1. Exemptions resulting from agreements concluded by the State continue to apply for IRC purposes, in accordance with the legislation under which they were granted, with the necessary adaptations.
1 - As isenções resultantes de acordo celebrado pelo Estado mantêm-se no IRC, nos termos da legislação ao abrigo da qual foram concedidas, com as necessárias adaptações.
2. Contractors or successful tenderers, whether Portuguese or foreign, are also exempt from IRC in respect of profits derived from NATO common infrastructure works and projects to be carried out in Portuguese territory, in accordance with Decree-Law No. 41 561 of 17 March 1958.
2 - Estão ainda isentos de IRC os empreiteiros ou arrematantes, nacionais ou estrangeiros, relativamente aos lucros derivados de obras e trabalhos das infraestruturas comuns NATO a realizar em território português, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 41 561, de 17 de março de 1958.
2) In an EEA State that is bound by administrative cooperation in the field of taxation equivalent to that established within the European Union;
2) Num Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia;
3) In a State with which a convention for the avoidance of double taxation providing for the exchange of information has been concluded and is in force;
3) Num Estado com o qual tenha sido celebrada e se encontre em vigor convenção para evitar a dupla tributação que preveja a troca de informações;
b) Is subject to and not exempt from a tax referred to in Article 2 of Council Directive 2011/96/EU of 30 November 2011, or a tax identical or similar in nature to IRC, provided that, in the situations referred to in item 3) of the preceding point, the statutory rate applicable to the entity is not lower than 60% of the IRC rate provided for in Article 87(1);
b) Esteja sujeita e não isenta de um imposto referido no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC desde que, nas situações previstas na subalínea 3) da alínea anterior, a taxa legal aplicável à entidade não seja inferior a 60 % da taxa do IRC prevista no n.º 1 do artigo 87.º;
c) Holds, directly or directly and indirectly under Article 69(6), a holding of not less than 10% of the share capital or of the voting rights of the entity distributing the profits or reserves;
c) Detenha direta ou direta e indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, uma participação não inferior a 10 % do capital social ou dos direitos de voto da entidade que distribui os lucros ou reservas;
d) Has held the holding referred to in the preceding point without interruption during the year preceding the date on which the profits or reserves are made available.
d) Detenha a participação referida na alínea anterior de modo ininterrupto, durante o ano anterior à colocação à disposição.
4. For the purposes of applying the regime provided for in the preceding paragraph, evidence of compliance with the relevant conditions must be provided to the entity required to withhold tax at source before the date on which the distributed profits and reserves are made available; evidence of the requirements laid down in points (a) and (b) of the preceding paragraph must be provided by means of a declaration confirmed and authenticated by the competent tax authorities of the State in which that entity is resident, and Article 119 of the Personal Income Tax Code must also be complied with.
4 - Para efeitos da aplicação do regime previsto no número anterior, deve ser feita prova do cumprimento das respetivas condições, perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte, em momento anterior à data da colocação à disposição dos lucros e reservas distribuídos, devendo a prova relativa aos requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do número anterior ser efetuada através de declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado de que é residente esta entidade, sendo ainda de observar o previsto no artigo 119.º do Código do IRS.
5. For the purposes of paragraph 3, a resident entity is an entity that is classified as such under the tax legislation of the State concerned and that, under the conventions for the avoidance of double taxation concluded by that State, is not regarded as resident in another State for tax purposes.
5 - Para efeitos do disposto no n.º 3, considera-se como entidade residente a que, como tal, seja qualificada pela legislação fiscal do respetivo Estado e que, ao abrigo das convenções destinadas a evitar a dupla tributação celebradas por este Estado, não seja considerada, para efeitos fiscais, residente noutro Estado.
6. Paragraphs 3 and 4 also apply to distributed profits and reserves that an entity resident in Portuguese territory makes available to a permanent establishment, situated in another EU Member State or EEA State, of an entity that meets the requirements laid down in points (a) to (d) of paragraph 3.
6 - O disposto nos n.os 3 e 4 é igualmente aplicável aos lucros e reservas distribuídos que uma entidade residente em território português coloque à disposição de um estabelecimento estável situado noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu de uma entidade que cumpra os requisitos estabelecidos nas alíneas a) a d) do n.º 3.
7. For the purposes of the preceding paragraph, a permanent establishment means any fixed place through which a company carries on its business, in whole or in part, and which is subject to tax under the convention for the avoidance of double taxation or, in its absence, under national law.
7 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por estabelecimento estável qualquer instalação fixa através da qual uma sociedade exerce, no todo ou em parte, a sua atividade e esteja sujeita a imposto, ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação ou, na sua ausência, ao abrigo do direito nacional.
