1. The following provisions may be deducted for tax purposes:
1 - Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as seguintes provisões:
a) Those intended to cover obligations and charges arising from pending court proceedings concerning facts that would require their inclusion among the expenses of the tax period;
a) As que se destinem a fazer face a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os gastos do período de tributação;
b) Those intended to cover charges for customer warranties provided for in contracts for the sale of goods and the provision of services;
b) As que se destinem a fazer face a encargos com garantias a clientes previstas em contratos de venda e de prestação de serviços;
d) Those set up to cover the costs of repairing environmental damage at the sites used for operations, where such repair is mandatory under the applicable legislation and after operations have ceased.
d) As constituídas com o objetivo de fazer face aos encargos com a reparação dos danos de caráter ambiental dos locais afetos à exploração, sempre que tal seja obrigatório nos termos da legislação aplicável e após a cessação desta.
2. The provisions referred to in the preceding paragraph must be determined on the basis of the conditions existing at the end of the tax period.
2 - A determinação das provisões referidas no número anterior deve ter por base as condições existentes no final do período de tributação.
3. Where the provision is recognised at present value, the expenses resulting from its discounting are likewise subject to this regime.
3 - Quando a provisão for reconhecida pelo valor presente, os gastos resultantes do respetivo desconto ficam igualmente sujeitos a este regime.
4. Provisions referred to in points (a) and (b) of paragraph 1 that should no longer be maintained because the events to which they relate have not occurred, and provisions used for purposes other than those expressly provided for in this Article, are treated as income of the tax period concerned.
4 - As provisões a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 que não devam subsistir por não se terem verificado os eventos a que se reportam e as que forem utilizadas para fins diversos dos expressamente previstos no presente artigo consideram-se rendimentos do respetivo período de tributação.
5. The annual amount of the provision for customer warranties referred to in point (b) of paragraph 1 is determined by applying to the sales and services subject to warranty made in the tax period a percentage not exceeding that resulting from the ratio between the sum of the customer warranty charges actually incurred in the last three tax periods and the sum of the sales and services subject to warranty made in those same periods.
5 - O montante anual da provisão para garantias a clientes a que refere a alínea b) do n.º 1 é determinado pela aplicação às vendas e prestações de serviços sujeitas a garantia efetuadas no período de tributação de uma percentagem que não pode ser superior à que resulta da proporção entre a soma dos encargos derivados de garantias a clientes efetivamente suportados nos últimos três períodos de tributação e a soma das vendas e prestações de serviços sujeitas a garantia efetuadas nos mesmos períodos.
The list of deductible provisions (point (c) repealed), measurement at the end of the tax period, the treatment of discounting, the income inclusion of unused or misapplied provisions under points (a) and (b), and the three-period ratio cap on the warranty provision are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.