1. In transactions carried out between a taxpayer and any other entity, whether or not subject to IRC, with which it has special relationships, terms or conditions must be agreed, accepted and applied that are substantially identical to those that would normally be agreed, accepted and applied between independent entities in comparable transactions.
1 - Nas operações efetuadas entre um sujeito passivo e qualquer outra entidade, sujeita ou não a IRC, com a qual esteja em situação de relações especiais, devem ser contratados, aceites e praticados termos ou condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em operações comparáveis.
2. The transactions referred to in the preceding paragraph include commercial transactions, including any transaction or series of transactions concerning tangible or intangible goods, rights or services, even if carried out under any agreement, in particular a cost-sharing or intra-group services agreement, as well as financial transactions and business restructuring or reorganisation transactions involving changes to business structures or the termination or substantial renegotiation of existing contracts, in particular where they entail the transfer of tangible goods, intangibles or rights over intangibles, or compensation for actual loss (danos emergentes) or loss of profits (lucros cessantes).
2 - As operações a que se refere o número anterior abrangem operações comerciais, incluindo qualquer operação ou série de operações que tenha por objeto bens tangíveis ou intangíveis, direitos ou serviços, ainda que realizadas no âmbito de um qualquer acordo, designadamente de partilha de custos e de prestação de serviços intragrupo, bem como operações financeiras e operações de reestruturação ou de reorganização empresariais, que envolvam alterações da estruturas de negócio, a cessação ou renegociação substancial dos contratos existentes, em especial quando impliquem a transferência de bens tangíveis, intangíveis, direitos sobre intangíveis, ou compensações por danos emergentes ou lucros cessantes.
3. In order to determine the terms and conditions that would normally be agreed, accepted or applied between independent entities, the taxpayer must adopt any of the following methods, taking into account, among other aspects, the nature of the transaction, the availability of reliable information and the degree of comparability between the transactions or series of transactions it carries out and other substantially identical transactions carried out between independent entities:
3 - Para a determinação dos termos e condições que seriam normalmente acordados, aceites ou praticados entre entidades independentes, o sujeito passivo deve adotar qualquer dos métodos seguintes, tendo em conta, entre outros aspetos, a natureza da operação, a disponibilidade de informações fiáveis e o grau de comparabilidade entre as operações ou séries de operações que efetua e outras substancialmente idênticas, efetuadas entre entidades independentes:
a) The comparable uncontrolled price method, the resale price method, the cost plus method, the profit split method or the transactional net margin method;
a) O método do preço comparável de mercado, o método do preço de revenda minorado, o método do custo majorado, o método do fracionamento do lucro ou o método da margem líquida da operação;
b) Another generally accepted method, technique or model for the economic valuation of assets, whenever the methods provided for in the preceding point cannot be used owing to the unique or singular nature of the transactions or to the lack or scarcity of reliable comparable information and data on similar transactions between independent entities, in particular where the transactions concern rights in rem over immovable property, capital holdings in unlisted companies, receivables and intangibles.
b) Outro método, técnica ou modelo de avaliação económica de ativos geralmente aceites, sempre que os métodos previstos na alínea anterior não possam ser utilizados devido ao carácter único ou singular das operações ou à falta ou escassez de informações e dados comparáveis fiáveis relativos a operações similares entre entidades independentes, em especial quando as operações tenham por objeto direitos reais sobre bens imóveis, partes de capital de sociedades não cotadas, direitos de crédito e intangíveis.
