1. Income and expenses, as well as the other positive or negative components of taxable profit, are attributable to the tax period in which they are earned or incurred, irrespective of when they are received or paid, in accordance with the accrual basis.
1 - Os rendimentos e os gastos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao período de tributação em que sejam obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou pagamento, de acordo com o regime de periodização económica.
2. Positive or negative components considered to relate to prior periods are attributable to the tax period only where, on the date on which the accounts of the period to which they should have been attributed were closed, they were unforeseeable or manifestly unknown.
2 - As componentes positivas ou negativas consideradas como respeitando a períodos anteriores só são imputáveis ao período de tributação quando na data de encerramento das contas daquele a que deviam ser imputadas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas.
a) Revenue from sales is generally deemed to be realised, and the corresponding expenses incurred, on the date of delivery or dispatch of the goods concerned or, if earlier, on the date on which ownership is transferred;
a) Os réditos relativos a vendas consideram-se em geral realizados, e os correspondentes gastos suportados, na data da entrega ou expedição dos bens correspondentes ou, se anterior, na data em que se opera a transferência de propriedade;
b) Revenue from the provision of services is generally deemed to be realised, and the corresponding expenses incurred, on the date on which the service is completed, except in the case of services consisting of the performance of more than one act or of a continuous or successive provision, which are attributable in proportion to their performance;
b) Os réditos relativos a prestações de serviços consideram-se em geral realizados, e os correspondentes gastos suportados, na data em que o serviço é concluído, exceto tratando-se de serviços que consistam na prestação de mais de um ato ou numa prestação continuada ou sucessiva, que são imputáveis proporcionalmente à sua execução;
c) Revenue and expenses from construction contracts must be accrued taking into account Article 19.
c) Os réditos e os gastos de contratos de construção devem ser periodizados tendo em consideração o disposto no artigo 19.º
4. For the purposes of point (a) of the preceding paragraph, any retention-of-title clauses are disregarded, and a lease containing a clause on the transfer of ownership that is binding on both parties is treated as a sale with retention of title.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, não se tomam em consideração eventuais cláusulas de reserva de propriedade, sendo assimilada a venda com reserva de propriedade a locação em que exista uma cláusula de transferência de propriedade vinculativa para ambas as partes.
5. Revenue from sales and from the provision of services, as well as expenses relating to inventories and to external supplies and services, are attributable to the tax period to which they relate at the nominal amount of the consideration.
5 - Os réditos relativos a vendas e a prestações de serviços, bem como os gastos referentes a inventários e a fornecimentos e serviços externos, são imputáveis ao período de tributação a que respeitam pela quantia nominal da contraprestação.
6. Results on works carried out on the taxpayer’s own account and sold in separate units are determined as the units are completed and delivered to the purchasers, even if the total costs of the works are not exactly known.
6 - A determinação de resultados nas obras efetuadas por conta própria vendidas fracionadamente é efetuada à medida que forem sendo concluídas e entregues aos adquirentes, ainda que não sejam conhecidos exatamente os custos totais das mesmas.
7. The expenses of multi-year forestry operations may be charged to taxable profit taking into account the production cycle, in which case the share of those expenses equivalent to the percentage that the extraction carried out in the tax period represents of the total production of the same product, and not yet taken into account in a previous tax period, is updated by applying the coefficients set out in the order (portaria) referred to in Article 47.
7 - Os gastos das explorações silvícolas plurianuais podem ser imputados ao lucro tributável tendo em consideração o ciclo de produção, caso em que a quota parte desses gastos, equivalente à percentagem que a extração efetuada no período de tributação represente na produção total do mesmo produto, e ainda não considerada em período de tributação anterior, é atualizada pela aplicação dos coeficientes constantes da portaria a que se refere o artigo 47.º
8. Income and expenses, as well as any other changes in equity, recognised as a result of the use of the equity method or, in the case of joint ventures that are IRC taxpayers, of the proportionate consolidation method, do not contribute to the determination of taxable profit; income from distributed profits must be attributed to the tax period in which the right to those profits is acquired.
