b) Private social solidarity institutions, as well as legal persons treated by law as equivalent to them;
b) As instituições particulares de solidariedade social, bem como as pessoas coletivas àquelas legalmente equiparadas;
c) Legal persons with public utility status that pursue, exclusively or predominantly, scientific or cultural, charitable, assistance, beneficence, social solidarity, environmental protection and agri-food inter-branch purposes.
c) As pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social, defesa do meio ambiente e interprofissionalismo agroalimentar.
2. The exemption provided for in point (c) of the preceding paragraph requires recognition by the member of the Government responsible for finance, upon application by the interested parties, by means of an order (despacho) published in the Diário da República, which defines its scope in accordance with the purposes pursued and the activities carried on to achieve them by the entities concerned, and with the information provided by the competent services of the Tax and Customs Authority and such other information as is deemed necessary.
2 - A isenção prevista na alínea c) do número anterior carece de reconhecimento pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, a requerimento dos interessados, mediante despacho publicado no Diário da República, que define a respetiva amplitude, de harmonia com os fins prosseguidos e as atividades desenvolvidas para a sua realização, pelas entidades em causa e as informações dos serviços competentes da Autoridade Tributária e Aduaneira e outras julgadas necessárias.
3. The exemption provided for in paragraph 1 does not cover business income derived from commercial or industrial activities carried on outside the scope of the statutory purposes, or income from bearer securities that are neither registered nor deposited under the legislation in force, and is conditional on continued compliance with the following requirements:
3 - A isenção prevista no n.º 1 não abrange os rendimentos empresariais derivados do exercício das atividades comerciais ou industriais desenvolvidas fora do âmbito dos fins estatutários, bem como os rendimentos de títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor, e é condicionada à observância continuada dos seguintes requisitos:
a) Actual pursuit, exclusively or predominantly, of activities directed at the purposes that justified the exemption;
a) Exercício efetivo, a título exclusivo ou predominante, de atividades dirigidas à prossecução dos fins que justificaram a isenção;
b) Allocation to the purposes referred to in the preceding point of at least 50% of the net overall income that would be subject to tax under the general rules, by the end of the fourth tax period following the period in which it was earned, except in the event of a legitimate impediment to meeting the allocation deadline, notified to the Tax and Customs Authority together with the written grounds, by the last working day of the first month following the end of that deadline;
b) Afetação aos fins referidos na alínea anterior de, pelo menos, 50 % do rendimento global líquido que seria sujeito a tributação nos termos gerais, até ao fim do 4.º período de tributação posterior àquele em que tenha sido obtido, salvo em caso de justo impedimento no cumprimento do prazo de afetação, notificado ao da Autoridade Tributária e Aduaneira, acompanhado da respetiva fundamentação escrita, até ao último dia útil do 1.º mês subsequente ao termo do referido prazo;
c) Absence of any direct or indirect interest of the members of the statutory bodies, whether themselves or through an intermediary, in the operating results of the economic activities pursued by those entities.
c) Inexistência de qualquer interesse direto ou indireto dos membros dos órgãos estatutários, por si mesmos ou por interposta pessoa, nos resultados da exploração das atividades económicas por elas prosseguidas.
4. Failure to comply with the requirements referred to in points (a) and (c) of the preceding paragraph results in loss of the exemption from the corresponding tax period, inclusive.
4 - O não cumprimento dos requisitos referidos nas alíneas a) e c) do número anterior determina a perda da isenção, a partir do correspondente período de tributação, inclusive.
5. In the event of non-compliance with the requirement referred to in point (b) of paragraph 3, the portion of the net overall income that should have been allocated to the relevant purposes becomes subject to tax in the fourth tax period following the period in which that income was earned.
5 - Em caso de incumprimento do requisito referido na alínea b) do n.º 3, fica sujeita a tributação, no 4.º período de tributação posterior ao da obtenção do rendimento global líquido, a parte desse rendimento que deveria ter sido afeta aos respetivos fins.
The 50% allocation requirement, the deadline of the end of the fourth following tax period, the notice of legitimate impediment by the last working day of the first following month, and the consequences in paragraphs 4 and 5 (loss of exemption from the relevant tax period; taxation of the unallocated portion in the fourth following period) are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.