1. Expenses of the tax period, including depreciation or amortisation and rents for immovable property, relating to the voluntary maintenance of crèches, infant nurseries (lactários), kindergartens, canteens, libraries and schools, as well as other social welfare schemes recognised as such by the Tax and Customs Authority (AT), provided for the benefit of the company’s staff or retired staff and their family members, are also deductible, provided that they are of a general nature and do not constitute employment income or, where they do, are difficult or complex to attribute individually to each of the beneficiaries.
1 - São também dedutíveis os gastos do período de tributação, incluindo depreciações ou amortizações e rendas de imóveis, relativos à manutenção facultativa de creches, latários, jardins-de-infância, cantinas, bibliotecas e escolas, bem como outras realizações de utilidade social como tal reconhecidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, feitas em benefício do pessoal ou dos reformados da empresa e respetivos familiares, desde que tenham caráter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, sejam de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários.
2. Expenses incurred in respect of the following are likewise treated as expenses of the tax period, up to a limit of 15% of the staff costs recorded as remuneration, wages or salaries for the tax period:
2 - São igualmente considerados gastos do período de tributação, até ao limite de 15 % das despesas com o pessoal contabilizadas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao período de tributação, os suportados com:
a) Personal accident insurance contracts, as well as life, sickness or health insurance contracts, contributions to pension funds and similar funds or to any supplementary social security schemes, which exclusively provide retirement, early retirement, supplementary retirement, post-employment health, disability or survivors’ benefits for the company’s employees;
a) Contratos de seguros de acidentes pessoais, bem como com contratos de seguros de vida, de doença ou saúde, contribuições para fundos de pensões e equiparáveis ou para quaisquer regimes complementares de segurança social, que garantam, exclusivamente, o benefício de reforma, pré-reforma, complemento de reforma, benefícios de saúde pós emprego, invalidez ou sobrevivência a favor dos trabalhadores da empresa;
b) Sickness or health insurance contracts for the benefit of employees, retired staff or their family members;
b) Contratos de seguros de doença ou saúde em benefício dos trabalhadores, reformados ou respetivos familiares;
c) Compensation owed to employees for the additional expenses of working under a teleworking arrangement, under Article 168 of the Labour Code, approved by Law No. 7/2009 of 12 February.
c) As compensações devidas ao trabalhador pelas despesas adicionais com a prestação de trabalho em regime de teletrabalho, nos termos do artigo 168.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
3. The limit laid down in the preceding paragraph is raised to 25% if the employees are not entitled to social security pensions.
3 - O limite estabelecido no número anterior é elevado para 25 %, se os trabalhadores não tiverem direito a pensões da segurança social.
4. Paragraphs 2 and 3 apply provided that the following conditions are met cumulatively, except for those in points (d) and (e) where sickness or health insurance, personal accident insurance or life insurance exclusively covering the risks of death or disability is concerned:
4 - Aplica-se o disposto nos n.os 2 e 3 desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições, à exceção das alíneas d) e e), quando se trate de seguros de doença ou saúde, de acidentes pessoais ou de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte ou invalidez:
a) The benefits must be established for the permanent employees of the company generally, or under a collective labour regulation instrument for the occupational categories to which the employees belong;
a) Os benefícios devem ser estabelecidos para a generalidade dos trabalhadores permanentes da empresa ou no âmbito de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho para as classes profissionais onde os trabalhadores se inserem;
b) The benefits must be established according to an objective criterion that is identical for all employees, even if they do not belong to the same occupational category, except in compliance with collective labour regulation instruments;
b) Os benefícios devem ser estabelecidos segundo um critério objetivo e idêntico para todos os trabalhadores ainda que não pertencentes à mesma classe profissional, salvo em cumprimento de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;
c) Without prejudice to paragraph 6, the total premiums and contributions referred to in paragraphs 2 and 3 of this article, together with category A income exempt under Article 18(1) of the Tax Benefits Statute, must not exceed, annually, the limits laid down in those paragraphs that are applicable to the case, any excess not being treated as an expense of the tax period;
c) Sem prejuízo do disposto no n.º 6, a totalidade dos prémios e contribuições previstos nos n.os 2 e 3 deste artigo em conjunto com os rendimentos da categoria A isentos nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais não devem exceder, anualmente, os limites naqueles estabelecidos ao caso aplicáveis, não sendo o excedente considerado gasto do período de tributação;