4. Special relationships shall be deemed to exist between two entities where one has the power to exercise, directly or indirectly, significant influence over the management decisions of the other, which shall be deemed to be the case, in particular, between:
4 - Considera-se que existem relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, direta ou indiretamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra, o que se considera verificado, designadamente, entre:
a) An entity and the holders of its capital, or their spouses, ascendants or descendants, who hold, directly or indirectly, an interest of not less than 20% of the capital or voting rights;
a) Uma entidade e os titulares do respetivo capital, ou os cônjuges, ascendentes ou descendentes destes, que detenham, direta ou indiretamente, uma participação não inferior a 20 % do capital ou dos direitos de voto;
b) Entities in which the same holders of capital, their spouses, ascendants or descendants hold, directly or indirectly, an interest of not less than 20% of the capital or voting rights;
b) Entidades em que os mesmos titulares do capital, respetivos cônjuges, ascendentes ou descendentes detenham, direta ou indiretamente, uma participação não inferior a 20 % do capital ou dos direitos de voto;
c) An entity and the members of its corporate bodies, or of any of its administrative, executive, management or supervisory bodies, and their spouses, ascendants and descendants;
c) Uma entidade e os membros dos seus órgãos sociais, ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização, e respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes;
d) Entities in which the majority of the members of the corporate bodies, or of the members of any administrative, executive, management or supervisory bodies, are the same persons or, being different persons, are linked to each other by marriage, legally recognised de facto union or kinship in the direct line;
d) Entidades em que a maioria dos membros dos órgãos sociais, ou dos membros de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização, sejam as mesmas pessoas ou, sendo pessoas diferentes, estejam ligadas entre si por casamento, união de facto legalmente reconhecida ou parentesco em linha reta;
e) Entities linked by a subordination agreement, an equal-footing group agreement or another agreement of equivalent effect;
e) Entidades ligadas por contrato de subordinação, de grupo paritário ou outro de efeito equivalente;
f) Undertakings in a relationship of control within the meaning of Article 486 of the Commercial Companies Code;
f) Empresas que se encontrem em relação de domínio, nos termos do artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais;
g) Entities whose legal relationship, by virtue of its terms and conditions, enables one to condition the management decisions of the other as a result of facts or circumstances unrelated to the commercial or professional relationship itself;
g) Entidades cujo relacionamento jurídico possibilita, pelos seus termos e condições, que uma condicione as decisões de gestão da outra, em função de factos ou circunstâncias alheios à própria relação comercial ou profissional;
h) A resident entity, or a non-resident entity with a permanent establishment situated in Portuguese territory, and an entity subject to a clearly more favourable tax regime that is resident in a country, territory or region included in the list approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance.
h) Uma entidade residente ou não residente com estabelecimento estável situado em território português e uma entidade sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável residente em país, território ou região constante da lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
5. For the purposes of calculating the percentage level of indirect holding in the capital or voting rights referred to in the preceding paragraph, where no special rules are laid down, the criteria provided for in Article 483(2) of the Commercial Companies Code shall apply.
5 - Para efeitos do cálculo do nível percentual de participação indireta no capital ou nos direitos de voto a que se refere o número anterior, nas situações em que não haja regras especiais definidas, são aplicáveis os critérios previstos no n.º 2 do artigo 483.º do Código das Sociedades Comerciais.
6. In order to show that the terms and conditions of transactions carried out between entities having special relationships are established in compliance with the principle set out in paragraph 1, taxpayers must keep the documentation relating to the transfer pricing policy adopted organised in the manner laid down for the tax documentation file referred to in Article 130.
6 - Para efeitos de justificar que os termos e condições das operações efetuadas entre entidades com relações especiais são estabelecidos com observância do princípio enunciado no n.º 1, os sujeitos passivos devem manter organizada, nos termos estatuídos para o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º, a documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência.
7. Taxpayers must state, in the annual accounting and tax information return (IES) referred to in Article 121, whether or not, in the tax period to which that return relates, there were transactions with entities with which they have special relationships and, where they declare that such transactions exist, they must also, in particular:
7 - Os sujeitos passivos devem indicar, na declaração anual de informação contabilística e fiscal a que se refere o artigo 121.º, a existência ou inexistência, no período de tributação a que aquela respeita, de operações com entidades com as quais está em situação de relações especiais, devendo ainda, no caso de declarar a sua existência, designadamente:
b) Identify and declare the amount and type of the transactions carried out with each of them;
b) Identificar e declarar o montante e a tipologia das operações realizadas com cada uma;
c) Identify the transfer pricing methodologies used and any changes made to the methodologies adopted;
c) Identificar as metodologias de determinação dos preços de transferência utilizadas e as alterações ocorridas às metodologias adotadas;
d) State the amount of the corrections made in determining taxable profit for failure to observe the arm’s length principle in setting the terms and conditions of the transactions;
d) Indicar o valor das correções efetuadas na determinação do lucro tributável pela não observância do princípio da plena concorrência na fixação dos termos e condições das operações;
e) Declare whether they prepared, at the time the transactions took place, and still keep, the documentation relating to the transfer prices applied.
e) Declarar se organizou, ao tempo em que as operações tiveram lugar, e mantém, a documentação relativa aos preços de transferência praticados.
8. Whenever the rules set out in paragraph 1 are not observed in relation to transactions with non-resident entities, the taxpayer must make, in the return referred to in Article 120, the necessary positive corrections in determining taxable profit, in the amount corresponding to the tax effects attributable to that non-observance.
