1. In determining the taxable profit for the tax period in which an entity with its registered office or place of effective management in Portuguese territory, including a European Company and a European Cooperative Society, ceases its activity as a result of the transfer of its residence outside that territory, the differences, at the date of cessation, between the market values and the values relevant for tax purposes of that entity’s assets, even if not reflected in the accounts, constitute positive or negative components.
1 - Para a determinação do lucro tributável do período de tributação em que ocorra a cessação de atividade de entidade com sede ou direção efetiva em território português, incluindo a Sociedade Europeia e a Sociedade Cooperativa Europeia, em resultado da transferência da respetiva residência para fora desse território, constituem componentes positivas ou negativas as diferenças, à data da cessação, entre os valores de mercado e os valores fiscalmente relevantes dos elementos patrimoniais dessa entidade, ainda que não expressos na contabilidade.
2. In the case of the transfer of the residence of a company with its registered office or place of effective management in Portuguese territory to another EU Member State, or to a third country that is party to the Agreement on the European Economic Area with which an agreement on mutual assistance in the recovery of tax claims, equivalent to the mutual assistance provided for in Council Directive 2010/24/EU of 16 March 2010, is in force, the tax, in the part corresponding to the positive balance of the positive and negative components referred to in the preceding paragraph, may be paid by one of the following methods:
2 - No caso de transferência da residência de uma sociedade com sede ou direção efetiva em território português para outro Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, o imposto, na parte correspondente ao saldo positivo das componentes positivas e negativas referidas no número anterior, pode ser pago de acordo com uma das seguintes modalidades:
a) Immediately, in respect of the full amount of the tax computed in the income tax return filed in the manner and within the time limit laid down in Article 120(3); or
a) Imediatamente, pela totalidade do imposto apurado na declaração de rendimentos apresentada nos termos e prazo estabelecidos no n.º 3 do artigo 120.º; ou
c) In annual instalments of equal amount, each corresponding to one fifth of the amount of the tax computed, beginning in the tax period in which the transfer of residence takes place.
c) Em frações anuais de igual montante, correspondentes a um quinto do montante do imposto apurado com início no período de tributação em que ocorre a transferência da residência.
3. Exercising the option for the method of payment of the tax provided for in point (c) of the preceding paragraph makes interest payable, at the same rate as that laid down for late-payment interest, calculated from the day following the date laid down in Article 104(1)(b) until the date of actual payment.
3 - O exercício da opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do número anterior determina que sejam devidos juros, à mesma taxa prevista para os juros de mora, contados desde o dia seguinte à data prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º até à data do pagamento efetivo.
4. The option for the method of payment of the tax provided for in point (c) of paragraph 2 must be exercised in the income tax return for the tax period in which the cessation occurred and requires the submission, within the time limit laid down in Article 120(3), of a return in the official form approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance, itemising the assets; where there is a well-founded fear that recovery of the tax claim may be frustrated, the option may be made conditional on the provision of a bank guarantee corresponding to the amount of the tax plus 25%.
4 - A opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.º 2 deve ser exercida na declaração de rendimentos correspondente ao período de tributação em que se verificou a cessação e determina a entrega, no prazo fixado no n.º 3 do artigo 120.º, de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que contenha a discriminação dos elementos patrimoniais, podendo, em caso de fundado receio de frustração da cobrança do crédito tributário, ser subordinada à prestação de garantia bancária, que corresponda ao montante do imposto acrescido de 25 %.
7. A taxpayer that has exercised the option for the method of payment of the tax provided for in point (c) of paragraph 2 must pay the tax due:
7 - O sujeito passivo que tiver exercido a opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.º 2 deve efetuar o pagamento do imposto devido:
a) By the end of the time limit for submitting the income tax return referred to in paragraph 4, in respect of the first annual instalment; and
a) Até ao termo do prazo para entrega da declaração de rendimentos mencionada no n.º 4, relativamente à primeira fração anual; e
b) By the last day of May of each year, whether or not that day is a working day, plus the accrued interest calculated under paragraph 3, in respect of the remaining instalments.
b) Até ao último dia do mês de maio de cada ano, independentemente de esse dia ser útil ou não, acrescido dos juros vencidos calculados nos termos do n.º 3, relativamente às restantes frações de pagamento.
