1. Realised capital gains or capital losses are the gains obtained or losses incurred through a transfer for consideration, whatever the legal basis on which it takes place, as well as those arising from casualty events or resulting from permanent allocation to purposes unrelated to the business carried on, in respect of:
1 - Consideram-se mais-valias ou menos-valias realizadas os ganhos obtidos ou as perdas sofridas mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, e, bem assim, os decorrentes de sinistros ou os resultantes da afetação permanente a fins alheios à atividade exercida, respeitantes a:
a) Tangible fixed assets, intangible assets, non-consumable biological assets and investment property, even if any of these assets has been reclassified as a non-current asset held for sale;
a) Ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis, ativos biológicos não consumíveis e propriedades de investimento, ainda que qualquer destes ativos tenha sido reclassificado como ativo não corrente detido para venda;
b) Financial instruments, except those recognised at fair value under Article 18(9)(a) and (b).
b) Instrumentos financeiros, com exceção dos reconhecidos pelo justo valor nos termos das alíneas a) e b) do n.º 9 do artigo 18.º
2. Capital gains and capital losses are the difference between the realisation value, net of the charges inherent in it, and the acquisition value, less the depreciation and amortisation accepted for tax purposes, the impairment losses and other value adjustments provided for in Articles 28-A and 31-B and the amounts recognised as a tax expense under Article 45-A, without prejudice to the final part of Article 31-A(3).
2 - As mais-valias e as menos-valias são dadas pela diferença entre o valor de realização, líquido dos encargos que lhe sejam inerentes, e o valor de aquisição, deduzido das depreciações e amortizações aceites fiscalmente, das perdas por imparidade e outras correções de valor previstas nos artigos 28.º-A e 31.º-B e ainda dos valores reconhecidos como gasto fiscal nos termos do artigo 45.º-A, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 3 do artigo 31.º-A.
a) In the case of an exchange, the market value of the assets or rights received, plus or minus, as the case may be, any cash amount received or paid together with them;
a) No caso de troca, o valor de mercado dos bens ou direitos recebidos, acrescido ou diminuído, consoante o caso, da importância em dinheiro conjuntamente recebida ou paga;
b) In the case of expropriations or of assets affected by casualty events, the amount of the corresponding compensation;
b) No caso de expropriações ou de bens sinistrados, o valor da correspondente indemnização;
c) In the case of assets permanently allocated to purposes unrelated to the business carried on, their market value;
c) No caso de bens afetos permanentemente a fins alheios à atividade exercida, o seu valor de mercado;
d) In the case of mergers, divisions, transfers of assets or exchanges of shares, the market value of the items transferred as a result of those operations;
d) Nos casos de fusão, cisão, entrada de ativos ou permuta de partes sociais, o valor de mercado dos elementos transmitidos em consequência daquelas operações;
e) In the case of the disposal of debt securities, the transaction value, net of the interest accrued from the date of the last maturity or, if no maturity has yet occurred, from the date of issue, first placement or endorsement, up to the date of the transfer, and net of the difference, in the part corresponding to those periods, between the redemption value and the issue price, in the case of securities whose return consists wholly or partly of that difference;
e) No caso de alienação de títulos de dívida, o valor da transação, líquido dos juros contáveis desde a data do último vencimento ou da emissão, primeira colocação ou endosso, se ainda não houver ocorrido qualquer vencimento, até à data da transmissão, bem como da diferença pela parte correspondente àqueles períodos, entre o valor de reembolso e o preço da emissão, nos casos de títulos cuja remuneração seja constituída, total ou parcialmente, por aquela diferença;
f) In the case of the allocation of the asset items referred to in paragraph 1 to a permanent establishment situated outside Portuguese territory in respect of which the option for the regime provided for in Article 54-A(1) has been exercised, the market value at the date of allocation;
f) No caso de afetação dos elementos patrimoniais referidos no n.º 1 a um estabelecimento estável situado fora do território português relativamente ao qual tenha sido exercida a opção pelo regime previsto no n.º 1 do artigo 54.º-A, o valor de mercado à data da afetação;
g) In all other cases, the amount of the corresponding consideration.
g) Nos demais casos, o valor da respetiva contraprestação.