8 - Os rendimentos e gastos, assim como quaisquer outras variações patrimoniais, relevados em consequência da utilização do método da equivalência patrimonial ou, no caso de empreendimentos conjuntos que sejam sujeitos passivos de IRC, do método de consolidação proporcional, não concorrem para a determinação do lucro tributável, devendo os rendimentos provenientes dos lucros distribuídos ser imputados ao período de tributação em que se adquire o direito aos mesmos.
9. Adjustments arising from the application of fair value do not contribute to the formation of taxable profit and are attributed as income or expenses to the tax period in which the items or rights that gave rise to them are disposed of, exercised, extinguished or settled, except where:
9 - Os ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor não concorrem para a formação do lucro tributável, sendo imputados como rendimentos ou gastos no período de tributação em que os elementos ou direitos que lhes deram origem sejam alienados, exercidos, extintos ou liquidados, exceto quando:
a) They relate to financial instruments recognised at fair value through profit or loss, provided that, in the case of equity instruments, they have a price formed on a regulated market and the taxpayer does not hold, directly or indirectly, an interest in the capital equal to or greater than 5% of the share capital concerned; or
a) Respeitem a instrumentos financeiros reconhecidos pelo justo valor através de resultados, desde que, quando se trate de instrumentos de capital próprio, tenham um preço formado num mercado regulamentado e o sujeito passivo não detenha, direta ou indiretamente, uma participação no capital igual ou superior a 5% do respetivo capital social; ou
b) This is expressly provided for in this Code.
b) Tal se encontre expressamente previsto neste Código.
10. For the purposes of calculating the percentage of the indirect holding in the capital referred to in the preceding paragraph, the criteria laid down in Article 483(2) of the Commercial Companies Code apply.
10 - Para efeitos do cálculo do nível percentual de participação indireta no capital a que se refere o número anterior são aplicáveis os critérios previstos no n.º 2 do artigo 483.º do Código das Sociedades Comerciais.
11. Share-based payments made to employees and to members of statutory bodies by reason of the performance of work or the holding of an office or function contribute to the formation of taxable profit for the tax period in which the rights or options concerned are exercised, at the amounts settled or, where applicable, at the difference between the value of the equity instruments granted and the exercise price paid for them.
11 - Os pagamentos com base em ações, efetuados aos trabalhadores e membros dos órgãos estatutários, em razão da prestação de trabalho ou de exercício de cargo ou função, concorrem para a formação do lucro tributável do período de tributação em que os respetivos direitos ou opções sejam exercidos, pelas quantias liquidadas ou, se aplicável, pela diferença entre o valor dos instrumentos de capital próprio atribuídos e o respetivo preço de exercício pago.
12. Except where covered by Article 43, expenses relating to termination benefits, retirement benefits and other post-employment or long-term employee benefits that are not considered employment income under the first part of sub-item 3) of Article 2(3)(b) of the Personal Income Tax Code are attributable to the tax period in which the amounts are paid or made available to the beneficiaries concerned.
12 - Exceto quando estejam abrangidos pelo disposto no artigo 43.º, os gastos relativos a benefícios de cessação de emprego, benefícios de reforma e outros benefícios pós emprego ou a longo prazo dos empregados que não sejam considerados rendimentos de trabalho dependente, nos termos da primeira parte do n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, são imputáveis ao período de tributação em que as importâncias sejam pagas ou colocadas à disposição dos respetivos beneficiários.
The accrual-basis rule and its exceptions are retained, including the unforeseeability test for prior-period items, the timing rules for sales, services and construction contracts, the 5% holding threshold and regulated-market condition for fair value through profit or loss, the reference to Article 483(2) of the Commercial Companies Code, and the payment-based timing for share-based payments and employee benefits outside Article 43.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.