalmente constituídas para o exercício dessas atividades e desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
a) They do not under any circumstances distribute profits, and the members of their corporate bodies have no direct or indirect interest, whether themselves or through an intermediary, in the operating results of the activities pursued;
a) Em caso algum distribuam resultados e os membros dos seus órgãos sociais não tenham, por si ou interposta pessoa, algum interesse direto ou indireto nos resultados de exploração das atividades prosseguidas;
b) They keep accounts or bookkeeping records covering all their activities and make them available to the tax services, in particular to evidence the matters referred to in the preceding point.
b) Disponham de contabilidade ou escrituração que abranja todas as suas atividades e a ponham à disposição dos serviços fiscais, designadamente para comprovação do referido na alínea anterior.
3. For the purposes of the exemption provided for in paragraph 1, income from any commercial, industrial or agricultural activity carried on in connection with the activities referred to therein, even on an ancillary basis, and in particular income from advertising, rights relating to any form of broadcasting or transmission, immovable property, financial investments and bingo, is not regarded as income directly derived from carrying on those activities.
3 - Não se consideram rendimentos diretamente derivados do exercício das atividades indicadas no n.º 1, para efeitos da isenção aí prevista, os provenientes de qualquer atividade comercial, industrial ou agrícola exercida, ainda que a título acessório, em ligação com essas atividades e, nomeadamente, os provenientes de publicidade, direitos respeitantes a qualquer forma de transmissão, bens imóveis, aplicações financeiras e jogo do bingo.
The restriction to legally constituted associations, the cumulative conditions (no distribution, no interest of members of the corporate bodies, accounts covering all activities available to the tax services) and the list of excluded income in paragraph 3 are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.