8. Without prejudice to paragraphs 3, 4 and 5, profits that an entity resident in Portuguese territory makes available to a company resident in the Swiss Confederation are also exempt from IRC, under the terms and conditions referred to in Article 15 of the Agreement between the European Community and the Swiss Confederation providing for measures equivalent to those laid down in Council Directive 2003/48/EC of 3 June 2003 on taxation of savings income in the form of interest payments, where:
8 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3, 4 e 5, estão ainda isentos de IRC os lucros que uma entidade residente em território português coloque à disposição de uma sociedade residente na Confederação Suíça, nos termos e condições referidos no artigo 15.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, sempre que:
a) The company receiving the profits has held a minimum direct holding of 25% in the capital of the company distributing the profits for at least two years; and
a) A sociedade beneficiária dos lucros tenha uma participação mínima direta de 25 % no capital da sociedade que distribui os lucros desde há pelo menos dois anos; e
b) Under the conventions for the avoidance of double taxation concluded by Portugal and by Switzerland with any third States, neither entity is resident for tax purposes in that third State; and
b) Nos termos das convenções destinadas a evitar a dupla tributação celebradas por Portugal e pela Suíça com quaisquer Estados terceiros, nenhuma das entidades tenha residência fiscal nesse Estado terceiro; e
c) Both entities are subject to corporate income tax without benefiting from any exemption and both take the form of a limited company.
c) Ambas as entidades estejam sujeitas a imposto sobre o rendimento das sociedades sem beneficiarem de uma qualquer isenção e ambas revistam a forma de sociedade limitada.
9. Evidence that the conditions and requirements on which the application of the preceding paragraph depends are met is provided as set out in the final part of paragraph 4, with the necessary adaptations.
9 - A prova da verificação das condições e requisitos de que depende a aplicação do disposto no número anterior é efetuada nos termos previstos na parte final do n.º 4, com as necessárias adaptações.
12. Interest and royalties whose beneficial owner is a company of another EU Member State, or a permanent establishment situated in another Member State of a company of a Member State, are exempt from IRC where they are owed or paid by commercial companies or civil-law companies in commercial form, cooperatives and public enterprises resident in Portuguese territory, or by a permanent establishment situated there of a company of another Member State, provided that the terms, requirements and conditions laid down in Council Directive 2003/49/EC of 3 June 2003 are met.
12 - Estão isentos de IRC os juros e royalties, cujo beneficiário efetivo seja uma sociedade de outro Estado membro da União Europeia ou um estabelecimento estável situado noutro Estado membro de uma sociedade de um Estado membro, devidos ou pagos por sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas e empresas públicas residentes em território português ou por um estabelecimento estável aí situado de uma sociedade de outro Estado membro, desde que verificados os termos, requisitos e condições estabelecidos na Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho.
13. The exemption provided for in the preceding paragraph depends on the following requirements and conditions being met:
13 - A isenção prevista no número anterior depende da verificação dos requisitos e condições seguintes:
a) The companies receiving the interest or royalties:
a) As sociedades beneficiárias dos juros ou royalties:
i) Are subject to one of the taxes on profits listed in point (a)(iii) of Article 3 of Council Directive 2003/49/EC of 3 June 2003, without benefiting from any exemption;
i) Estejam sujeitas a um dos impostos sobre os lucros enumerados na subalínea iii) da alínea a) do artigo 3.º da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, sem beneficiar de qualquer isenção;
ii) Take one of the legal forms listed in the Annex to Council Directive 2003/49/EC of 3 June 2003;
ii) Assumam uma das formas jurídicas enunciadas na lista do anexo à Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho;
iii) Are regarded as resident in an EU Member State and, under the conventions for the avoidance of double taxation, are not regarded as resident outside the European Union for tax purposes;
iii) Sejam consideradas residentes de um Estado membro da União Europeia e que, ao abrigo das convenções destinadas a evitar a dupla tributação, não sejam consideradas, para efeitos fiscais, como residentes fora da União Europeia;
b) The entity resident in Portuguese territory, or the company of another Member State with a permanent establishment situated there, is an associated company of the company that is the beneficial owner, or whose permanent establishment is regarded as the beneficial owner, of the interest or royalties, which is the case where a company:
b) A entidade residente em território português ou a sociedade de outro Estado membro com estabelecimento estável aí situado seja uma sociedade associada à sociedade que é o beneficiário efetivo ou cujo estabelecimento estável é considerado como beneficiário efetivo dos juros ou royalties, o que se verifica quando uma sociedade:
i) Holds a direct holding of at least 25% in the capital of the other company; or
i) Detém uma participação direta de, pelo menos, 25 % no capital de outra sociedade; ou
ii) The other company holds a direct holding of at least 25% in its capital; or
ii) A outra sociedade detém uma participação direta de, pelo menos, 25 % no seu capital; ou
iii) A third company holds a direct holding of at least 25% both in its capital and in the capital of the other company, and, in any of these cases, the holding has been held without interruption for a minimum period of two years;
iii) Quando uma terceira sociedade detém uma participação direta de, pelo menos, 25 % tanto no seu capital como no capital da outra sociedade e, em qualquer dos casos, a participação seja detida de modo ininterrupto durante um período mínimo de dois anos;