4. In the case of an exchange for future assets, their market value is the value they would have had at the date of the exchange.
4 - No caso de troca por bens futuros, o valor de mercado destes é o que lhes corresponderia à data da troca.
5. The following, in particular, are deemed to be transfers for consideration:
5 - Consideram-se transmissões onerosas, designadamente:
a) A promissory contract of sale or of exchange, once the assets have been delivered;
a) A promessa de compra e venda ou de troca, logo que verificada a tradição dos bens;
b) Changes in the valuation model that are relevant for tax purposes under Article 18(9) and arise, in particular, from accounting reclassification or from changes in the assumptions referred to in point (a) of paragraph 9 of that same article;
b) As mudanças no modelo de valorização relevantes para efeitos fiscais, nos termos do n.º 9 do artigo 18.º, que decorram, designadamente, de reclassificação contabilística ou de alterações nos pressupostos referidos na alínea a) do n.º 9 deste mesmo artigo;
c) The transfer of asset items in mergers, divisions or transfers of assets carried out by the merged, divided or transferring companies;
c) A transferência de elementos patrimoniais no âmbito de operações de fusão, cisão ou entrada de ativos, realizadas pelas sociedades fundidas, cindidas ou contribuidoras;
d) The extinction or surrender by the members of the holdings representing the share capital of the companies merged, divided or acquired in mergers, divisions or exchanges of shares;
d) A extinção ou entrega pelos sócios das partes representativas do capital social das sociedades fundidas, cindidas ou adquiridas no âmbito de operações de fusão, cisão ou permuta de partes sociais;
e) The cancellation of the holdings held by the recipient company in the merged or divided companies as a result of mergers or divisions;
e) A anulação das partes de capital detidas pela sociedade beneficiária nas sociedades fundidas ou cindidas em consequência de operações de fusão ou cisão;
f) The redemption and amortisation of shareholdings with a reduction of capital;
f) A remição e amortização de participações sociais com redução de capital;
g) The cancellation of holdings through a reduction of share capital intended to cover a company’s losses where the member concerned, as a result of the cancellation, ceases to hold any interest in it.
g) A anulação das partes de capital por redução de capital social destinada à cobertura de prejuízos de uma sociedade quando o respetivo sócio, em consequência da anulação, deixe de nela deter qualquer participação.
h) The allocation of the asset items referred to in paragraph 1 by a resident entity to a permanent establishment of that entity situated outside Portuguese territory in respect of which the option for the regime provided for in Article 54-A(1) has been exercised.
h) A afetação dos elementos patrimoniais previstos no n.º 1 de uma entidade residente a um seu estabelecimento estável situado fora do território português relativamente ao qual tenha sido exercida a opção pelo regime previsto no n.º 1 do artigo 54.º-A.
6. The following are not capital gains or capital losses:
6 - Não se consideram mais-valias ou menos-valias:
a) Results obtained as a consequence of the return by the lessee to the lessor of assets subject to finance leasing;
a) Os resultados obtidos em consequência da entrega pelo locatário ao locador dos bens objeto de locação financeira;
b) Results obtained on the transfer for consideration, or on the permanent allocation referred to in paragraph 1, of debt securities whose return consists wholly or partly of the difference between the redemption or amortisation value and the issue, first placement or endorsement price.
b) Os resultados obtidos na transmissão onerosa, ou na afetação permanente nos termos referidos no n.º 1, de títulos de dívida cuja remuneração seja constituída, total ou parcialmente, pela diferença entre o valor de reembolso ou de amortização e o preço de emissão, primeira colocação ou endosso.
7. In the case of transfers for consideration in divisions, capital gains or capital losses on shares are the positive or negative difference, respectively, between the market value of the holdings in the recipient company allotted to the members of the divided company, or of the asset items separated, and the part of the acquisition value of the holdings held by the members of the divided company corresponding to the asset items separated, determined under Article 76(3), (5) or (6), as the case may be.
