1. Where there is a group of companies, the parent company may opt to apply the special regime for determining the taxable amount to all the companies in the group.
1 - Existindo um grupo de sociedades, a sociedade dominante pode optar pela aplicação do regime especial de determinação da matéria coletável em relação a todas as sociedades do grupo.
2. A group of companies exists where a company, referred to as the parent company, holds, directly or indirectly, at least 75% of the capital of one or more other companies, referred to as subsidiaries, provided that such holding confers on it more than 50% of the voting rights.
2 - Existe um grupo de sociedades quando uma sociedade, dita dominante, detém, direta ou indiretamente, pelo menos, 75 % do capital de outra ou outras sociedades ditas dominadas, desde que tal participação lhe confira mais de 50 % dos direitos de voto.
3. The option to apply the special tax regime for groups of companies may be made only where the following requirements are cumulatively met:
3 - A opção pela aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades só pode ser formulada quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
a) All the companies belonging to the group have their registered office and place of effective management in Portuguese territory and all of their income is subject to the general IRC regime at the highest standard rate;
a) As sociedades pertencentes ao grupo têm todas sede e direção efetiva em território português e a totalidade dos seus rendimentos está sujeita ao regime geral de tributação em IRC, à taxa normal mais elevada;
b) The parent company has held the holding in the subsidiary for more than one year, by reference to the date on which application of the regime begins;
b) A sociedade dominante detém a participação na sociedade dominada há mais de um ano, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime;
c) The parent company is not regarded as a subsidiary of any other company resident in Portuguese territory that meets the requirements to qualify as a parent company;
c) A sociedade dominante não é considerada dominada de nenhuma outra sociedade residente em território português que reúna os requisitos para ser qualificada como dominante;
d) The parent company has not waived application of the regime in the three preceding years, by reference to the date on which application of the regime begins.
d) A sociedade dominante não tenha renunciado à aplicação do regime nos três anos anteriores, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime.
4. Companies that, at the beginning of or during the application of the regime, are in any of the following situations may not form part of the group:
4 - Não podem fazer parte do grupo as sociedades que, no início ou durante a aplicação do regime, se encontrem nas situações seguintes:
a) They have been inactive for more than one year or have been dissolved;
a) Estejam inativas há mais de um ano ou tenham sido dissolvidas;
b) Special recovery or bankruptcy proceedings have been brought against them in which an order for the proceedings to continue has been issued;
b) Tenha sido contra elas instaurado processo especial de recuperação ou de falência em que haja sido proferido despacho de prosseguimento da ação;
c) They have recorded tax losses in the three financial years preceding that in which application of the regime begins, unless, in the case of subsidiaries, the holding has already been held by the parent company for more than two years;
c) Registem prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao do início da aplicação do regime, salvo, no caso das sociedades dominadas, se a participação já for detida pela sociedade dominante há mais de dois anos;
d) They are subject to an IRC rate lower than the highest standard rate and do not waive its application;
d) Estejam sujeitas a uma taxa de IRC inferior à taxa normal mais elevada e não renunciem à sua aplicação;
e) They adopt a tax period that does not coincide with that of the parent company;
e) Adotem um período de tributação não coincidente com o da sociedade dominante;
g) They do not take the legal form of a private limited company, a public limited company or a partnership limited by shares, save as provided in paragraph 11.
g) Não assumam a forma jurídica de sociedade por quotas, sociedade anónima ou sociedade em comandita por ações, salvo o disposto no n.º 11.
5. In determining the required level of holding of at least 75%, holdings held directly or indirectly through the following shall be taken into account:
5 - Para a determinação do nível de participação exigido de, pelo menos, 75 %, consideram-se as participações detidas diretamente ou indiretamente através de:
a) Companies resident in Portuguese territory that meet the legal requirements to form part of the group;
a) Sociedades residentes em território português que reúnam os requisitos legalmente exigidos para fazer parte do grupo;
b) Companies resident in another EU Member State or EEA State, in the latter case provided that there is an obligation of administrative cooperation in tax matters equivalent to that established within the European Union, which are held, directly or indirectly, as to at least 75% by the parent company through companies referred to in the preceding point or in the first part of this point.
b) Sociedades residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste caso desde que exista obrigação de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, que sejam detidas, direta ou indiretamente, em, pelo menos, 75 % pela sociedade dominante através de sociedades referidas na alínea anterior ou na primeira parte desta alínea.