8. In the case referred to in the preceding paragraph, failure to pay any instalment causes the subsequent instalments to fall due immediately, and tax enforcement proceedings are instituted for the entire amount outstanding.
8 - No caso referido no número anterior, a falta do pagamento de qualquer prestação implica o imediato vencimento das seguintes, instaurando-se processo de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida.
9. A taxpayer that, following the option for the method of payment of the tax provided for in point (c) of paragraph 2, transfers its residence to a territory or country that is not an EU Member State or to a third country that is party to the Agreement on the European Economic Area with which an agreement on mutual assistance in the recovery of tax claims, equivalent to the mutual assistance provided for in Council Directive 2010/24/EU of 16 March 2010, is in force, must pay, within the time limit laid down in Article 104(1)(b), the tax assessed or the outstanding instalments, as the case may be, plus the corresponding interest calculated under paragraph 3.
9 - O sujeito passivo que, na sequência da opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.º 2, opere a transferência da sua residência para um território ou país que não seja um Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24 UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, deve efetuar, no prazo estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º, o pagamento do imposto liquidado ou das prestações que se encontrem em falta, consoante os casos, acrescido dos respetivos juros calculados nos termos do n.º 3.
10. The preceding paragraphs do not apply to assets that remain effectively allocated to a permanent establishment of the same entity situated in Portuguese territory and contribute to its taxable profit, provided that the conditions laid down in Article 74(3) are met in respect of those assets, with the necessary adaptations.
10 - O disposto nos números anteriores não se aplica aos elementos patrimoniais que permaneçam efetivamente afetos a um estabelecimento estável da mesma entidade situado em território português e contribuam para o respetivo lucro tributável, desde que sejam observadas, relativamente a esses elementos, as condições estabelecidas pelo n.º 3 do artigo 74.º, com as necessárias adaptações.
11. Article 74(4) applies, with the necessary adaptations, to the determination of the taxable profit of the permanent establishment.
11 - É aplicável à determinação do lucro tributável do estabelecimento estável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 74.º
12. In the situation referred to in paragraph 10, tax losses incurred before the cessation of activity may be deducted from the taxable profit attributable to the permanent establishment of the non-resident entity, under the terms and conditions of Article 15.
12 - Na situação referida no n.º 10, os prejuízos fiscais anteriores à cessação de atividade podem ser deduzidos ao lucro tributável imputável ao estabelecimento estável da entidade não residente, nos termos e condições do artigo 15.º
13. The regime laid down in paragraphs 10, 11 and 12 does not apply in the cases covered by Article 73(10).
13 - O regime estabelecido nos n.os 10, 11 e 12 não se aplica nos casos abrangidos pelo n.º 10 do artigo 73.º
14. The terms for complying with the reporting obligations and for providing the guarantee are laid down by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance.
14 - Os termos para o cumprimento das obrigações declarativas e para prestação da garantia são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
15. In the case of the transfer of the residence of a company with its registered office or place of effective management in Portuguese territory to another EU Member State, or to a third country that is party to the Agreement on the European Economic Area with which an agreement on mutual assistance in the recovery of tax claims, equivalent to the mutual assistance provided for in Council Directive 2010/24/EU of 16 March 2010, is in force, Article 51-C applies to the positive or negative components determined under this Article that relate to shares, provided that the requirements laid down therein are met at the date of cessation of activity.
15 - No caso de transferência da residência de uma sociedade com sede ou direção efetiva em território português para outro Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, às componentes positivas ou negativas, apuradas nos termos deste artigo, relativas a partes sociais, é aplicável o disposto no artigo 51.º-C, desde que, à data da cessação de atividade, se verifiquem os requisitos aí referidos.
