1. In determining the taxable profit of the merged or divided companies or, in the case of a transfer of assets, of the transferring company, no result derived from the transfer of the asset items as a consequence of the merger, division or transfer of assets is taken into account; nor are the following treated as income: under Article 28(3) and Article 28-A(3), the inventory adjustments and the impairment losses and other value adjustments relating to receivables and inventories and, likewise, under Article 39(4), the provisions relating to transferred obligations and charges, where accepted for tax purposes, with the exception of those relating to permanent establishments situated outside Portuguese territory where these are transferred to non-resident entities, provided that the operation consists of:
1 - Na determinação do lucro tributável das sociedades fundidas ou cindidas ou da sociedade contribuidora, no caso de entrada de ativos, não é considerado qualquer resultado derivado da transferência dos elementos patrimoniais em consequência da fusão, cisão ou entrada de ativos, nem são considerados como rendimentos, nos termos do n.º 3 do artigo 28.º e do n.º 3 do artigo 28.º-A, os ajustamentos em inventários e as perdas por imparidade e outras correções de valor que respeitem a créditos, inventários e, bem assim, nos termos do n.º 4 do artigo 39.º, as provisões relativas a obrigações e encargos objeto de transferência, aceites para efeitos fiscais, com exceção dos que respeitem a estabelecimentos estáveis situados fora do território português quando estes são objeto de transferência para entidades não residentes, desde que se trate de:
a) A transfer made by a company resident in Portuguese territory, where the recipient company is also resident in that territory or, being resident in an EU Member State, those items are effectively allocated to a permanent establishment of that same company situated in Portuguese territory and contribute to the determination of the taxable profit attributable to that permanent establishment;
a) Transferência efetuada por sociedade residente em território português e a sociedade beneficiária seja igualmente residente nesse território ou, sendo residente de um Estado membro da União Europeia, esses elementos sejam efetivamente afetos a um estabelecimento estável situado em território português dessa mesma sociedade e concorram para a determinação do lucro tributável imputável a esse estabelecimento estável;
b) A transfer to a company resident in Portuguese territory of a permanent establishment situated in that territory belonging to a company resident in another EU Member State, where the permanent establishment ceases to exist as a consequence of that operation;
b) Transferência para uma sociedade residente em território português de estabelecimento estável situado neste território de uma sociedade residente noutro Estado membro da União Europeia, verificando-se, em consequência dessa operação, a extinção do estabelecimento estável;
c) A transfer of a permanent establishment situated in Portuguese territory belonging to a company resident in another EU Member State to a company resident in the same or another Member State, provided that the asset items allocated to that establishment continue to be allocated to a permanent establishment situated in that territory and contribute to the determination of the profit attributable to it;
c) Transferência de estabelecimento estável situado em território português de uma sociedade residente noutro Estado membro da União Europeia para sociedade residente do mesmo ou noutro Estado membro, desde que os elementos patrimoniais afetos a esse estabelecimento continuem afetos a estabelecimento estável situado naquele território e concorram para a determinação do lucro que lhe seja imputável;
d) A transfer of permanent establishments situated in the territory of other EU Member States made by companies resident in Portuguese territory in favour of companies resident in that territory.
d) Transferência de estabelecimentos estáveis situados no território de outros Estados membros da União Europeia realizada por sociedades residentes em território português em favor de sociedades residentes neste território.
2. Whenever, by reason of a merger, division or transfer of assets under the conditions referred to in the preceding paragraphs, a permanent establishment situated outside Portuguese territory belonging to a company resident here is transferred to a company resident in another Member State, the special regime provided for in this article does not apply in relation to that permanent establishment, but the resident company may deduct the tax that, in the absence of the provisions of Council Directive 2009/133/EC of 19 October, would be applicable in the State in which that permanent establishment is situated, that deduction being made in the same manner and in the same amount as would apply if that tax had actually been assessed and paid.
2 - Sempre que, por motivo de fusão, cisão ou entrada de ativos, nas condições referidas nos números anteriores, seja transferido para uma sociedade residente de outro Estado membro um estabelecimento estável situado fora do território português de uma sociedade aqui residente, não se aplica em relação a esse estabelecimento estável o regime especial previsto no presente artigo, mas a sociedade residente pode deduzir o imposto que, na falta das disposições da Diretiva n.º 2009/133/CE, do Conselho, de 19 de outubro, seria aplicável no Estado em que está situado esse estabelecimento estável, sendo essa dedução feita do mesmo modo e pelo mesmo montante a que haveria lugar se aquele imposto tivesse sido efetivamente liquidado e pago.
