1. Payments on account are calculated on the basis of the tax assessed under Article 90(1) for the tax period immediately preceding that in which the payments are to be made, net of the deduction referred to in paragraph 2(e) of that Article.
1 - Os pagamentos por conta são calculados com base no imposto liquidado nos termos do n.º 1 do artigo 90.º relativamente ao período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos, líquidos da dedução a que se refere a alínea e) do n.º 2 desse artigo.
2. The payments on account of taxpayers whose turnover in the tax period immediately preceding that in which the payments are to be made is equal to or less than EUR 500,000 correspond to 80% of the amount of tax referred to in the preceding paragraph, divided into three equal amounts rounded up to the nearest euro.
2 - Os pagamentos por conta dos sujeitos passivos cujo volume de negócios do período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos seja igual ou inferior a (euro) 500 000 correspondem a 80 % do montante do imposto referido no número anterior, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros.
3. The payments on account of taxpayers whose turnover in the tax period immediately preceding that in which the payments are to be made exceeds EUR 500,000 correspond to 95% of the amount of tax referred to in paragraph 1, divided into three equal amounts rounded up to the nearest euro.
3 - Os pagamentos por conta dos sujeitos passivos cujo volume de negócios do período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos seja superior a (euro) 500 000 correspondem a 95 % do montante do imposto referido no n.º 1, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros.
4. In the case referred to in Article 8(4)(d), the tax to be taken into account for the purposes of paragraph 1 is the tax that would correspond to a 12-month period, calculated proportionately on the basis of the tax for the period referred to in that provision.
4 - No caso referido na alínea d) do n.º 4 do artigo 8.º, o imposto a ter em conta para efeitos do disposto no n.º 1 é o que corresponderia a um período de 12 meses, calculado proporcionalmente ao imposto relativo ao período aí mencionado.
5. In the case of companies of a group to which the special tax regime for groups of companies applies for the first time, the payments on account for the first tax period are made by each of those companies and calculated in accordance with paragraph 1, and the total of the amounts paid by them is taken into account for the purpose of calculating the difference to be paid by, or refunded to, the parent company under Article 104.
5 - Tratando-se de sociedades de um grupo a que seja aplicável pela primeira vez o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, os pagamentos por conta relativos ao primeiro período de tributação são efetuados por cada uma dessas sociedades e calculados nos termos do n.º 1, sendo o total das importâncias por elas entregue tomado em consideração para efeito do cálculo da diferença a pagar pela sociedade dominante ou a reembolsar-lhe, nos termos do artigo 104.º
6. In the tax period following that in which application of the regime provided for in Article 69 ends, the payments on account to be made by each of the group companies are calculated in accordance with paragraph 1 on the basis of the tax that would have been assessed on them for the preceding tax period had they not been covered by the regime.
6 - No período de tributação seguinte àquele em que terminar a aplicação do regime previsto no artigo 69.º, os pagamentos por conta a efetuar por cada uma das sociedades do grupo são calculados nos termos do n.º 1 com base no imposto que lhes teria sido liquidado relativamente ao período de tributação anterior se não estivessem abrangidas pelo regime.
7. In the tax period in which taxation under the special tax regime for groups of companies ceases, the following applies:
7 - No período de tributação em que deixe de haver tributação pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades, observa-se o seguinte:
a) The payments on account to be made after the occurrence of the event causing the regime to cease are made by each of the group companies and calculated in the manner indicated in the preceding paragraph;
a) Os pagamentos por conta a efetuar após a ocorrência do facto determinante da cessação do regime são efetuados por cada uma das sociedades do grupo e calculados da forma indicada no número anterior;
b) The payments on account already made by the parent company at the date on which the regime ceases are taken into account for the purpose of calculating the difference that it has to pay or that is to be refunded to it under Article 104.
b) Os pagamentos por conta já efetuados pela sociedade dominante à data da ocorrência da cessação do regime são tomados em consideração para efeito do cálculo da diferença que tiver a pagar ou que deva ser-lhe reembolsada nos termos do artigo 104.º
8. Where a company (new parent company) acquires control of the parent company of a group of companies (former parent company), the payments on account for the first tax period in which the companies of the former parent company’s group are included in the new parent company’s group are calculated in accordance with paragraph 1 on the basis of the sum of the tax assessed on the new parent company, or on its group, and on the former parent company’s group, for the immediately preceding tax period.
8 - No caso em que uma sociedade (nova sociedade dominante) adquira o domínio de uma sociedade dominante de um grupo de sociedades (anterior sociedade dominante), os pagamentos por conta relativos ao primeiro período de tributação em que as sociedades do grupo da anterior sociedade dominante sejam incluídas no grupo da nova sociedade dominante são calculados nos termos do n.º 1 com base na soma do imposto liquidado à nova sociedade dominante, ou ao respetivo grupo, e ao grupo da anterior sociedade dominante, relativamente ao período de tributação imediatamente anterior.
The basis of calculation (prior-period tax under Article 90(1) net of the Article 90(2)(e) deduction), the EUR 500,000 turnover threshold with the 80% and 95% rates, rounding up to the euro, and the RETGS entry, exit and change-of-parent rules are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.