1. Positive changes in equity not reflected in the net profit or loss for the tax period also contribute to the formation of taxable profit, except:
1 - Concorrem ainda para a formação do lucro tributável as variações patrimoniais positivas não refletidas no resultado líquido do período de tributação, exceto:
a) Capital contributions, including issue premiums on shares or quota interests, and the coverage of losses, on whatever basis, made by the holders of the capital, as well as other positive changes in equity arising from transactions in shares, quota interests and other equity instruments of the issuing entity, including those resulting from the grant of derivative financial instruments that must be recognised as equity instruments;
a) As entradas de capital, incluindo os prémios de emissão de ações ou quotas, as coberturas de prejuízos, a qualquer título, feitas pelos titulares do capital, bem como outras variações patrimoniais positivas que decorram de operações sobre ações, quotas e outros instrumentos de capital próprio da entidade emitente, incluindo as que resultem da atribuição de instrumentos financeiros derivados que devam ser reconhecidos como instrumentos de capital próprio;
b) Potential or latent capital gains, even if recorded in the accounts, including revaluation reserves under tax legislation;
b) As mais-valias potenciais ou latentes, ainda que expressas na contabilidade, incluindo as reservas de reavaliação ao abrigo de legislação de caráter fiscal;
c) Contributions, including participation in losses, made by the participant (associado) to the principal (associante) under an associação em participação and an associação à quota;
c) As contribuições, incluindo a participação nas perdas do associado ao associante, no âmbito da associação em participação e da associação à quota;
e) The increase in the equity of the recipient company arising from mergers, divisions, transfers of assets or exchanges of shares, excluding the component corresponding to the cancellation of the shares held by that company in the merged or divided companies.
e) O aumento do capital próprio da sociedade beneficiária decorrente de operações de fusão, cisão, entrada de ativos ou permuta de partes sociais, com exclusão da componente que corresponder à anulação das partes de capital detidas por esta nas sociedades fundidas ou cindidas.
2. For the purposes of determining taxable profit, the acquisition value of increases in net worth obtained free of charge is their market value, which may not be less than the value resulting from the application of the rules for determining the taxable value laid down in the Stamp Duty Code.
2 - Para efeitos da determinação do lucro tributável, considera-se como valor de aquisição dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito o seu valor de mercado, não podendo ser inferior ao que resultar da aplicação das regras de determinação do valor tributável previstas no Código do Imposto do Selo.
The five exclusions in points (a) to (e) of paragraph 1 (including the carve-out for cancelled holdings in merged or divided companies) and the market-value rule for gratuitous increases, floored at the Stamp Duty Code taxable value, are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.