1. Depreciation and amortisation of the assets referred to in the preceding Article are, as a rule, calculated using the straight-line method, having regard to their useful life.
1 - O cálculo das depreciações e amortizações dos ativos referidos no artigo anterior faz-se, em regra, pelo método da linha reta, atendendo ao seu período de vida útil.
2. Taxpayers may, however, opt for the declining-balance method in respect of tangible fixed assets that:
2 - Os sujeitos passivos podem, no entanto, optar pelo método das quotas decrescentes relativamente aos ativos fixos tangíveis que:
b) Are not buildings, passenger cars or dual-purpose vehicles (except where assigned to the operation of a public transport service or intended to be hired out in the course of the taxpayer’s normal business), furniture or social equipment.
b) Não sejam edifícios, viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, exceto quando afetas à exploração de serviço público de transportes ou destinadas a ser alugadas no exercício da atividade normal do sujeito passivo, mobiliário e equipamentos sociais.
3. The adoption by the taxpayer of depreciation and amortisation methods other than those referred to in the preceding paragraphs which result in depreciation or amortisation charges higher than those provided for in the following Article requires authorisation from the Tax and Customs Authority, which must be requested by the end of the tax period by means of an application stating the methods to be adopted and the reasons justifying them.
3 - A adoção pelo sujeito passivo de métodos de depreciação e amortização diferentes dos referidos nos números anteriores, de que resulte a aplicação de quotas de depreciação ou amortização superiores às previstas no artigo seguinte depende de autorização da Autoridade Tributária e Aduaneira, a qual deve ser solicitada até ao termo do período de tributação, através de requerimento em que se indiquem os métodos a adotar e as razões que os justificam.
The straight-line default, the two cumulative conditions for the declining-balance option (with the vehicle carve-out in point (b)), and the requirement to apply for AT authorisation by the end of the tax period for methods giving higher charges are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.