c) Where the payment is made by a permanent establishment, the interest or royalties represent expenses relating to the activity carried on through it and are deductible in determining the taxable profit attributable to it;
c) Quando o pagamento seja efetuado por um estabelecimento estável, os juros ou os royalties constituam encargos relativos à atividade exercida por seu intermédio e sejam dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável que lhe for imputável;
d) The company to which the interest or royalty payments are made is the beneficial owner of that income, this requirement being regarded as met where it receives the income for its own benefit and not as an intermediary, whether as agent, trustee or authorised signatory for third parties, and, where a permanent establishment is regarded as the beneficial owner, the debt-claim, right or use of information from which the income arises is effectively connected with the activity carried on through it and the income constitutes taxable income for the purposes of determining the profit attributable to it in the Member State in which it is situated.
d) A sociedade a quem são efetuados os pagamentos dos juros ou royalties seja o beneficiário efetivo desses rendimentos, considerando-se verificado esse requisito quando aufira os rendimentos por conta própria e não na qualidade de intermediária, seja como representante, gestor fiduciário ou signatário autorizado de terceiros e no caso de um estabelecimento estável ser considerado o beneficiário efetivo, o crédito, o direito ou a utilização de informações de que resultam os rendimentos estejam efetivamente relacionados com a atividade desenvolvida por seu intermédio e constituam rendimento tributável para efeitos da determinação do lucro que lhe for imputável no Estado membro em que esteja situado.
14. For the purposes of applying paragraph 12:
14 - Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 12, entende-se por:
a) “Interest” means income from debt-claims of every kind, whether or not secured by mortgage and whether or not carrying a right to participate in the debtor’s profits, and in particular income from securities and bonds, whether or not backed by special guarantees, including premiums attaching to such securities and bonds, but excluding penalties for late payment;
a) «Juros», os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e em particular os rendimentos de títulos e de obrigações que gozem ou não de garantia especial, incluindo os prémios associados a esses títulos e obrigações, com exceção das penalizações por mora no pagamento;
b) “Royalties” means payments of any kind received as consideration for the use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work, including cinematograph films and software, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or as consideration for information concerning industrial, commercial or scientific experience, as well as for the use of, or the right to use, industrial, commercial or scientific equipment;
b) «Royalties», as remunerações de qualquer natureza recebidas em contrapartida da utilização, ou concessão do direito de utilização, de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas, incluindo filmes cinematográficos e suportes lógicos, patentes, marcas registadas, desenhos ou modelos, planos, fórmulas ou processos secretos, ou em contrapartida de informações relativas à experiência adquirida no domínio industrial, comercial ou científico e, bem assim, em contrapartida da utilização ou da concessão do direito de utilização de equipamento industrial, comercial ou científico;
c) “Permanent establishment” means a fixed place situated in Portuguese territory or in another Member State through which a company of a Member State that is subject to one of the taxes on profits listed in point (a)(iii) of Article 3 of Council Directive 2003/49/EC of 3 June 2003, without benefiting from any exemption, and that meets the other requirements and conditions referred to in the preceding paragraph carries on, in whole or in part, an activity of a commercial, industrial or agricultural nature.
c) «Estabelecimento estável», uma instalação fixa situada em território português ou noutro Estado membro através da qual uma sociedade de um Estado membro sujeita a um dos impostos sobre os lucros enumerados na subalínea iii) da alínea a) do artigo 3.º da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, sem beneficiar de qualquer isenção e que cumpre os demais requisitos e condições referidos no número anterior exerce no todo ou em parte uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
15. The exemption provided for in paragraph 12 does not apply:
15 - A isenção prevista no n.º 12 não é aplicável:
a) To interest and royalties obtained in Portuguese territory by a company of another Member State, or by a permanent establishment situated in another Member State of a company of a Member State, where the majority of the capital or the majority of the voting rights of that company is held, directly or indirectly, by one or more residents of third countries, except where evidence is provided that the chain of holdings does not have as its main purpose, or as one of its main purposes, to benefit from the reduction in the rate of withholding tax;
a) Aos juros e royalties obtidos em território português por uma sociedade de outro Estado membro ou por um estabelecimento estável situado noutro Estado membro de uma sociedade de um Estado membro, quando a maioria do capital ou a maioria dos direitos de voto dessa sociedade são detidos, direta ou indiretamente, por um ou vários residentes de países terceiros, exceto quando seja feita prova de que a cadeia de participações não tem como objetivo principal ou como um dos objetivos principais beneficiar da redução da taxa de retenção na fonte;
b) Where special relationships exist, within the meaning of Article 63(4), between the payer or debtor and the beneficial owner of the interest or royalties, or between both of them and a third party, to the amount of the interest or royalties in excess of the amount that would have been agreed between the payer and the beneficial owner in the absence of such relationships.