7 - No caso de transmissões onerosas no âmbito de operações de cisão consideram-se mais-valias ou menos-valias de partes sociais a diferença positiva ou negativa, respetivamente, entre o valor de mercado das partes de capital da sociedade beneficiária atribuídas aos sócios da sociedade cindida, ou dos elementos patrimoniais destacados, e a parte do valor de aquisição das partes de capital detidas pelos sócios da sociedade cindida correspondente aos elementos patrimoniais destacados, determinada nos termos dos n.os 3, 5 ou 6 do artigo 76.º consoante os casos.
8. For the purposes of this Code, the following must be taken into account, positively or negatively as the case may be, in the acquisition value of holdings:
8 - Para efeitos do presente Código, no valor de aquisição das partes de capital devem considerar-se, consoante os casos, positiva ou negativamente:
a) The amount of the payments made by members to cover losses, which is allocated proportionally to each of the holdings held; and
a) O montante das entregas dos sócios para cobertura de prejuízos, o qual é imputado proporcionalmente a cada uma das partes de capital detidas; e
b) The amount paid to members on a reduction of share capital, up to the amount of the acquisition value, which is allocated proportionally to each of the holdings held.
b) O montante entregue aos sócios por redução do capital social até ao montante do valor de aquisição, o qual é imputado proporcionalmente a cada uma das partes de capital detidas.
9. Where the regime for determining the taxable amount changes during the period in which the assets are depreciable or amortisable, the minimum depreciation or amortisation charges must be taken into account in calculating capital gains or capital losses for the period in which the simplified regime for determining the taxable amount is applied.
9 - Em caso de mudança do regime de determinação da matéria coletável durante o período em que os ativos sejam depreciáveis ou amortizáveis, devem considerar-se no cálculo das mais-valias ou menos-valias, relativamente ao período em que seja aplicado o regime simplificado de determinação da matéria coletável, as quotas mínimas de depreciação ou amortização.
10. In converting the realisation or acquisition values of transactions carried out in a currency that is not legal tender in Portugal, the exchange rate on the date of realisation or acquisition applies or, if there is none, the last rate quoted before that date.
10 - Na equivalência dos valores de realização ou de aquisição de operações efetuadas em moeda sem curso legal em Portugal, aplica-se a taxa de câmbio da data da realização ou aquisição ou, não existindo, a da última cotação anterior.
11. On a transfer for consideration of holdings of the same kind that confer identical rights, the holdings transferred are deemed to be those acquired earliest.
11 - Na transmissão onerosa de partes de capital da mesma natureza e que confiram idênticos direitos, considera-se que as partes de capital transmitidas são as adquiridas há mais tempo.
12. The taxpayer may opt to apply the weighted average cost in determining the acquisition cost of holdings of the same kind that confer identical rights, in which case:
12 - O sujeito passivo pode optar pela aplicação do custo médio ponderado na determinação do custo de aquisição de partes de capital da mesma natureza e que confiram idênticos direitos, caso em que:
a) The monetary adjustment provided for in the following article does not apply;
a) Não é aplicável a correção monetária prevista no artigo seguinte;
b) The option must be applied to all holdings belonging to the same portfolio and be maintained for a minimum period of three years.
b) A opção deve ser aplicada a todas as partes de capital que pertençam à mesma carteira e ser mantida por um período mínimo de três anos.
13. In the case of transfers for consideration carried out in mergers where no shares are allotted to the member of the merged company, the capital gain or capital loss on shares is the positive or negative difference, respectively, between the market value of the holdings in the merged company at the date of the operation and the acquisition value of the holdings held by the members of the merged company.
13 - No caso de transmissões onerosas realizadas no âmbito de operações de fusão, quando não sejam atribuídas partes sociais ao sócio da sociedade fundida, considera-se mais-valia ou menos-valia de partes sociais a diferença positiva ou negativa, respetivamente, entre o valor de mercado das partes de capital da sociedade fundida na data da operação e o valor de aquisição das partes de capital detidas pelos sócios da sociedade fundida.
14. Where asset items cease to be allocated to a permanent establishment situated outside Portuguese territory, their acquisition cost for tax purposes is deemed to be their net book value, provided that it does not exceed market value at that date.