6. Where the holding or the voting rights are held indirectly, the effective percentage of the holding or of the voting rights is obtained by successively multiplying the percentages of holding and of voting rights at each level and, where holdings or voting rights in a company are held both directly and indirectly, the effective percentage of holding or of voting rights is the sum of the percentages of the holdings or voting rights.
6 - Quando a participação ou os direitos de voto são detidos de forma indireta, a percentagem efetiva da participação ou de direitos de voto é obtida pelo processo da multiplicação sucessiva das percentagens de participação e dos direitos de voto em cada um dos níveis e, havendo participações ou direitos de voto numa sociedade detidos de forma direta e indireta, a percentagem efetiva de participação ou de direitos de voto resulta da soma das percentagens das participações ou dos direitos de voto.
7. The option referred to in paragraph 1, changes in the composition of the group, and the waiver or termination of application of this regime shall be notified to the Tax and Customs Authority by the parent company by submitting, by electronic data transmission, the relevant return provided for in Article 118, within the following time limits:
7 - A opção mencionada no n.º 1, as alterações na composição do grupo e a renúncia ou a cessação da aplicação no presente regime devem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira pela sociedade dominante através do envio, por transmissão eletrónica de dados, da competente declaração prevista no artigo 118.º, nos seguintes prazos:
a) In the case of the option to apply this regime, by the end of the 3rd month of the tax period in which application is intended to begin;
a) No caso de opção pela aplicação no presente regime, até ao fim do 3.º mês do período de tributação em que se pretende iniciar a aplicação;
b) In the case of changes in the composition of the group:
b) No caso de alterações na composição do grupo:
1) By the end of the 3rd month of the tax period in which new companies meeting the legal requirements are to be included;
1) Até ao fim do 3.º mês do período de tributação em que deva ser efetuada a inclusão de novas sociedades que satisfaçam os requisitos legalmente exigidos;
2) By the end of the 3rd month of the tax period following that in which companies leave the group as a result of the disposal of the holding or of failure to meet the other conditions, or in which other changes in the composition of the group occur, arising in particular from mergers or divisions, unless the change results from the cessation of activity of a group company, in which case notification is required only if the exemption provided for in Article 118(7) does not apply, and must be made within the time limit provided for in Article 118(6);
2) Até ao fim do 3.º mês do período de tributação seguinte àquele em que ocorra a saída de sociedades do grupo por alienação da participação ou por incumprimento das demais condições, ou outras alterações na composição do grupo motivadas nomeadamente por fusões ou cisões, exceto se a alteração ocorrer por cessação da atividade de sociedade do grupo, caso em que a comunicação só tem lugar se não se verificar a dispensa prevista no n.º 7 do artigo 118.º, devendo ser feita no prazo previsto no n.º 6 do mesmo artigo;
c) In the case of waiver, by the end of the 3rd month of the tax period in which application of the regime is intended to be waived;
c) No caso de renúncia, até ao fim do 3.º mês do período de tributação em que se pretende renunciar à aplicação do regime;
d) In the case of termination, by the end of the 3rd month of the tax period following that in which the conditions for application of the regime referred to in points (a) and (b) of the following paragraph cease to be met.
d) No caso de cessação, até ao fim do 3.º mês do período de tributação seguinte àquele em que deixem de se verificar as condições de aplicação do regime a que se referem as alíneas a) e b) do número seguinte.
8. The special tax regime for groups of companies ceases to apply in the following cases:
8 - O regime especial de tributação dos grupos de sociedades cessa a sua aplicação nos seguintes casos:
a) Any of the requirements referred to in paragraph 3 ceases to be met in relation to the parent company, without prejudice to cases in which the option provided for in paragraph 10 is exercised;
a) Deixe de se verificar algum dos requisitos referidos no n.º 3 relativamente à sociedade dominante, sem prejuízo dos casos em que seja exercida a opção prevista no n.º 10;
b) Any of the situations referred to in points (a), (b), (d) or (g) of paragraph 4 occurs in relation to the parent company;
b) Se verifique alguma das situações referidas nas alíneas a), b), d) ou g) do n.º 4 relativamente à sociedade dominante;
c) The taxable profit of any of the companies in the group is determined by applying indirect methods;
c) O lucro tributável de qualquer das sociedades do grupo seja determinado com recurso à aplicação de métodos indiretos;
9. The effects of the waiver or termination of this regime relate back to:
9 - Os efeitos da renúncia ou da cessação no presente regime reportam-se:
a) The end of the tax period preceding that in which the waiver of application of this regime was notified in the manner and within the time limit provided for in paragraph 7;
a) Ao final do período de tributação anterior àquele em que foi comunicada a renúncia à aplicação no presente regime nos termos e prazo previstos no n.º 7;
c) The end of the tax period preceding that in which any of the events provided for in paragraph 8 occurs.
