1. Resident taxpayers that are neither exempt nor subject to a special tax regime, that carry on, as their main activity, an activity of a commercial, industrial or agricultural nature and that cumulatively meet the following conditions may opt for the simplified regime for determining the taxable amount:
1 - Podem optar pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável, os sujeitos passivos residentes, não isentos nem sujeitos a um regime especial de tributação, que exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
a) In the immediately preceding tax period, they obtained a gross annual amount of income not exceeding EUR 200,000;
a) Tenham obtido, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior a (euro) 200 000;
b) Their balance-sheet total for the immediately preceding tax period does not exceed EUR 500,000;
b) O total do seu balanço relativo ao período de tributação imediatamente anterior não exceda (euro) 500 000;
c) They are not legally required to have their accounts subject to a statutory audit;
c) Não estejam legalmente obrigados à revisão legal das contas;
d) Not more than 20% of their share capital is held, directly or indirectly, as determined under Article 69(6), by entities that do not meet one or more of the conditions laid down in the preceding points, except where those entities are venture capital companies or venture capital investors;
d) O respetivo capital social não seja detido em mais de 20 %, direta ou indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, por entidades que não preencham alguma das condições previstas nas alíneas anteriores, exceto quando sejam sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco;
e) They adopt the accounting standards regime for microentities approved by Decree-Law No. 36-A/2011 of 9 March;
e) Adotem o regime de normalização contabilística para microentidades aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março;
f) They have not waived the application of the regime in the three preceding years, by reference to the date on which application of the regime begins.
f) Não tenham renunciado à aplicação do regime nos três anos anteriores, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime.
2. In the tax period in which activity commences, inclusion in the simplified regime for determining the taxable amount shall be made, provided the other requirements are met, on the basis of the annualised estimated amount of income stated in the declaration of commencement of activity.
2 - No período do início de atividade, o enquadramento no regime simplificado de determinação da matéria coletável faz-se, verificados os demais requisitos, em conformidade com o valor anualizado dos rendimentos estimado, constante da declaração de início de atividade.
3. The option to apply the simplified regime for determining the taxable amount shall be formalised by taxpayers:
3 - A opção pela aplicação do regime simplificado de determinação da matéria coletável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos:
b) In the declaration of changes referred to in Article 118, to be filed by the end of the second month of the tax period in which they intend to begin applying the simplified regime for determining the taxable amount.
b) Na declaração de alterações a que se refere o artigo 118.º, a apresentar até ao fim do 2.º mês do período de tributação no qual pretendam iniciar a aplicação do regime simplificado de determinação da matéria coletável.
4. The simplified regime for determining the taxable amount shall cease to apply when its requirements are no longer met or the taxpayer waives its application.
4 - O regime simplificado de determinação da matéria coletável cessa quando deixem de se verificar os respetivos requisitos ou o sujeito passivo renuncie à sua aplicação.
5. The simplified regime for determining the taxable amount shall also cease to apply when the taxpayer fails to comply with the obligations to issue and to report invoices laid down, respectively, in the VAT Code and in Article 3(1) of Decree-Law No. 198/2012 of 24 August, without prejudice to any other applicable penalties.
5 - O regime simplificado de determinação da matéria coletável cessa ainda quando o sujeito passivo não cumpra as obrigações de emissão e comunicação das faturas previstas, respetivamente, no Código do IVA e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.
6. The cessation or waiver of the simplified regime for determining the taxable amount shall take effect from the first day of the tax period in which:
6 - Os efeitos da cessação ou da renúncia do regime simplificado de determinação da matéria coletável reportam-se ao 1.º dia do período de tributação em que:
a) Any of the requirements referred to in points (a) to (e) of paragraph 1 ceases to be met, or the ground for cessation laid down in the preceding paragraph occurs;
a) Deixe de se verificar algum dos requisitos referidos nas alíneas a) a e) do n.º 1 ou se verifique a causa de cessação prevista no número anterior;
b) The waiver of the application of the simplified regime for determining the taxable amount is notified, under the terms and within the time limits laid down in paragraph 3(b).
b) Seja comunicada a renúncia à aplicação do regime simplificado de determinação da matéria coletável, nos termos e prazos previstos na alínea b) do n.º 3.
The six cumulative eligibility conditions (EUR 200,000 gross income, EUR 500,000 balance-sheet total, no statutory audit obligation, the 20% holding limit with the venture-capital exception, the microentity accounting standards and no waiver in the previous three years), the end-of-second-month time limit for opting in and the retroactive effect of cessation or waiver to the first day of the tax period are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.