1. Where tax lower than that due has been assessed or a tax loss greater than the actual loss has been declared, a replacement return may be filed, even after the statutory time limit has expired, and the tax shortfall paid.
1 - Quando tenha sido liquidado imposto inferior ao devido ou declarado prejuízo fiscal superior ao efetivo, pode ser apresentada declaração de substituição, ainda que fora do prazo legalmente estabelecido, e efetuado o pagamento do imposto em falta.
2. A self-assessment that resulted in tax higher than that due or a tax loss lower than the actual loss may be corrected by means of a replacement return filed within one year of the end of the statutory time limit.
2 - A autoliquidação de que tenha resultado imposto superior ao devido ou prejuízo fiscal inferior ao efetivo pode ser corrigida por meio de declaração de substituição a apresentar no prazo de um ano a contar do termo do prazo legal.
3. In the event of a subsequent administrative decision or court judgment, the time limit laid down in the preceding paragraph runs from the date on which the person filing the return becomes aware of the decision or judgment.
3 - Em caso de decisão administrativa ou sentença superveniente, o prazo previsto no número anterior conta-se a partir da data em que o declarante tome conhecimento da decisão ou sentença.
4. Whenever the preceding paragraph applies, the expiry period is extended until the end of the time limit laid down therein, plus one year.
4 - Sempre que seja aplicado o disposto no número anterior, o prazo de caducidade é alargado até ao termo do prazo aí previsto, acrescido de um ano.
5. Where the special tax regime for groups of companies (RETGS) applies and any of the companies in the group files a replacement return for the return referred to in Article 120(6)(b), the parent company replaces the group’s periodic income tax return referred to in Article 120(6)(a).
5 - Quando for aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades e alguma das sociedades do grupo apresente declaração de substituição da declaração prevista na alínea b) do n.º 6 do artigo 120.º, a sociedade dominante procede à substituição da declaração periódica de rendimentos do grupo prevista na alínea a) do referido n.º 6 do artigo 120.º
The unrestricted late replacement where tax was under-assessed or a loss over-declared, the one-year limit for corrections in the taxpayer's favour (running from knowledge of a subsequent administrative decision or judgment), the matching extension of the expiry period by one year, and the parent company's duty to replace the group return under the RETGS are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.