16. Without prejudice to paragraph 7, the application of the option for the method of payment of the tax provided for in point (c) of paragraph 2 ceases where any of the following situations occurs:
16 - Sem prejuízo do disposto no n.º 7, a aplicação da opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.º 2 cessa quando se verifique qualquer das seguintes situações:
a) The assets are extinguished, transferred or cease to be allocated to the entity’s activity, in respect of the part of the tax corresponding to those assets, as defined by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance;
a) Os elementos patrimoniais sejam extintos, transmitidos ou deixem de estar afetos à atividade da entidade, na parte do imposto que corresponder a esses elementos nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças;
b) The assets are subsequently transferred, on any basis, whether physical or legal, to a territory or country that is neither an EU Member State nor a third country that is party to the Agreement on the European Economic Area with which an agreement on mutual assistance in the recovery of tax claims, equivalent to the mutual assistance provided for in Council Directive 2010/24/EU of 16 March 2010, is in force, in respect of the part of the tax corresponding to those assets, as defined by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance;
b) Os elementos patrimoniais sejam subsequentemente transferidos, por qualquer título, material ou jurídico, para um território ou país que não seja um Estado membro da União Europeia nem um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, na parte do imposto que corresponder a esses elementos nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças;
c) The entity’s tax residence is transferred to a third country that is not party to the Agreement on the European Economic Area or with which no agreement on mutual assistance in the recovery of tax claims, equivalent to the mutual assistance provided for in Council Directive 2010/24/EU of 16 March 2010, is in force;
c) A residência fiscal da entidade seja transferida para um país terceiro que não seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou com o qual não esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010;
d) The entity enters insolvency or liquidation proceedings.
d) A entidade entre em processo de insolvência ou liquidação.
17. Where any of the situations referred to in points (a) to (c) of the preceding paragraph occurs, the taxpayer must:
17 - Verificando-se alguma das situações referidas nas alíneas a) a c) do número anterior, o sujeito passivo deve:
a) In the situations provided for in points (a) and (b) of the preceding paragraph, pay, by the last day of May of the following year, the remaining tax in the part corresponding to the assets that have been extinguished, transferred, ceased to be allocated to the entity’s activity or been transferred to a territory or country that is neither an EU Member State nor a third country that is party to the Agreement on the European Economic Area with which an agreement on mutual assistance in the recovery of tax claims, equivalent to the mutual assistance provided for in Council Directive 2010/24/EU of 16 March 2010, is in force, plus interest calculated under paragraph 3;
a) Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior, proceder, até ao último dia do mês de maio do ano seguinte, ao pagamento do imposto remanescente, na parte que corresponder aos elementos patrimoniais que tenham sido extintos, transmitidos, deixado de estar afetos à atividade da entidade ou sido transferidos para um território ou país que não seja um Estado membro da União Europeia nem um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, acrescido dos juros calculados nos termos do n.º 3;
b) In the situation provided for in point (c) of the preceding paragraph, pay the remaining tax, plus interest calculated under paragraph 3, by the date of the transfer of tax residence.
b) Na situação prevista na alínea c) do número anterior, proceder ao pagamento do imposto remanescente, acrescido dos juros calculados nos termos do n.º 3, até à data da transferência da residência fiscal.
18. In the cases referred to in points (a) and (b) of the preceding paragraph, failure to pay results in:
18 - Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, a falta de pagamento implica:
a) In the situations provided for in point (a) of the preceding paragraph, all instalments falling due immediately, with tax enforcement proceedings being instituted for the entire amount outstanding;
a) Nas situações previstas na alínea a) do número anterior, o imediato vencimento de todas as prestações, instaurando-se processo de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida;
b) In the situations provided for in point (b) of the preceding paragraph, the institution of tax enforcement proceedings for the amount outstanding.
b) Nas situações previstas na alínea b) do número anterior, a instauração do processo de execução fiscal pelo montante em dívida.
19. The situations referred to in point (d) of paragraph 16 cause all instalments to fall due and, failing payment, tax enforcement proceedings are instituted for the entire amount outstanding, including interest calculated under paragraph 3.
19 - As situações referidas na alínea d) do n.º 16 implicam o vencimento de todas as prestações, instaurando-se, na falta do respetivo pagamento, processo de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida, incluindo os juros calculados nos termos do n.º 3.
The exit-tax computation at market value, the two payment methods (immediate or five equal annual instalments), the interest from the day after the Article 104(1)(b) date, the 25% bank guarantee, the end-of-May payment dates, the permanent establishment exception in paragraphs 10 to 13 and the cessation events in paragraphs 16 to 19 are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.