Rate path. The 17% rate in paragraphs 1 and 5 applies to tax periods beginning on or after 1 January 2028; for tax periods beginning in 2026 the rate is 19% and in 2027 18% (Article 3 of Law No. 64/2025 of 7 November).
1. The rate of corporate income tax (IRC) is 17%, except in the cases provided for in the following paragraphs.
1 - A taxa do IRC é de 17 %, exceto nos casos previstos nos números seguintes.
2. In the case of taxpayers that carry on, directly and as their main activity, an economic activity of an agricultural, commercial or industrial nature and that qualify as a small or medium-sized enterprise or as a small mid-capitalisation company (Small Mid Cap), as provided for in the annex to Decree-Law No. 372/2007 of 6 November, the IRC rate applicable to the first EUR 50,000 of taxable amount is 15%, the rate laid down in the preceding paragraph applying to the excess.
2 - No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa ou empresa de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, a taxa de IRC aplicável aos primeiros 50 000 € de matéria coletável é de 15 %, aplicando-se a taxa prevista no número anterior ao excedente.
3. Application of the rates laid down in paragraphs 2 and 8 is subject to the applicable European rules on de minimis aid.
3 - A aplicação das taxas previstas nos n.os 2 e 8 está sujeita às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis.
4. In the case of income of entities that have neither their registered office nor their place of effective management in Portuguese territory and do not have a permanent establishment there to which that income is attributable, the IRC rate is 25%, except in respect of the following income:
4 - Tratando-se de rendimentos de entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português e aí não possuam estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis, a taxa do IRC é de 25 %, exceto relativamente aos seguintes rendimentos:
d) Prizes from raffles, totoloto and lotto, and sums or prizes awarded in any draws or competitions, for which the rate is 35%;
d) Prémios de rifas, totoloto, jogo de loto, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, em que a taxa é de 35 %;
h) Investment income whenever it is paid into or made available in accounts opened in the name of one or more holders but on behalf of unidentified third parties, for which the rate is 35%, except where the beneficial owner is identified, in which case the general rules apply;
h) Rendimentos de capitais sempre que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, em que a taxa é de 35 %, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo, termos em que se aplicam as regras gerais;
i) Investment income, as defined in Article 5 of the Personal Income Tax Code, obtained by entities not resident in Portuguese territory that are domiciled in a country, territory or region subject to a clearly more favourable tax regime included in the list approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance, for which the rate is 35%.
i) Rendimentos de capitais, tal como definidos no artigo 5.º do Código do IRS, obtidos por entidades não residentes em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, em que a taxa é de 35 %.
5. In respect of the overall income of entities with their registered office or place of effective management in Portuguese territory that do not carry on, as their main activity, activities of a commercial, industrial or agricultural nature, the rate is 17%.
5 - Relativamente ao rendimento global de entidades com sede ou direção efetiva em território português que não exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, a taxa é de 17 %.
8. Where paragraph 2 is applied to entities that qualify as a startup under Law No. 21/2023 of 25 May and that cumulatively meet the conditions laid down in Article 2(1)(f) of that Law, the IRC rate laid down in paragraph 2 is reduced to 12.5%.
8 - Quando o disposto no n.º 2 seja aplicado a entidades qualificadas como startup, nos termos previstos na Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, e que reúnam cumulativamente as condições previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º daquele diploma, a taxa de IRC prevista no n.º 2 é reduzida para 12,5 %.
The 17% general rate (with the 19%/18% transitional rates for 2026 and 2027), the 15% rate on the first EUR 50,000 for SMEs and Small Mid Caps, the 12.5% startup rate, the de minimis condition, the 25% non-resident rate and the three 35% exceptions in paragraph 4(d), (h) and (i) are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.