a) Depreciation and amortisation of asset items not subject to wear and tear;
a) As depreciações e amortizações de elementos do ativo não sujeitos a deperecimento;
b) Depreciation of immovable property in the part corresponding to the value of the land or not subject to wear and tear;
b) As depreciações de imóveis na parte correspondente ao valor dos terrenos ou não sujeita a deperecimento;
c) Depreciation and amortisation exceeding the limits laid down in the preceding Articles;
c) As depreciações e amortizações que excedam os limites estabelecidos nos artigos anteriores;
d) Depreciation and amortisation charged beyond the maximum useful life, save in special cases duly justified and accepted by the Tax and Customs Authority;
d) As depreciações e amortizações praticadas para além do período máximo de vida útil, ressalvando-se os casos especiais devidamente justificados e aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
e) Depreciation of light passenger or mixed-use vehicles, including electric vehicles, in the part corresponding to the acquisition cost or revalued amount in excess of the amount to be set by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance, and of pleasure boats and tourist aircraft, provided that such assets are not assigned to a public transport service and are not intended to be rented out in the course of the taxpayer’s normal business.
e) As depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos elétricos, na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor revalorizado excedente ao montante a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo, desde que tais bens não estejam afetos ao serviço público de transportes nem se destinem a ser alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo.
2. For the purposes of point (d) of the preceding paragraph, the maximum useful life is that which derives from the minimum depreciation or amortisation charges under Article 31-A(4), counted from the year in which the items concerned are brought into operation or use.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, o período máximo de vida útil é o que se deduz das quotas mínimas de depreciação ou amortização, nos termos do n.º 4 do artigo 31.º-A, contado a partir do ano de entrada em funcionamento ou utilização dos elementos a que respeitem.
The five categories of non-deductible depreciation, the ministerial-order cap for passenger and mixed-use vehicles with its public-transport and rental carve-out, and the maximum useful life derived from the Article 31-A(4) minimum charges are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.