1. The tax losses of the merged companies may be deducted from the taxable profits of the new company or of the absorbing company, under the terms and conditions laid down in Article 52.
1 - Os prejuízos fiscais das sociedades fundidas podem ser deduzidos aos lucros tributáveis da nova sociedade ou da sociedade incorporante, nos termos e condições estabelecidos no artigo 52.º
3. Paragraph 1 may also apply, with the necessary adaptations, to the following operations:
3 - O disposto no n.º 1 pode igualmente aplicar-se, com as necessárias adaptações, às seguintes operações:
a) A division in which the divided company ceases to exist, the tax losses being transferred to the recipient companies in proportion to the market value of the assets separated to each of those companies;
a) Na cisão em que se verifique a extinção da sociedade cindida, sendo os prejuízos fiscais transmitidos para as sociedades beneficiárias na proporção do valor de mercado dos patrimónios destacados para cada uma destas sociedades;
b) A merger, division or transfer of assets in which a permanent establishment situated in Portuguese territory belonging to a company resident in an EU Member State that meets the conditions laid down in Article 3 of Council Directive 2009/133/EC of 19 October is transferred to a company resident in that territory, where the permanent establishment ceases to exist as a consequence of that operation;
b) Na fusão, cisão ou entrada de ativos, em que é transferido para uma sociedade residente em território português um estabelecimento estável nele situado de uma sociedade residente num Estado membro da União Europeia, que preencha as condições estabelecidas no artigo 3.º da Diretiva n.º 2009/133/CE, do Conselho, de 19 de outubro, verificando-se, em consequência dessa operação, a extinção do estabelecimento estável;
c) A transfer, in the context of a merger, division or transfer of assets, of permanent establishments situated in Portuguese territory belonging to companies resident in EU Member States that meet the conditions of Council Directive 2009/133/EC of 19 October, in favour of companies likewise resident in other Member States and meeting the same conditions, provided that the transferred asset items continue to be allocated to a permanent establishment situated here and contribute to the determination of the taxable profit attributable to it;
c) Na transferência de estabelecimentos estáveis situados em território português de sociedades residentes em Estados membros da União Europeia que estejam nas condições da Diretiva n.º 2009/133/CE, do Conselho, de 19 de outubro, em favor de sociedades também residentes noutros Estados membros e em idênticas condições, no âmbito de operação de fusão, cisão ou entrada de ativos, desde que os elementos patrimoniais transferidos continuem afetos a estabelecimento estável aqui situado e concorram para a determinação do lucro tributável que lhe seja imputável;
4. The deduction of tax losses transferred under paragraph 1 and point (b) of the preceding paragraph is limited, in each tax period, to the amount corresponding to the ratio between the positive value of the net assets of the merged company, or of the permanent establishments of the merged company or of the transferring company, and the value of the net assets of all the companies or permanent establishments involved in the merger or transfer of assets, determined on the basis of the last balance sheet prior to the operation.
4 - A dedução dos prejuízos fiscais transmitidos nos termos do n.º 1 e da alínea b) do número anterior tem como limite, em cada período de tributação, o valor correspondente à proporção entre o valor positivo do património líquido da sociedade fundida, ou dos estabelecimentos estáveis da sociedade fundida ou da sociedade contribuidora, e o valor do património líquido de todas as sociedades ou estabelecimentos estáveis envolvidos na operação de fusão ou entrada de ativos, determinados com base no último balanço anterior à operação.
5. In relation to the operations referred to in points (a) and (c) of Article 74(1), losses are deducted from the taxable profit of the permanent establishment situated in Portuguese territory and only the losses attributable to it may be deducted.
5 - Relativamente às operações referidas nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 74.º, a dedução dos prejuízos é efetuada no lucro tributável do estabelecimento estável situado em território português e respeita apenas aos prejuízos que lhe sejam imputáveis.
6. Whenever, during the period of application of the special tax regime for groups of companies (RETGS) provided for in Article 69 or immediately after it ends, and as a result of a merger involving all the companies covered by that regime, one of the companies belonging to the group absorbs the others or a new company is incorporated, the member of the Government responsible for finance may, at the request of the parent company submitted within 90 days after the application for registration of the merger with the commercial registry office, authorise the group’s tax losses not yet deducted to be deducted from the taxable profit of the absorbing company or of the new company resulting from the merger.
6 - Sempre que, durante o período de aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades previsto no artigo 69.º ou imediatamente após o seu termo, e em resultado de uma operação de fusão envolvendo a totalidade das sociedades abrangidas por aquele regime, uma das sociedades pertencentes ao grupo incorpore as restantes ou haja lugar à constituição de uma nova sociedade, pode o membro do Governo responsável pela área das finanças, a requerimento da sociedade dominante apresentado no prazo de 90 dias após o pedido do registo da fusão na conservatória do registo comercial, autorizar que os prejuízos fiscais do grupo ainda por deduzir possam ser deduzidos do lucro tributável da sociedade incorporante ou da nova sociedade resultante da fusão.
The reference to the Article 52 conditions, the market-value allocation of losses on divisions, the net-asset ratio cap in paragraph 4 and the 90-day period for the parent company's request under paragraph 6 are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.