1. Entities with their registered office or place of effective management in Portuguese territory that do not carry on, as their main activity, a commercial, industrial or agricultural activity must keep the following records:
1 - As entidades com sede ou direção efetiva em território português que não exerçam, a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola devem possuir obrigatoriamente os seguintes registos:
a) A record of income, organised according to the various categories of income recognised for personal income tax (IRS) purposes;
a) Registo de rendimentos, organizado segundo as várias categorias de rendimentos considerados para efeitos de IRS;
b) A record of charges, organised so as to distinguish the charges specific to each category of income subject to tax from the other charges to be deducted, in whole or in part, from overall income;
b) Registo de encargos, organizado de modo a distinguirem-se os encargos específicos de cada categoria de rendimentos sujeitos a imposto e os demais encargos a deduzir, no todo ou em parte, ao rendimento global;
c) An inventory record, as at 31 December, of the assets capable of generating taxable gains in the capital gains category.
c) Registo de inventário, em 31 de dezembro, dos bens suscetíveis de gerarem ganhos tributáveis na categoria de mais-valias.
2. The records referred to in the preceding paragraph do not cover income from any commercial, industrial or agricultural activities carried on on an ancillary basis by the entities mentioned therein; where such income exists, accounts must also be organised which, in accordance with the preceding article, enable the profit determined from those activities to be verified.
2 - Os registos referidos no número anterior não abrangem os rendimentos das atividades comerciais, industriais ou agrícolas eventualmente exercidas a título acessório, pelas entidades aí mencionadas, devendo, caso existam esses rendimentos, ser também organizada uma contabilidade que, nos termos do artigo anterior, permita o controlo do lucro apurado nessas atividades.
3. The preceding paragraph does not apply where the total income obtained in each of the two preceding financial years does not exceed EUR 150,000 and the taxpayer does not opt to organise accounts which, in accordance with the preceding article, enable the profit determined from those activities to be verified.
3 - O disposto no número anterior não se aplica quando os rendimentos totais obtidos em cada um dos dois exercícios anteriores não excedam (euro) 150 000, e o sujeito passivo não opte por organizar uma contabilidade que, nos termos do artigo anterior, permita o controlo do lucro apurado nessas atividades.
5. Paragraphs 2 and 3 of the preceding article and Decree-Law No. 28/2019 of 15 February apply to the bookkeeping referred to in paragraph 1 and also to the accounts organised under paragraph 2.
5 - É aplicável à escrituração referida no n.º 1 e, bem assim, à contabilidade organizada nos termos do n.º 2 o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior e no Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.
The three mandatory records for entities not carrying on a commercial, industrial or agricultural activity as their main activity, the separate accounts for ancillary business income, the EUR 150,000 dispensation (in each of the two preceding financial years, unless the taxpayer opts otherwise), and the application of Article 123(2) and (3) and Decree-Law No. 28/2019 are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.