b) Em caso de existência de relações especiais, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 63.º, entre o pagador ou o devedor e o beneficiário efetivo dos juros ou royalties, ou entre ambos e um terceiro, ao excesso sobre o montante dos juros ou royalties que, na ausência de tais relações, teria sido acordado entre o pagador e o beneficiário efetivo.
16. Payments of interest and royalties between a company resident in Portuguese territory, or a permanent establishment located there, and a company resident in the Swiss Confederation, or a permanent establishment located there, are also exempt from IRC, under the terms and conditions referred to in Article 15 of the Agreement between the European Community and the Swiss Confederation providing for measures equivalent to those laid down in Council Directive 2003/48/EC of 3 June 2003 on taxation of savings income in the form of interest payments, where the requirements and conditions laid down in paragraphs 13 to 15 are met, with the necessary adaptations.
16 - Estão ainda isentos de IRC os pagamentos de juros e royalties entre uma sociedade residente em território português, ou um estabelecimento estável aí localizado, e uma sociedade residente na Confederação Suíça, ou um estabelecimento estável aí localizado, nos termos e condições referidos no artigo 15.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, sempre que estejam verificados os requisitos e condições previstos nos n.os 13 a 15, com as necessárias adaptações.
17. Paragraphs 3, 6 and 8 do not apply to distributed profits and reserves where there is an arrangement or series of arrangements which, having been put into place for the main purpose or one of the main purposes of obtaining a tax advantage that defeats the object and purpose of eliminating double taxation of such income, is not regarded as genuine, having regard to all relevant facts and circumstances.
17 - O disposto nos n.os 3, 6 e 8 não é aplicável aos lucros e reservas distribuídos quando exista uma construção ou série de construções que, tendo sido realizada com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que frustre o objeto e finalidade de eliminar a dupla tributação sobre tais rendimentos, não seja considerada genuína, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes.
18. For the purposes of the preceding paragraph, an arrangement or series of arrangements is regarded as not genuine to the extent that it is not put into place for valid economic reasons and does not reflect economic substance.
18 - Para efeitos do número anterior, considera-se que uma construção ou série de construções não é genuína na medida em que não seja realizada por razões económicas válidas e não reflita substância económica.
19. Paragraphs 3, 6 and 8 do not apply where the entity resident in Portuguese territory that makes the profits and reserves available has not complied with the reporting obligations laid down in the Legal Regime of the Central Register of Beneficial Owners (RCBE), nor where the declared beneficial owner, or any of the beneficial owners declared under that regime, is resident or domiciled in a country, territory or region subject to a clearly more favourable tax regime included in the list approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance, unless, without prejudice to the other requirements laid down in this Article, the taxpayer proves that the company receiving such income is not part of an arrangement or series of arrangements covered by paragraphs 17 and 18.
19 - O disposto nos n.º 3, 6 e 8 não é aplicável quando a entidade residente em território português que coloca os lucros e reservas à disposição não tenha cumprido as obrigações declarativas previstas no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e, bem assim, nas situações em que o beneficiário efetivo declarado, ou algum dos beneficiários efetivos declarados nos termos daquele regime, tenham residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, salvo quando, sem prejuízo dos demais requisitos previstos neste artigo, o sujeito passivo comprove que a sociedade beneficiária de tais rendimentos não integra uma construção ou série de construções abrangida pelo disposto nos n.os 17 e 18.
The conditions for the exemption of distributions (EU/EEA residence or residence in a treaty State with exchange of information, 60% rate threshold for treaty States, 10% holding held directly or under Article 69(6), one-year holding period, evidence before the distribution), the anti-abuse rules in paragraphs 17 to 19, the Swiss 25%/two-year conditions and the interest-and-royalties conditions (25% association held for two years, beneficial ownership, third-country control anti-abuse rule, arm's-length excess under Article 63(4)) are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.