2) Any tax benefits that consist of deductions from that profit;
2) Benefícios fiscais eventualmente existentes que consistam em deduções naquele lucro;
1) Common expenses and other expenses attributable to income that is subject to tax and not exempt, under Article 54;
1) Gastos comuns e outros imputáveis aos rendimentos sujeitos a imposto e não isentos, nos termos do artigo 54.º;
2) Any tax benefits that consist of deductions from that income;
2) Benefícios fiscais eventualmente existentes que consistam em deduções naquele rendimento;
c) In respect of non-resident entities with a permanent establishment in Portuguese territory, the taxable amount is obtained by deducting from the taxable profit attributable to that establishment, determined in accordance with Article 55, the amounts corresponding to:
c) Relativamente às entidades não residentes com estabelecimento estável em território português, a matéria coletável obtém-se pela dedução ao lucro tributável imputável a esse estabelecimento, determinado nos termos do artigo 55.º, dos montantes correspondentes a:
1) Tax losses attributable to that permanent establishment, under Article 52, with the necessary adaptations, as well as those prior to the cessation of activity by reason of the registered office and the place of effective management ceasing to be located in Portuguese territory, in proportion to the market value of the assets allocated to that permanent establishment;
1) Prejuízos fiscais imputáveis a esse estabelecimento estável, nos termos do artigo 52.º, com as necessárias adaptações, bem como os anteriores à cessação de atividade por virtude de deixarem de situar-se em território português a sede e a direção efetiva, na proporção do valor de mercado dos elementos patrimoniais afetos a esse estabelecimento estável;
2) Any tax benefits that consist of deductions from that profit;
2) Benefícios fiscais eventualmente existentes que consistam em deduções naquele lucro;
d) In respect of non-resident entities that obtain income in Portuguese territory not attributable to a permanent establishment situated there, the taxable amount consists of the income of the various categories and also of the increases in wealth obtained free of charge, determined in accordance with Article 56.
d) Relativamente às entidades não residentes que obtenham em território português rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável aí situado, a matéria coletável é constituída pelos rendimentos das várias categorias e, bem assim, pelos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito, determinados nos termos do artigo 56.º
2. Where taxable profit is to be determined by indirect methods, under Articles 57 et seq., points (a), (b) and (c) of the preceding paragraph apply with the necessary adaptations.
2 - Quando haja lugar à determinação do lucro tributável por métodos indiretos, nos termos dos artigos 57.º e seguintes, o disposto nas alíneas a), b) e c) do número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações.
3. Articles 63 et seq. apply, where appropriate, in determining the taxable amount of the legal persons and other entities referred to in points (a), (b) and (c) of paragraph 1.
3 - O disposto nos artigos 63.º e seguintes é aplicável, quando for caso disso, na determinação da matéria coletável das pessoas coletivas e outras entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1.
The deductions from taxable profit or overall income for each category of taxpayer in Article 3(1)(a) to (d), with the cross-references to Articles 17, 52 to 57 and 63, are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.