c) Ao final do período de tributação anterior ao da verificação de qualquer dos factos previstos no n.º 8.
10. Where the parent company comes to be regarded as a subsidiary of another company resident in Portuguese territory that meets the requirements to qualify as a parent company, with the exception of that provided for in point (c) of paragraph 4, the latter may opt to continue applying the special tax regime for groups of companies by notifying the Tax and Customs Authority by the end of the 3rd month of the tax period following the date on which that event occurs, the group then including the new parent company.
10 - Nos casos em que a sociedade dominante passe a ser considerada dominada de uma outra sociedade residente em território português que reúna os requisitos, com exceção do previsto na alínea c) do n.º 4, para ser qualificada como dominante, esta última pode optar pela continuidade da aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades através de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, efetuada até ao fim do 3.º mês do período de tributação seguinte à data em que se verifique esse facto, passando aquele grupo a incluir a nova sociedade dominante.
11. Public business entities (entidades públicas empresariais) that meet the requirements for parent company status laid down in this article may opt to apply this regime to their group.
11 - As entidades públicas empresariais, que satisfaçam os requisitos relativos à qualidade de sociedade dominante exigidos pelo presente artigo, podem optar pela aplicação deste regime ao respetivo grupo.
12. It is for the parent company to prove that the conditions for application of the special tax regime for groups of companies are met.
12 - Compete à sociedade dominante fazer a prova do preenchimento das condições de aplicação do regime especial de tributação de grupos de sociedades.
13. The time requirement referred to in point (b) of paragraph 3 does not apply to companies incorporated less than one year earlier by the parent company or by another company forming part of the group, provided that the level of holding required under paragraph 2 has been held since the date of incorporation.
13 - O requisito temporal referido na alínea b) do n.º 3 não é aplicável quando se trate de sociedades constituídas há menos de um ano pela sociedade dominante ou por outra sociedade que integre o grupo, desde que o nível de participação exigido nos termos do n.º 2 seja detido desde a data da constituição.
14. For the purposes of counting the periods provided for in point (b) of paragraph 3 and in point (c) of paragraph 4, where the holding was acquired in the course of a merger, division or transfer of assets, the period during which the holding was held by the merged companies, the divided companies or the transferring company, respectively, shall be taken into account.
14 - Para efeitos da contagem dos prazos previstos na alínea b) do n.º 3, bem como do previsto na alínea c) do n.º 4, nos casos em que a participação tiver sido adquirida no âmbito de processo de fusão, cisão ou entrada de ativos, considera-se o período durante o qual a participação tiver permanecido na titularidade das sociedades fundidas, cindidas ou da sociedade contribuidora, respetivamente.
15. The waiver of the rate referred to in point (d) of paragraph 4 must be maintained for a minimum period of three years.
15 - A renúncia à taxa referida na alínea d) do n.º 4 deve ser mantida por um período mínimo de três anos.
16. Where all the companies in the group have their registered office and place of effective management in the same autonomous region and have no branches, delegations, agencies, offices, premises or any other form of permanent representation without legal personality of their own in another territorial area, the requirement in the final part of point (a) of paragraph 3 is deemed to be met where all the companies in the group are subject to the highest IRC rate applicable in that autonomous region.
16 - Nas situações em que todas as sociedades do grupo tenham a sua sede e direção efetiva numa mesma região autónoma e não possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria noutra circunscrição, o requisito previsto na parte final da alínea a) do n.º 3 considera-se cumprido quando todas as sociedades do grupo estejam sujeitas à taxa de IRC mais elevada aplicável na região autónoma respetiva.
The 75% capital and more-than-50% voting thresholds, the one-year holding period (and its exceptions in paragraphs 13 and 14), the three-year limits, the end-of-3rd-month notification deadlines and the retroactive effect of waiver and termination are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.