1. Where withholding tax constitutes a payment on account of tax and the entity required to withhold it has failed to do so, in whole or in part, or, having done so, has failed to pay over the tax or has paid it over late, that entity owes compensatory interest on the relevant amounts, calculated, in the latter case, from the day following that on which they should have been paid over until the date of payment or assessment and, in the former case, from that same date until the end of the period for the taxpayer to submit the periodic income tax return, without prejudice to any liability that may arise in the case.
1 - Quando a retenção na fonte tenha a natureza de imposto por conta e a entidade que a deva efetuar a não tenha feito, total ou parcialmente, ou, tendo-a feito, não tenha entregue o imposto ou o tenha entregue fora do prazo, são por ela devidos juros compensatórios sobre as respetivas importâncias, contados, no último caso, desde o dia imediato àquele em que deviam ter sido entregues até à data do pagamento ou da liquidação e, no primeiro caso, desde aquela mesma data até ao termo do prazo para entrega da declaração periódica de rendimentos pelo sujeito passivo, sem prejuízo da responsabilidade que ao caso couber.
2. Where withholding tax is final, compensatory interest is due from the entity responsible for withholding it on the amounts not withheld, or withheld but not paid over within the legal time limit, calculated from the day following that on which they should have been paid over until the date of payment or assessment.
2 - Sempre que a retenção na fonte tenha caráter definitivo, são devidos juros compensatórios pela entidade a quem incumbe efetuá-la, sobre as importâncias não retidas, ou retidas mas não entregues dentro do prazo legal, contados desde o dia imediato àquele em que deviam ter sido entregues até à data do pagamento ou da liquidação.
3. Article 35 of the General Tax Law applies to the compensatory interest referred to in the preceding paragraphs.
3 - Aos juros compensatórios referidos nos números anteriores aplica-se o disposto no artigo 35.º da Lei Geral Tributária.
4. In the case of the withholdings covered by paragraph 1, the entity paying the income is secondarily liable for payment of the tax subsequently found to be due from the taxpayer receiving the income, up to the difference between the tax that was deducted and the tax that should have been deducted.
4 - No caso das retenções na fonte contempladas no n.º 1, a entidade devedora dos rendimentos é subsidiariamente responsável pelo pagamento do imposto que vier a revelar-se devido pelo sujeito passivo titular dos rendimentos, até à concorrência da diferença entre o imposto que tenha sido deduzido e o que deveria tê-lo sido.
5. Where withholding tax is final, the recipients of the income are secondarily liable for payment of the tax, in respect of the difference mentioned in the preceding paragraph.
5 - Quando a retenção na fonte tenha caráter definitivo, os titulares dos rendimentos são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto, pela diferença mencionada no número anterior.
a) Together with the amounts withheld, where these are paid over after the legally established time limit;
a) Conjuntamente com as importâncias retidas, quando estas sejam entregues fora do prazo legalmente estabelecido;
b) Separately, within 30 days of the end of the period in which it is due, where, in the case of withholding constituting a payment on account of tax, the withholding has not been made.
b) Autonomamente, no prazo de 30 dias a contar do termo do período em que são devidos, quando, tratando-se de retenção com a natureza de imposto por conta, esta não tenha sido efetuada.
The distinction between withholding on account and final withholding, the start and end dates of compensatory interest in each case, the secondary liability of the payer and of the recipient, and the 30-day period for separate payment of interest are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.