a) The date of acquisition of holdings acquired by or allotted to the taxpayer through the incorporation of reserves or by substitution, in particular as a result of a change in their nominal value or the conversion of the issuing company, is the date of acquisition of the holdings from which they derive;
a) A data de aquisição das partes de capital adquiridas ou atribuídas ao sujeito passivo por incorporação de reservas ou substituição, designadamente por alteração do respetivo valor nominal ou transformação da sociedade emitente, é a data de aquisição das partes de capital que lhes deram origem;
b) The date of acquisition of holdings acquired by or allotted to the taxpayer in the context of mergers, divisions or exchanges of shares, where the special regime provided for in Article 74 or Article 77, as the case may be, applies and those holdings are valued, for tax purposes, at the value of the holdings surrendered by the members, is the date of acquisition of the latter holdings;
b) A data de aquisição das partes de capital adquiridas ou atribuídas ao sujeito passivo no âmbito de operações de fusão, cisão ou permuta de partes sociais quando se aplique o regime especial previsto no artigo 74.º ou no artigo 77.º, consoante os casos, e sejam valorizadas, para efeitos fiscais, pelo valor que tinham as partes de capital entregues pelos sócios, é a data de aquisição destas últimas;
c) The date of acquisition of holdings acquired by the recipient company in the context of mergers, divisions or transfers of assets, where the special regime provided for in Article 74 applies and those holdings are valued, for tax purposes, at the value the holdings had in the merged, divided or transferring company, is the date of acquisition of the holdings in those latter companies.
c) A data de aquisição das partes de capital adquiridas pela sociedade beneficiária no âmbito de operações de fusão, cisão ou entrada de ativos quando se aplique o regime especial previsto no artigo 74.º, e sejam valorizadas, para efeitos fiscais, pelo valor que tinham as partes de capital na sociedade fundida, cindida ou contribuidora, é a data de aquisição das partes de capital nestas últimas sociedades.
Each acquisition-date rule is tied to its condition: the special regime of Article 74 or 77 applies and the holdings are valued at the carry-over value.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.