1. A parent company, qualifying as such under paragraph 2 of the preceding Article, which does not have its registered office or place of effective management in Portuguese territory may also opt for the application of the special tax regime for groups of companies provided for in this subsection, provided that it cumulatively meets the following conditions:
1 - Pode igualmente optar pela aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades previsto na presente subsecção a sociedade dominante, como tal qualificada nos termos do n.º 2 do artigo anterior que, não tendo sede ou direção efetiva em território português, preencha cumulativamente as seguintes condições:
a) It is resident in an EU Member State or an EEA State that is bound by administrative cooperation in tax matters equivalent to that established within the European Union;
a) Seja residente de um Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia;
b) It has held the holding in the subsidiaries for more than one year, by reference to the date on which application of the regime begins;
b) Detenha a participação nas sociedades dominadas há mais de um ano, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime;
c) It is not held, directly or indirectly, as to at least 75% of its capital, by a company resident in Portuguese territory that meets the requirements laid down in the preceding Article to qualify as a parent company, provided that such holding confers on that company more than 50% of the voting rights, under paragraph 6 of the preceding Article;
c) Não seja detida, direta ou indiretamente, pelo menos, em 75 % do capital, por uma sociedade residente em território português que reúna os requisitos previstos no artigo anterior para ser qualificada como dominante, desde que tal participação lhe confira mais de 50 % dos direitos de voto, nos termos do n.º 6 do artigo anterior;
d) It has not waived application of the regime in the three preceding years, by reference to the date on which application of the regime begins;
d) Não tenha renunciado à aplicação do regime nos três anos anteriores, com referência à data em que se inicia a aplicação do regime;
e) It is subject to, and not exempt from, a tax referred to in Article 2 of Council Directive 2011/96/EU of 30 November, or a tax identical or similar in nature to IRC;
e) Esteja sujeita e não isenta de um imposto referido no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC;
f) It takes the form of a limited liability company;
f) Revista a forma de sociedade de responsabilidade limitada;
g) Where it has a permanent establishment in Portuguese territory through which the holdings in the subsidiaries are held, none of the situations provided for in points (a), (c), (d) or (e) of paragraph 4 of the preceding Article applies, with the necessary adaptations, in relation to that permanent establishment.
g) Quando detenha um estabelecimento estável em território português através do qual sejam detidas as participações nas sociedades dominadas e não se verifique relativamente a este qualquer das situações previstas nas alíneas a), c), d) ou e) do n.º 4 do artigo anterior, com as necessárias adaptações.
2. The option provided for in the preceding paragraph entails the application of the special tax regime for groups of companies to all subsidiaries having their registered office and place of effective management in Portuguese territory in respect of which the conditions laid down in paragraphs 3 and 4 of the preceding Article are met, as well as to the parent company’s permanent establishment situated in that territory through which the holdings are held.
2 - A opção prevista no número anterior determina a aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades relativamente a todas as sociedades dominadas com sede e direção efetiva em território português relativamente às quais se verifiquem as condições estabelecidas nos n.os 3 e 4 do artigo anterior, bem como ao estabelecimento estável da sociedade dominante situado neste território através do qual sejam detidas as participações.
3. The option for the regime under this Article is conditional on notifying the Tax and Customs Authority, in the return referred to in paragraph 7 of the preceding Article, of which company belonging to the group, having its registered office and place of effective management in this territory, has been designated to assume responsibility for complying with all the obligations incumbent on the parent company under this Code, without prejudice to the joint and several liability of the parent company and of the other companies belonging to the group for payment of the tax, under Article 115.
3 - A opção pelo regime nos termos do presente artigo depende da comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, na declaração a que se refere o n.º 7 do artigo anterior, de qual a sociedade com sede e direção efetiva neste território pertencente ao grupo designada para assumir a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações que incumbem à sociedade dominante nos termos do presente Código, sem prejuízo da responsabilidade solidária da sociedade dominante e das demais sociedades pertencentes ao grupo pelo pagamento do imposto, nos termos do artigo 115.º
4. Where the parent company has a permanent establishment in Portuguese territory through which the holdings in the subsidiaries are held, the preceding paragraph must be complied with by that permanent establishment.
4 - Nos casos em que a sociedade dominante possua um estabelecimento estável em território português através do qual sejam detidas as participações nas sociedades dominadas, o disposto no número anterior é obrigatoriamente observado por este.
5. In all matters not provided for in this Article, the preceding Article applies with the necessary adaptations.
5 - Em tudo o que não estiver previsto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.
The six cumulative conditions in paragraph 1 (EU/EEA residence with equivalent administrative cooperation, holding for more than one year, not held at 75%/more than 50% of votes by a Portuguese-resident qualifying parent, no renunciation in the preceding three years, subject to a Directive 2011/96/EU or similar tax, limited liability form) plus the permanent-establishment condition in point (g), the extension of the regime to all qualifying Portuguese subsidiaries and the parent's Portuguese permanent establishment, and the designation of a Portuguese group company (or the permanent establishment) to discharge the parent's obligations, without prejudice to joint and several liability under Article 115, are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.