3. Application of the special regime requires the recipient company to maintain, for tax purposes, the transferred asset items at the same values as they had in the merged or divided companies or in the transferring company before the operations were carried out, those values being deemed to be the values resulting from the application of the provisions of this Code or from revaluations made under tax legislation.
3 - A aplicação do regime especial determina que a sociedade beneficiária mantenha, para efeitos fiscais, os elementos patrimoniais objeto de transferência pelos mesmos valores que tinham nas sociedades fundidas, cindidas ou na sociedade contribuidora antes da realização das operações, considerando-se que tais valores são os que resultam da aplicação das disposições deste Código ou de reavaliações efetuadas ao abrigo de legislação de caráter fiscal.
4. In determining the taxable profit of the recipient company, the following must be taken into account:
4 - Na determinação do lucro tributável da sociedade beneficiária deve ter-se em conta o seguinte:
a) The results relating to the transferred asset items are determined as if there had been no merger, division or transfer of assets;
a) O apuramento dos resultados respeitantes aos elementos patrimoniais transferidos é feito como se não tivesse havido fusão, cisão ou entrada de ativos;
b) Depreciation or amortisation of the transferred items of tangible fixed assets, intangible assets and investment property accounted for at historical cost is carried out in accordance with the regime that was being followed in the merged or divided companies or in the transferring company;
b) As depreciações ou amortizações sobre os elementos do ativo fixo tangível, do ativo intangível e das propriedades de investimento contabilizadas ao custo histórico transferidos são efetuadas de acordo com o regime que vinha sendo seguido nas sociedades fundidas, cindidas ou na sociedade contribuidora;
c) The inventory adjustments, impairment losses and provisions that were transferred are subject, for tax purposes, to the regime that applied to them in the merged or divided companies or in the transferring company.
c) Os ajustamentos em inventários, as perdas por imparidade e as provisões que foram transferidos têm, para efeitos fiscais, o regime que lhes era aplicável nas sociedades fundidas, cindidas ou na sociedade contribuidora.
5. For the purpose of determining the taxable profit of the transferring company, realised capital gains or capital losses relating to the shares received in consideration for the transfer of assets are calculated by taking as the acquisition value of those shares the net book value accepted for tax purposes that the transferred assets and liabilities had in that company before the operation was carried out.
5 - Para efeitos da determinação do lucro tributável da sociedade contribuidora, as mais-valias ou menos-valias realizadas respeitantes às partes de capital social recebidas em contrapartida da entrada de ativos são calculadas considerando como valor de aquisição destas partes de capital o valor líquido contabilístico aceite para efeitos fiscais que os elementos do ativo e do passivo transferidos tinham nessa sociedade antes da realização da operação.
6. Where the recipient company holds an interest in the capital of the merged or divided companies, any capital gain or capital loss resulting from the cancellation of the holdings held in those companies as a consequence of the merger or division does not contribute to taxable profit.
6 - Quando a sociedade beneficiária detém uma participação no capital das sociedades fundidas ou cindidas, não concorre para a formação do lucro tributável a mais-valia ou a menos-valia eventualmente resultante da anulação das partes de capital detidas naquelas sociedades em consequência da fusão ou cisão.
7. Where the merged company holds an interest in the capital of the recipient company, any capital gain or capital loss resulting from the cancellation of the holdings held in that company as a consequence of the merger, or from the allotment of the recipient company’s shares to the members of the merged company, does not contribute to taxable profit.
7 - Quando a sociedade fundida detém uma participação no capital da sociedade beneficiária, não concorre para a formação do lucro tributável a mais-valia ou a menos-valia eventualmente resultante da anulação das partes de capital detidas nesta sociedade em consequência da fusão ou da atribuição aos sócios da sociedade fundida das partes sociais da sociedade beneficiária.
The four qualifying transfer scenarios in points (a) to (d) of paragraph 1, the exclusion of foreign permanent establishments transferred to another Member State with the notional foreign-tax deduction in paragraph 2, and the carry-over of tax values in paragraphs 3 to 5 are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.