1. Income and gains are those resulting from transactions of any kind, as a consequence of normal or occasional, core or merely ancillary activity, in particular:
1 - Consideram-se rendimentos e ganhos os resultantes de operações de qualquer natureza, em consequência de uma ação normal ou ocasional, básica ou meramente acessória, nomeadamente:
a) Those relating to sales or the provision of services, discounts, bonuses and rebates, commissions and brokerage fees;
a) Os relativos a vendas ou prestações de serviços, descontos, bónus e abatimentos, comissões e corretagens;
c) Financial income, such as interest, dividends, discounts, premiums, transfers, exchange differences, bond issue premiums and income resulting from the application of the effective interest method to financial instruments measured at amortised cost;
c) De natureza financeira, tais como juros, dividendos, descontos, ágios, transferências, diferenças de câmbio, prémios de emissão de obrigações e os resultantes da aplicação do método do juro efetivo aos instrumentos financeiros valorizados pelo custo amortizado;
d) Income from industrial property or other similar income;
d) Rendimentos da propriedade industrial ou outros análogos;
e) The provision of services of a scientific or technical nature;
e) Prestações de serviços de caráter científico ou técnico;
f) Gains from increases in the fair value of financial instruments;
f) Ganhos por aumentos de justo valor em instrumentos financeiros;
g) Gains from increases in the fair value of consumable biological assets other than multi-year forestry operations;
g) Ganhos por aumentos de justo valor em ativos biológicos consumíveis que não sejam explorações silvícolas plurianuais;
2. The value of products delivered in payment of the petroleum production tax due under the applicable legislation is also considered income.
2 - É ainda considerado como rendimento o valor correspondente aos produtos entregues a título de pagamento do imposto sobre a produção do petróleo que for devido nos termos da legislação aplicável.
3. In an associação à quota, the income derived by the principal (associante) from its holding that corresponds to the amount of the payment it owes to the participant (associado) does not contribute to the formation of the principal’s taxable profit.
3 - Não concorre para a formação do lucro tributável do associante, na associação à quota, o rendimento auferido da sua participação social correspondente ao valor da prestação por si devida ao associado.
4. The positive difference between the amount paid to members as a result of a reduction of share capital and the acquisition value of the corresponding shares is also considered income.
4 - É ainda considerada como rendimento a diferença positiva entre o montante entregue aos sócios em resultado da redução do capital social e o valor de aquisição das respetivas partes de capital.
5. The amount of any irrevocable reduction, in whole or in part, of the outstanding principal of subordinated bonds or other subordinated securities that meet the requirements laid down in Article 24(2) is also considered income.
5 - É ainda considerado como rendimento o montante da redução, total ou parcial, irrevogável do valor do capital em dívida de obrigações subordinadas ou outros títulos subordinados em que se verifiquem os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 24.º
The open-ended list of income and gains in points (a) to (j) of paragraph 1, the inclusion of products delivered in payment of petroleum production tax, the associação à quota exclusion, the capital-reduction rule and the cross-reference to Article 24(2) for subordinated securities are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.