1. The option to apply the special regime laid down in this subsection must be notified to the Tax and Customs Authority in the annual accounting and tax information return (IES) referred to in Article 121 for the tax period in which the operation is carried out:
1 - A opção pela aplicação do regime especial estabelecido na presente subsecção deve ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira na declaração anual de informação contabilística e fiscal, a que se refere o artigo 121.º, relativa ao período de tributação em que a operação é realizada:
a) By the recipient company or companies, in the case of a merger or division, except where those companies and the transferor company or companies are neither resident in Portuguese territory nor have a permanent establishment situated there, in which case the notification obligation must be fulfilled by the resident members;
a) Pela sociedade ou sociedades beneficiárias, no caso de fusão ou cisão, exceto quando estas sociedades e, bem assim, a sociedade ou sociedades transmitentes não sejam residentes em território português nem disponham de estabelecimento estável aí situado, casos em que a obrigação de comunicação deve ser cumprida pelos sócios residentes;
b) By the recipient company, in the case of a transfer of assets, except where it is neither resident in Portuguese territory nor has a permanent establishment situated there, in which case the obligation must be fulfilled by the transferring company;
b) Pela sociedade beneficiária, no caso de entrada de ativos, exceto quando não seja residente em território português nem disponha de estabelecimento estável aí situado, caso em que a obrigação deve ser cumprida pela sociedade contribuidora;
c) By the acquired company, where it is resident in Portuguese territory, and by its resident members, in exchanges of shares.
c) Pela sociedade adquirida quando seja residente em território português e pelos respetivos sócios residentes, nas operações de permuta de partes sociais.
a) A declaration by the recipient company that it complies with Article 74(3);
a) Declaração da sociedade beneficiária de que obedece ao disposto no n.º 3 do artigo 74.º;
b) Supporting declarations, confirmed and authenticated by the tax authorities of the other EU Member State in which the other companies involved in the operation are resident, that those companies meet the conditions laid down in Article 3 of Council Directive 2009/133/EC of 19 October, whenever the companies participating in the operations are not exclusively companies resident in Portuguese territory.
b) Declarações comprovativas, confirmadas e autenticadas pelas autoridades fiscais do outro Estado membro da União Europeia de que são residentes as outras sociedades intervenientes na operação, de que estas se encontram nas condições estabelecidas no artigo 3.º da Diretiva n.º 2009/133/CE, do Conselho, de 19 de outubro, sempre que nas operações não participem apenas sociedades residentes em território português.
3. In the case referred to in Article 74(2), in addition to the declarations mentioned in point (b) of the preceding paragraph, the resident company must include in the tax documentation file referred to in Article 130 a document issued by the tax authorities of the EU Member State in which the permanent establishment is situated stating the tax that would be due there in the absence of the provisions of Council Directive 2009/133/EC of 19 October.
3 - No caso referido no n.º 2 do artigo 74.º, além das declarações mencionadas na alínea b) do número anterior, deve a sociedade residente integrar no processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º documento passado pelas autoridades fiscais do Estado membro da União Europeia onde se situa o estabelecimento estável em que se declare o imposto que aí seria devido na falta das disposições da Diretiva n.º 2009/133/CE, do Conselho, de 19 de outubro.
4. The recipient company must include in the tax documentation file provided for in Article 130:
4 - A sociedade beneficiária deve integrar, no processo de documentação fiscal previsto no artigo 130.º:
a) The financial statements of the merged, divided or transferring company before the operation;
a) As demonstrações financeiras da sociedade fundida, cindida ou contribuidora, antes da operação;
b) The list of acquired asset items that have been recorded in the accounts at values different from those accepted for tax purposes in the merged, divided or transferring company, showing both values, as well as the depreciation and amortisation, provisions, impairment losses and other value adjustments recorded before the operations were carried out, and tracking them for as long as they have not been disposed of, transferred or extinguished, as well as the tax benefits or net financing expenses transferred under Article 75-A.
b) A relação dos elementos patrimoniais adquiridos que tenham sido incorporados na contabilidade por valores diferentes dos aceites para efeitos fiscais na sociedade fundida, cindida ou contribuidora, evidenciando ambos os valores, bem como as depreciações e amortizações, provisões, perdas por imparidade e outras correções de valor registados antes da realização das operações, fazendo ainda o respetivo acompanhamento enquanto não forem alienados, transferidos ou extintos, e ainda os benefícios fiscais ou gastos de financiamento líquidos cuja transmissão ocorra nos termos do artigo 75.º-A.
5. For the purposes of Article 76, the members of the merged or divided companies must include in the tax documentation file referred to in Article 130 a declaration containing the date and identification of the operation carried out, the identification of the entities involved, the number and nominal value of the shares delivered and received, the tax value of the shares delivered and their respective acquisition dates, any cash amount received, the percentage of the holding held before and after the merger or division and, also, the adjustments referred to in Article 76(4).
5 - Para efeitos do artigo 76.º, os sócios das sociedades fundidas ou cindidas devem integrar, no processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º, uma declaração que contenha a data e identificação da operação realizada, a identificação das entidades intervenientes, o número e valor nominal das partes sociais entregues e recebidas, o valor fiscal das partes sociais entregues e respetivas datas de aquisição, a quantia em dinheiro eventualmente recebida, o nível percentual da participação detida antes e após a operação de fusão ou cisão e, ainda, as correções a que se refere o n.º 4 do artigo 76.º
a) A declaration containing a description of the exchange of shares, the date on which it took place, the identification of the companies involved, the number and nominal value of the shares delivered and of the shares received, the tax value of the shares delivered and their respective acquisition dates, any cash amount received, the result that would have been included in the tax base had the regime provided for in Article 77 not been applied, and a statement of its calculation;
a) Declaração que contenha a descrição da operação de permuta de partes sociais, data em que se realizou, identificação das sociedades intervenientes, número e valor nominal das partes sociais entregues e das partes sociais recebidas, valor fiscal das partes sociais entregues e respetivas datas de aquisição, quantia em dinheiro eventualmente recebida, resultado que seria integrado na base tributável se não fosse aplicado o regime previsto no artigo 77.º e demonstração do seu cálculo;
b) A declaration by the acquiring company that it already held, or came to hold as a result of the exchange of shares, the majority of the voting rights in the acquired company;
b) Declaração da sociedade adquirente de que já detinha, ou ficou a deter em resultado da operação de permuta de partes sociais, a maioria dos direitos de voto da sociedade adquirida;
c) Where the acquired or acquiring company is resident in other EU Member States, a supporting declaration, confirmed and authenticated by the respective tax authorities, that the requirements for the application of Council Directive 2009/133/EC of 19 October are met.
c) Nos casos em que a sociedade adquirida ou adquirente seja residente noutros Estados membros da União Europeia, declaração comprovativa, confirmada e autenticada pelas respetivas autoridades fiscais de que se encontram verificados os requisitos para a aplicação da Diretiva n.º 2009/133/CE, do Conselho, de 19 de outubro.
The allocation of the notification obligation in paragraph 1 (receiving company, transferring company, acquired company and resident members), the IES as the vehicle for the option, and the documents to be kept in the Article 130 tax documentation file are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.