1. Transferors and acquirers of rights in rem over immovable property must, for the purpose of determining taxable profit under this Code, adopt normal market values, which may not be lower than the final taxable property values (valores patrimoniais tributários definitivos) on which the assessment of municipal property transfer tax (IMT) was based or on which it would have been based had no assessment of that tax been due.
1 - Os alienantes e adquirentes de direitos reais sobre bens imóveis devem adotar, para efeitos da determinação do lucro tributável nos termos do presente Código, valores normais de mercado que não podem ser inferiores aos valores patrimoniais tributários definitivos que serviram de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) ou que serviriam no caso de não haver lugar à liquidação deste imposto.
2. Whenever, in the transfers for consideration referred to in the preceding paragraph, the value stated in the contract is lower than the final taxable property value of the property, the latter is the value to be taken into account by the transferor and the acquirer in determining taxable profit.
2 - Sempre que, nas transmissões onerosas previstas no número anterior, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para determinação do lucro tributável.
3. For the application of the preceding paragraph:
3 - Para aplicação do disposto no número anterior:
a) The transferring taxpayer must make a correction, in the income tax return for the tax period to which the income obtained from the transfer is attributable, equal to the positive difference between the final taxable property value of the property and the value stated in the contract;
a) O sujeito passivo alienante deve efetuar uma correção, na declaração de rendimentos do período de tributação a que é imputável o rendimento obtido com a operação de transmissão, correspondente à diferença positiva entre o valor patrimonial tributário definitivo do imóvel e o valor constante do contrato;
b) The acquiring taxpayer adopts the final taxable property value for determining any result taxable for IRC purposes in respect of the property.
b) O sujeito passivo adquirente adota o valor patrimonial tributário definitivo para a determinação de qualquer resultado tributável em IRC relativamente ao imóvel.
4. If the final taxable property value of the property has not been determined by the end of the period laid down for filing the return for the tax period to which the transfer relates, the taxpayers must file a replacement return during January of the year following that in which the taxable property values became final.
4 - Se o valor patrimonial tributário definitivo do imóvel não estiver determinado até ao final do prazo estabelecido para a entrega da declaração do período de tributação a que respeita a transmissão, os sujeitos passivos devem entregar a declaração de substituição durante o mês de janeiro do ano seguinte àquele em que os valores patrimoniais tributários se tornaram definitivos.
5. Where there is a positive difference between the final taxable property value and the acquisition or construction cost, the acquiring taxpayer must evidence in the tax documentation file provided for in Article 130, for the purposes of point (b) of paragraph 3, the accounting and tax treatment given to the property.
5 - No caso de existir uma diferença positiva entre o valor patrimonial tributário definitivo e o custo de aquisição ou de construção, o sujeito passivo adquirente deve comprovar no processo de documentação fiscal previsto no artigo 130.º, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 3, o tratamento contabilístico e fiscal dado ao imóvel.
6. This Article does not preclude the Tax and Customs Authority from making, under the terms laid down by law, corrections to taxable profit whenever it has information proving that the price actually charged in the transfer was higher than the value taken into account.
6 - O disposto no presente artigo não afasta a possibilidade de a Autoridade Tributária e Aduaneira proceder, nos termos previstos na lei, a correções ao lucro tributável sempre que disponha de elementos que comprovem que o preço efetivamente praticado na transmissão foi superior ao valor considerado.
The floor of the final taxable property value for both transferor and acquirer, the January replacement-return deadline, the documentation duty in the tax documentation file and the Tax and Customs Authority's power to adjust where a higher actual price is proven are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.