14 - Verificando-se a desafetação de elementos do ativo de um estabelecimento estável situado fora do território português, considera-se como custo de aquisição, para efeitos fiscais, o respetivo valor líquido contabilístico, desde que este não exceda o valor de mercado nessa data.
15. In the case of entities that transfer their registered office or place of effective management to Portuguese territory, the acquisition cost for tax purposes of the asset items held by the entity at the date of that transfer which were not at that date allocated to a permanent establishment situated in Portuguese territory is deemed to be their net book value, provided that, in the case of asset items, it does not exceed market value at the date of the transfer.
15 - No caso de entidades que transfiram a respetiva sede ou direção efetiva para território português, considera-se que o custo de aquisição, para efeitos fiscais, dos elementos do ativo detidos pela entidade à data dessa transferência, e que não se encontrassem nessa data afetos a estabelecimento estável situado em território português, corresponde ao respetivo valor líquido contabilístico, desde que, no caso de elementos do ativo, este não exceda o valor de mercado à data da transferência.
16. The preceding paragraph does not apply to entities that:
16 - O disposto no número anterior não é aplicável às entidades que:
a) Before the transfer of their registered office or place of effective management, already had their registered office or place of effective management in Portuguese territory and were not considered resident in another State under a convention for the avoidance of double taxation; or
a) Anteriormente à transferência da sede ou direção efetiva já tinham sede ou direção efetiva em território português e não fossem consideradas como residentes noutro Estado, nos termos de convenção para evitar a dupla tributação; ou
b) Under a convention for the avoidance of double taxation, are considered:
b) Nos termos de convenção para evitar a dupla tributação sejam consideradas como:
i) Resident in Portuguese territory before the transfer of their registered office or place of effective management; or
i) Residentes em território português anteriormente à transferência da sua sede ou direção efetiva; ou
ii) Resident in another State after the transfer of their registered office or place of effective management.
ii) Residentes noutro Estado após a transferência da sede ou direção efetiva.
17. Paragraphs 14 to 16 apply to current and non-current assets and to current and non-current liabilities:
17 - O disposto nos n.os 14 a 16 é aplicável aos ativos correntes e não correntes, bem como aos passivos correntes e não correntes:
a) That are allocated to a permanent establishment situated outside Portuguese territory;
a) Que sejam afetos a um estabelecimento estável situado fora do território português;
b) Of entities that transfer their registered office or place of effective management to Portuguese territory, where those assets and liabilities were not previously attributable to a permanent establishment situated in Portuguese territory.
b) De entidades que transfiram a respetiva sede ou direção efetiva para território português que não fossem anteriormente imputáveis um estabelecimento estável situado em território português.
18. For the purpose of determining the results relating to the liability items referred to in points (a) and (b) of the preceding paragraph, their net book value at the date of the transfer is taken into account.
18 - Para efeitos do apuramento dos resultados respeitantes a elementos do passivo referidos nas alíneas a) e b) do número anterior considera-se o respetivo valor líquido contabilístico à data da transferência.
19. Notwithstanding paragraphs 14 to 18, where the asset items or the entities come from another EU Member State, the taxpayer may opt to take into account, for tax purposes, the value taken into account in that other Member State for the purpose of determining the profit subject to corporate income tax there, provided that that value reflects market value at the date of the transfer.
19 - Não obstante o disposto nos n.os 14 a 18, caso os elementos patrimoniais ou as entidades provenham de outro Estado membro da União Europeia, o sujeito passivo pode optar por considerar, para efeitos fiscais, o valor considerado nesse outro Estado membro para efeitos da determinação do lucro aí sujeito ao imposto sobre as sociedades, desde que esse valor reflita o valor de mercado à data da transferência.
The scope of realised gains (transfers for consideration, casualty events, permanent allocation outside the business), the realisation-value rules in paragraph 3, the deemed transfers in paragraph 5, the FIFO and weighted-average-cost rules with the three-year lock-in, and the market-value caps and EU-value option for migrating entities and permanent establishments in paragraphs 14 to 19 are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.