1. Entities whose main activity is of a commercial, industrial or agricultural nature, as well as non-residents with a permanent establishment in Portuguese territory, must pay the tax as follows:
1 - As entidades que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, devem proceder ao pagamento do imposto nos termos seguintes:
a) In three payments on account, falling due in July, September and on 15 December of the year to which the taxable profit relates or, in the cases referred to in paragraphs 2 and 3 of Article 8, in the 7th month, in the 9th month and on the 15th day of the 12th month of the relevant tax period;
a) Em três pagamentos por conta, com vencimento em julho, setembro e 15 de dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável ou, nos casos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º, no 7.º mês, no 9.º mês e no dia 15 do 12.º mês do respetivo período de tributação;
b) By the last day of the period laid down for sending the periodic income tax return, for the difference between the total tax calculated in that return and the amounts paid on account;
b) Até ao último dia do prazo fixado para o envio da declaração periódica de rendimentos, pela diferença que existir entre o imposto total aí calculado e as importâncias entregues por conta;
c) By the day on which the replacement return referred to in Article 122 is sent, for the difference between the total tax calculated in that return and the amounts already paid.
c) Até ao dia do envio da declaração de substituição a que se refere o artigo 122.º, pela diferença que existir entre o imposto total aí calculado e as importâncias já pagas.
a) The amount calculated in the return, net of the deductions referred to in paragraphs 2 and 4 of Article 90, is negative, in the amount resulting from the sum of its absolute value and the amount of the payments on account;
a) O valor apurado na declaração, líquido das deduções a que se referem os n.os 2 e 4 do artigo 90.º, for negativo, pela importância resultante da soma do correspondente valor absoluto com o montante dos pagamentos por conta;
b) The amount calculated in the return, net of the deductions referred to in paragraphs 2 and 4 of Article 90, is not negative but is less than the amount of the payments on account, in the amount of the difference.
b) O valor apurado na declaração, líquido das deduções a que se referem os n.os 2 e 4 do artigo 90.º, não sendo negativo, for inferior ao valor dos pagamentos por conta, pela respetiva diferença.
3. Where the periodic income tax return is sent within the legal time limit, and provided that it contains no completion errors, the refund is made by the end of the 3rd month following the month in which the return was sent.
3 - O reembolso é efetuado, quando a declaração periódica de rendimentos for enviada no prazo legal e desde que a mesma não contenha erros de preenchimento, até ao fim do 3.º mês seguinte ao do seu envio.
4. Taxpayers are exempted from making payments on account where the tax for the reference tax period used for calculating them is less than EUR 200.
4 - Os sujeitos passivos são dispensados de efetuar pagamentos por conta quando o imposto do período de tributação de referência para o respetivo cálculo for inferior a (euro) 200.
5. If the payment referred to in paragraph 1(a) is not made within the time limits stated there, compensatory interest begins to accrue immediately and is counted until the end of the period for sending the return or until the date of payment of the self-assessed tax, if earlier, or, in the case of mere delay, until the date of the payment on account, in which case the interest must be paid at the same time.
5 - Se o pagamento a que se refere a alínea a) do n.º 1 não for efetuado nos prazos aí mencionados, começam a correr imediatamente juros compensatórios, que são contados até ao termo do prazo para envio da declaração ou até à data do pagamento da autoliquidação, se anterior, ou, em caso de mero atraso, até à data da entrega por conta, devendo, neste caso, ser pagos simultaneamente.
6. If the refund is not made within the time limit referred to in paragraph 3, indemnity interest at a rate identical to that applicable to compensatory interest in favour of the State is added to the amount to be refunded.
6 - Não sendo efetuado o reembolso no prazo referido no n.º 3, acrescem à quantia a restituir juros indemnizatórios a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado.
7. Neither the payment referred to in paragraph 1(b) and (c) nor the refund referred to in paragraph 2 is made where the amount concerned is less than EUR 25.
7 - Não há lugar ao pagamento a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 nem ao reembolso a que se refere o n.º 2 quando o seu montante for inferior a (euro) 25.
The three payment-on-account due dates (July, September, 15 December, or the 7th, 9th and 15th day of the 12th month for non-calendar periods), the refund rules, the three-month refund deadline, the EUR 200 and EUR 25 thresholds and the interest rules are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.