a) Losses of group companies incurred in tax periods prior to that in which application of the regime begins may be deducted from the group’s taxable profit, under the terms and conditions laid down in Article 52(2), only up to the limit of the taxable profit of the company to which they relate;
a) Os prejuízos das sociedades do grupo verificados em períodos de tributação anteriores ao do início de aplicação do regime só podem ser deduzidos ao lucro tributável do grupo, nos termos e condições previstos no n.º 2 do artigo 52.º, até ao limite do lucro tributável da sociedade a que respeitam;
b) The group’s tax losses determined in each tax period in which the regime applies may be deducted only from the group’s taxable profits, under the terms and conditions laid down in Article 52(2);
b) Os prejuízos fiscais do grupo apurados em cada período de tributação em que seja aplicado o regime só podem ser deduzidos aos lucros tributáveis do grupo, nos termos e condições previstos no n.º 2 do artigo 52.º;
c) Once application of the regime ends in relation to a group company, tax losses incurred during the tax periods in which the regime applied are not deductible from that company’s taxable profits; however, the losses referred to in point (a) that have not been fully deducted from the group’s taxable profit may still be deducted under the terms and conditions of Article 52(1);
c) Terminada a aplicação do regime relativamente a uma sociedade do grupo, não são dedutíveis aos respetivos lucros tributáveis os prejuízos fiscais verificados durante os períodos de tributação em que o regime se aplicou, podendo, porém, ainda ser deduzidos, nos termos e condições do n.º 1 do artigo 52.º, os prejuízos a que se refere a alínea a) que não tenham sido totalmente deduzidos ao lucro tributável do grupo;
d) Where application of the regime continues after one or more companies leave the group, the right to deduct the portion of the tax losses relating to those companies is extinguished.
d) Quando houver continuidade de aplicação do regime após a saída de uma ou mais sociedades do grupo, extingue-se o direito à dedução da quota-parte dos prejuízos fiscais respeitantes àquelas sociedades.
2. Where, during the application of the regime, mergers take place between group companies or a company absorbs one or more companies not belonging to the group, the losses of the merged companies incurred in tax periods prior to the start of the regime may be deducted from the group’s taxable profit up to the limit of the taxable profit of the new company or of the absorbing company, provided that the special regime laid down in Article 74 is applied to those operations, and under the terms and conditions laid down in Article 75.
2 - Quando, durante a aplicação do regime, haja lugar a operações de fusão entre sociedades do grupo ou uma sociedade incorpore uma ou mais sociedades não pertencentes ao grupo, os prejuízos das sociedades fundidas verificados em períodos de tributação anteriores ao do início do regime podem ser deduzidos ao lucro tributável do grupo até ao limite do lucro tributável da nova sociedade ou da sociedade incorporante, desde que a essas operações seja aplicado o regime especial estabelecido no artigo 74.º e nos termos e condições previstos no artigo 75.º
3. Where the new parent company opts for continued application of the special tax regime for groups under Article 69(10), the group’s tax losses incurred during the previous tax periods in which the regime applied may be deducted from the new group’s taxable profit.
3 - Quando a nova sociedade dominante opte pela continuidade da aplicação do regime especial de tributação dos grupos nos termos do n.º 10 do artigo 69.º, os prejuízos fiscais do grupo verificados durante os períodos de tributação anteriores em que o regime se aplicou podem ser dedutíveis ao lucro tributável do novo grupo.
4. Where the parent company of a group of companies (new parent company) acquires control of the parent company of another group of companies (former parent company) and the new parent company opts for continued application of the special tax regime for groups under Article 69(10), the portions of the group’s tax losses attributable to the companies of the new parent company’s group that form part of the former parent company’s group are deductible under point (a) of paragraph 1.
4 - No caso em que a sociedade dominante de um grupo de sociedades (nova sociedade dominante) adquire o domínio de uma sociedade dominante de um outro grupo de sociedades (anterior sociedade dominante) e a nova sociedade dominante opte pela continuidade da aplicação do regime especial de tributação dos grupos nos termos do n.º 10 do artigo 69.º, as quotas-partes dos prejuízos fiscais do grupo imputáveis às sociedades do grupo da nova sociedade dominante e que integrem o grupo da anterior sociedade dominante são dedutíveis nos termos da alínea a) do n.º 1.
5. Without prejudice to Article 52, where the parent company of a group of companies (new parent company) acquires control of the parent company of another group of companies (former parent company) and the new parent company opts, under sub-point (1) of point (b) of Article 69(7), to include the companies belonging to the former parent company’s group that meet the requirements laid down in Article 69(2) and (3) and in points (a), (b) and (d) to (g) of Article 69(4), the portions of the tax losses of the former parent company’s group attributable to the companies that form part of the new parent company’s group are deductible under point (a) of paragraph 1.
5 - Sem prejuízo do disposto no artigo 52.º, no caso em que a sociedade dominante de um grupo de sociedades (nova sociedade dominante) adquire o domínio de uma sociedade dominante de um outro grupo de sociedades (anterior sociedade dominante) e a nova sociedade dominante opte pela inclusão das sociedades pertencentes ao grupo da anterior sociedade dominante nos termos da subalínea 1) da alínea b) do n.º 7 do artigo 69.º, que preencham os requisitos previstos nos n.os 2, 3 e nas alíneas a), b) e d) a g) do n.º 4 do artigo 69.º, as quotas-partes dos prejuízos fiscais do grupo da anterior sociedade dominante imputáveis às sociedades que integrem o grupo da nova sociedade dominante são dedutíveis nos termos da alínea a) do n.º 1.
7. Paragraphs 3, 4 and 5 do not apply where it is concluded that the operation had tax avoidance as its main objective or as one of its main objectives, which may be considered to be the case, in particular, where the operation was not carried out for valid economic reasons.
7 - O previsto nos n.os 3, 4 e 5 não é aplicável quando se conclua que a operação teve como principal objetivo ou como um dos principais objetivos a evasão fiscal, o que pode considerar-se verificado, nomeadamente, nos casos em que a operação não tenha sido realizada por razões económicas válidas.
The pre-regime loss ring-fence (deductible only up to the originating company's own taxable profit, under Article 52(2)), the group-only use of group losses, the forfeiture of group losses on a company's exit (with residual pre-regime losses deductible under Article 52(1)), the merger rule conditional on Articles 74 and 75, the continuity and acquisition rules in paragraphs 3 to 5 with their cross-references to Article 69, and the anti-avoidance exclusion in paragraph 7 are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.