1. The taxable amount relevant for the purposes of applying this simplified regime is obtained by applying the following coefficients:
1 - A matéria coletável relevante para efeitos da aplicação do presente regime simplificado obtém-se através da aplicação dos seguintes coeficientes:
a) 0.04 to sales of goods and products and to services provided in the course of restaurant and beverage activities and of hotel and similar activities, except those carried on in the course of operating local accommodation (alojamento local) establishments in the house or apartment category;
a) 0,04 das vendas de mercadorias e produtos, bem como das prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades de restauração e bebidas e de atividades hoteleiras e similares, com exceção daquelas que se desenvolvam no âmbito da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento;
b) 0.75 to income from the professional activities specifically listed in the table referred to in Article 151 of the Personal Income Tax Code;
b) 0,75 dos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS;
c) 0.10 to other income from the provision of services and to operating subsidies;
c) 0,10 dos restantes rendimentos de prestações de serviços e subsídios destinados à exploração;
e) 0.95 to income from cryptoasset mining, from contracts whose object is the assignment or temporary use of intellectual or industrial property or the provision of information concerning experience acquired in the industrial, commercial or scientific sector, to other investment income, to the net positive result from property income, to the positive balance of capital gains and capital losses and to other increases in net worth;
e) 0,95 dos rendimentos provenientes da mineração de criptoativos, de contratos que tenham por objeto a cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, dos outros rendimentos de capitais, do resultado positivo de rendimentos prediais, do saldo positivo das mais e menos-valias e dos restantes incrementos patrimoniais;
f) 1.00 to the acquisition value of increases in net worth obtained free of charge, determined under Article 21(2);
f) 1,00 do valor de aquisição dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito determinado nos termos do n.º 2 do artigo 21.º
g) 0.50 to income from operating local accommodation establishments in the house or apartment category located in a containment area;
g) 0,50 dos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, localizados em área de contenção;
h) 0.35 to income from operating local accommodation establishments in the house or apartment category not covered by the preceding point;
h) 0,35 dos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento não previstos na alínea anterior.
i) 0.15 to income relating to cryptoassets, excluding income from mining, that is neither treated as investment income nor derived from the positive balance of capital gains and capital losses and other increases in net worth.
i) 0,15 dos rendimentos relativos a criptoativos, excluindo os decorrentes da mineração, que não sejam considerados rendimentos de capitais, nem resultem do saldo positivo das mais e menos-valias e dos restantes incrementos patrimoniais.
3. In the sectors of resale of fuels, tobacco, vehicles subject to vehicle tax and alcohol and alcoholic beverages, the amounts corresponding to excise duties and to vehicle tax shall not be taken into account for the purposes of determining the taxable amount under paragraph 1.
3 - Nos setores de revenda de combustíveis, de tabacos, de veículos sujeitos ao imposto sobre os veículos e de álcool e bebidas alcoólicas não se consideram, para efeitos da determinação da matéria coletável nos termos do n.º 1, os montantes correspondentes aos impostos especiais sobre o consumo e ao imposto sobre os veículos.
4. Article 64 shall apply, with the necessary adaptations, in determining the taxable amount under paragraph 1.
4 - O disposto no artigo 64.º é aplicável, com as necessárias adaptações, na determinação da matéria coletável nos termos do n.º 1.
5. The coefficients laid down in points (a) and (c) of paragraph 1 and the limit laid down in paragraph 2 shall be reduced by 50% and 25% in the tax period in which activity commences and in the following tax period, respectively.
5 - Os coeficientes previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 e o limite previsto no n.º 2 são reduzidos em 50 % e 25 % no período de tributação do início da atividade e no período de tributação seguinte, respetivamente.
6. Capital gains and capital losses correspond to the difference between the realisation value, net of the charges inherent in it, and the acquisition value less impairment losses and other value adjustments, less depreciation or amortisation accepted for tax purposes and, in the case of depreciable or amortisable assets, less the minimum depreciation or amortisation charges for the period in which this simplified regime for determining the taxable amount is applied.
6 - As mais-valias e as menos-valias correspondem à diferença entre o valor de realização, líquido dos encargos que lhe sejam inerentes, e o valor de aquisição deduzido das perdas por imparidade e outras correções de valor, das depreciações ou amortizações que tenham sido fiscalmente aceites e, no que respeita a ativos depreciáveis ou amortizáveis, das quotas mínimas de depreciação ou amortização relativamente ao período em que seja aplicado este regime simplificado de determinação da matéria coletável.
7. The acquisition value adjusted under the preceding paragraph shall be updated by applying the currency devaluation coefficients published by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance, under the terms and conditions laid down in Article 47.
7 - O valor de aquisição corrigido nos termos do número anterior é atualizado mediante a aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda publicados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos e condições estabelecidos no artigo 47.º
8. Subsidies relating to non-current assets shall, where they relate to depreciable or amortisable assets, be taken into account, after applying the coefficient laid down in paragraph 1(d), in the amount proportionally corresponding to the minimum depreciation or amortisation charge or, in other cases, under the terms laid down in Article 22.
8 - Os subsídios relacionados com ativos não correntes são, quando respeitem a ativos depreciáveis ou amortizáveis, considerados, após a aplicação do coeficiente previsto na alínea d) do n.º 1, pelo montante que proporcionalmente corresponder à quota mínima de depreciação ou amortização ou, nos restantes casos, nos termos estabelecidos no artigo 22.º
9. The net positive result from property income is obtained by deducting from the gross amount of property income, up to that amount, the maintenance and upkeep expenses of the immovable property that generated it, municipal property tax, stamp duty levied on the value of the property or part of the property, compulsory insurance premiums and the related municipal charges.
9 - O resultado positivo de rendimentos prediais obtém-se deduzindo ao montante dos rendimentos prediais ilíquidos, até à sua concorrência, as despesas de manutenção e de conservação dos imóveis que os geraram, o imposto municipal sobre imóveis, o imposto do selo que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios, os prémios dos seguros obrigatórios e as respetivas taxas municipais.
10. Where the accounting-based figures used to calculate the taxable amount under paragraph 1 are adjusted by recourse to indirect methods, in accordance with Article 90 of the General Tax Law, Articles 57 to 62 shall apply with the necessary adaptations.
10 - Em caso de correção aos valores de base contabilística utilizados para o apuramento da matéria coletável nos termos do n.º 1 por recurso a métodos indiretos, de acordo com o artigo 90.º da Lei Geral Tributária, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 57.º a 62.º
11. Where the taxpayer has benefited from the regime laid down in Article 48 and the reinvestment is not made by the end of the second tax period following that of the realisation, the difference referred to in paragraphs 1 and 4 of that Article, or the proportional part of that difference, not included in taxable profit, increased by 15%, shall be added to the taxable amount of that tax period.
11 - Quando o sujeito passivo tenha beneficiado da aplicação do regime previsto no artigo 48.º, não sendo concretizado o reinvestimento até ao fim do 2.º período de tributação seguinte ao da realização, acresce à matéria coletável desse período de tributação a diferença ou a parte proporcional da diferença prevista nos n.os 1 e 4 daquele artigo não incluída no lucro tributável majorada em 15 %.
Each coefficient in paragraph 1 (0.04, 0.75, 0.10, 0.30, 0.95, 1.00, 0.50, 0.35 and 0.15) is matched to its category of income, together with the 50% and 25% reductions for the first two tax periods, the end-of-second-period reinvestment deadline and the 15% increase in paragraph 11.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.