1. If the taxpayer establishes, on the basis of the information available to it, that the amount already paid on account is equal to or greater than the tax that will be due on the taxable amount for the tax period, it may refrain from making the third payment on account.
1 - Se o sujeito passivo verificar, pelos elementos de que disponha, que o montante do pagamento por conta já efetuado é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria coletável do período de tributação, pode deixar de efetuar o terceiro pagamento por conta.
2. Where it is found, on the basis of the periodic income tax return for the financial year to which the tax relates, that, as a result of the suspension of the third instalment on account provided for in the preceding paragraph, an amount exceeding 20% of the amount that would have been paid under normal conditions has not been paid, compensatory interest is due from the end of the period within which the instalment should have been paid until the end of the period for sending the return or until the date of payment of the self-assessed tax, if earlier.
2 - Verificando-se, face à declaração periódica de rendimentos do exercício a que respeita o imposto, que, em consequência da suspensão da terceira entrega por conta prevista no número anterior, deixou de ser paga uma importância superior a 20 % da que, em condições normais, teria sido entregue, há lugar a juros compensatórios desde o termo do prazo em que a entrega deveria ter sido efetuada até ao termo do prazo para o envio da declaração ou até à data do pagamento da autoliquidação, se anterior.
3. If the third instalment on account to be paid exceeds the difference between the total tax that the taxpayer considers due and the instalments already paid, the taxpayer may limit the third payment to that difference, in which case the preceding paragraphs apply with the necessary adaptations.
3 - Se a terceira entrega por conta a efetuar for superior à diferença entre o imposto total que o sujeito passivo julgar devido e as entregas já efetuadas, pode aquele limitar o terceiro pagamento a essa diferença, sendo de aplicar o disposto nos números anteriores, com as necessárias adaptações.
The option to skip or limit the third payment on account, the 20% shortfall threshold and the start and end dates of compensatory interest are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.