8 - Sempre que as regras enunciadas no n.º 1 não sejam observadas, relativamente a operações com entidades não residentes, deve o sujeito passivo efetuar, na declaração a que se refere o artigo 120.º, as necessárias correções positivas na determinação do lucro tributável, pelo montante correspondente aos efeitos fiscais imputáveis a essa inobservância.
9. Whenever the rules set out in paragraph 1 are not observed, the Tax and Customs Authority may make corrections in determining taxable profit, in the amount corresponding to what would have been obtained had the transactions been carried out under normal market conditions.
9 - Sempre que as regras enunciadas no n.º 1 não sejam observadas, a Autoridade Tributária e Aduaneira pode efetuar as correções na determinação do lucro tributável, pelo montante correspondente ao que teria sido obtido se as operações se tivessem efetuado numa situação normal de mercado.
10. The corrections referred to in paragraphs 8 and 9 must be allocated to the tax period or periods in which the effects of the transactions become relevant for the purposes of determining the taxable profit or taxable income of IRC or IRS taxpayers.
10 - As correções a que se referem os n.os 8 e 9, devem ser imputadas ao período ou períodos de tributação em que os efeitos das operações se tornem relevantes para efeitos da determinação do lucro ou do rendimento tributável dos sujeitos passivos de IRC ou de IRS.
11. The rules laid down in this Article shall also apply to relations between:
11 - As regras previstas no presente artigo são igualmente aplicáveis nas relações entre:
a) A non-resident entity and its permanent establishment situated in Portuguese territory, or between the latter and other permanent establishments situated outside that territory;
a) Uma entidade não residente e um seu estabelecimento estável situado em território português, ou entre este e outros estabelecimentos estáveis situados fora deste território;
b) A resident entity and its permanent establishments situated outside Portuguese territory, or between those permanent establishments.
b) Uma entidade residente e os seus estabelecimentos estáveis situados fora do território português ou entre estes.
12. The preceding paragraphs shall also apply to persons who simultaneously carry on activities that are subject and activities that are not subject to the general IRC regime.
12 - O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às pessoas que exerçam simultaneamente atividades sujeitas e não sujeitas ao regime geral de IRC.
13. Where the Tax and Customs Authority makes the corrections necessary to determine taxable profit by reason of special relationships with another IRC or IRS taxpayer, appropriate adjustments reflecting those corrections must be made in determining the taxable profit or taxable income of the latter.
13 - Quando a Autoridade Tributária e Aduaneira proceda às correções necessárias para a determinação do lucro tributável por virtude de relações especiais com outro sujeito passivo de IRC ou do IRS, na determinação do lucro tributável ou do rendimento tributável deste último, devem ser efetuados os ajustamentos adequados que sejam reflexo daquelas correções.
14. The Tax and Customs Authority may also make the corresponding adjustment referred to in the preceding paragraph where this results from international conventions concluded by Portugal, and under the terms and conditions laid down therein.
14 - Pode a Autoridade Tributária e Aduaneira proceder igualmente ao ajustamento correlativo referido no número anterior quando tal resulte de convenções internacionais celebradas por Portugal e nos termos e condições nas mesmas previstos.
15. The following shall be regulated by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance:
15 - São objeto de regulamentação por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças:
a) The definition of the rules for applying the transfer pricing methods;
a) A definição das regras para a aplicação dos métodos de determinação dos preços de transferência;
c) The rules for applying the principle referred to in paragraph 1 to cost-sharing agreements, intra-group services and restructuring transactions;
c) As regras para a aplicação do princípio referido no n.º 1 aos acordos de repartição de custos, às prestações de serviços intragrupo e às operações de reestruturação;
d) The procedures applicable in the case of adjustments under paragraphs 9, 13 and 14;
d) Os procedimentos aplicáveis em caso de ajustamentos nos termos dos n.os 9, 13 e 14;
e) The type, nature and content of the documentation referred to in paragraph 6, and the situations in which compliance with this obligation is waived.
e) O tipo, a natureza e o conteúdo da documentação referida no n.º 6, bem como as situações em que é dispensado o cumprimento desta obrigação.
The arm's length principle, the scope of covered transactions, the hierarchy of methods, the 20% thresholds and the other special-relationship tests in paragraph 4, the documentation and IES disclosure duties, the taxpayer's self-correction limited to transactions with non-residents, the AT's correction power, corresponding adjustments, the extension to permanent establishments, and the matters reserved for regulation by portaria are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.