1. The annual accounting and tax information return (IES) referred to in Article 117(1)(c) must be submitted in the manner, and with the annexes, specified for that purpose in the corresponding form.
1 - A declaração anual de informação contabilística e fiscal a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º deve ser enviada nos termos e com os anexos que para o efeito sejam mencionados no respetivo modelo.
2. The return must be submitted by electronic data transmission by 15 July, irrespective of whether that day is a working day.
2 - A declaração deve ser enviada, por transmissão eletrónica de dados, até ao dia 15 de julho, independentemente de esse dia ser útil ou não útil.
3. For taxpayers that, under Article 8(2) and (3), adopt a tax period different from the calendar year, the return must be submitted by the 15th day of the 7th month following the end of that period, irrespective of whether that day is a working day, with the information relating, as the case may be, to the tax period or to the calendar year whose end falls within it.
3 - Relativamente aos sujeitos passivos que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º, adotem um período de tributação diferente do ano civil, a declaração deve ser enviada até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo desse período, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, reportando-se a informação, consoante o caso, ao período de tributação ou ao ano civil cujo termo naquele se inclua.
4. In the event of cessation of activity under Article 8(5), the return for the tax period in which cessation occurred must be submitted within the time limit referred to in Article 120(3); that time limit also applies to the submission of the return for the immediately preceding tax period where the time limits referred to in paragraphs 2 and 3 have not yet expired.
4 - No caso de cessação de atividade, nos termos do n.º 5 do artigo 8.º, a declaração relativa ao período de tributação em que a mesma se verificou deve ser enviada no prazo referido no n.º 3 do artigo 120.º, aplicando-se igualmente esse prazo para o envio da declaração relativa ao período de tributação imediatamente anterior, quando ainda não tenham decorrido os prazos mencionados nos n.os 2 e 3.
5. The information contained in the returns must, wherever appropriate, agree exactly with that obtained from the accounts or bookkeeping records, as the case may be.
5 - Os elementos constantes das declarações devem, sempre que se justificar, concordar exatamente com os obtidos na contabilidade ou registos de escrituração, consoante o caso.
The 15 July deadline (business day or not), the 15th day of the 7th month for non-calendar tax periods, the Article 120(3) time limit on cessation (extended to the preceding period's return where still outstanding) and the requirement of exact agreement with the accounts are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.