d) At least two-thirds of the retirement, disability or survivors’ benefits are actually paid in the form of a monthly life annuity in cash, without prejudice to the commutation of life annuities in payment that have not been fixed by a court, under the terms and conditions laid down in a regulatory rule issued by the relevant supervisory authority, and provided that the taxpayer furnishes proof that the relevant requirements are met;
d) Sejam efetivamente pagos sob a forma de prestação pecuniária mensal vitalícia pelo menos dois terços dos benefícios em caso de reforma, invalidez ou sobrevivência, sem prejuízo da remição de rendas vitalícias em pagamento que não tenham sido fixadas judicialmente, nos termos e condições estabelecidos em norma regulamentar emitida pela respetiva entidade de supervisão, e desde que seja apresentada prova dos respetivos pressupostos pelo sujeito passivo;
e) The provisions of the statutory early retirement regime and of the general social security regime are followed as regards age and the persons entitled to the corresponding benefits, without prejudice to any special social security regime, any regime provided for in a collective labour regulation instrument or any other special statutory regime applicable to the case;
e) As disposições de regime legal da pré-reforma e do regime geral de segurança social sejam acompanhadas, no que se refere à idade e aos titulares do direito às correspondentes prestações, sem prejuízo de regime especial de segurança social, de regime previsto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou de outro regime legal especial, ao caso aplicáveis;
f) The management and disposal of the amounts spent do not belong to the company itself, the insurance contracts are concluded with insurance undertakings that have their registered office, place of effective management or a permanent establishment in Portuguese territory, or with insurance undertakings authorised to operate in that territory under the freedom to provide services, and the pension funds or similar funds are set up in accordance with national legislation or managed by institutions for occupational retirement provision to which Directive 2003/41/EC of the European Parliament and of the Council of 3 June applies and which are authorised to accept contributions to pension schemes of undertakings located in Portuguese territory;
f) A gestão e disposição das importâncias despendidas não pertençam à própria empresa, os contratos de seguros sejam celebrados com empresas de seguros que possuam sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, ou com empresas de seguros que estejam autorizadas a operar neste território em livre prestação de serviços, e os fundos de pensões ou equiparáveis sejam constituídos de acordo com a legislação nacional ou geridos por instituições de realização de planos de pensões profissionais às quais seja aplicável a Diretiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho, que estejam autorizadas a aceitar contribuições para planos de pensões de empresas situadas em território português;
g) They are not treated as employment income under the first part of sub-point (3) of point (b) of Article 2(3) of the Personal Income Tax Code.
g) Não sejam considerados rendimentos do trabalho dependente, nos termos da primeira parte do n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS.
5. For the purposes of the limits laid down in paragraphs 2 and 3, the present value of the obligations towards pensioners already existing in the company at the date on which the insurance contract is concluded or on which they are integrated into supplementary social security benefit schemes provided for in the relevant legislation is not taken into account; that value, calculated actuarially, must be certified by the insurers or other competent entities.
5 - Para os efeitos dos limites estabelecidos nos n.os 2 e 3, não são considerados os valores atuais dos encargos com pensionistas já existentes na empresa à data da celebração do contrato de seguro ou da integração em esquemas complementares de prestações de segurança social previstos na respetiva legislação, devendo esse valor, calculado atuarialmente, ser certificado pelas seguradoras ou outras entidades competentes.
6. Contributions intended to cover liabilities for the benefits referred to in paragraph 2 in respect of staff in active service on 31 December of the year preceding that in which the insurance contracts are concluded or the payments into pension funds are made, corresponding to benefits for length of service prior to that date, are likewise accepted as expenses under the terms and conditions laid down in paragraphs 2, 3 and 4; where those liabilities exceed the limits laid down in the first two of those paragraphs, but not twice those limits, the amount of the excess may also be accepted as an expense annually, in an amount not exceeding one-seventh of that excess, without prejudice to its being taken into account within those limits; the present value of those liabilities must be certified by insurers, pension fund management companies or other competent entities.
6 - As contribuições destinadas à cobertura de responsabilidades com os benefícios previstos no n.º 2 do pessoal no ativo em 31 de dezembro do ano anterior ao da celebração dos contratos de seguro ou das entradas para fundos de pensões correspondentes aos benefícios por tempo de serviço anterior a essa data, são igualmente aceites como gastos nos termos e condições estabelecidos nos n.os 2, 3 e 4, podendo, no caso de aquelas responsabilidades ultrapassarem os limites estabelecidos naqueles dois primeiros números, mas não o dobro dos mesmos, o montante do excesso ser também aceite como gasto, anualmente, por uma importância correspondente, no máximo, a um sétimo daquele excesso, sem prejuízo da consideração deste naqueles limites, devendo o valor atual daquelas responsabilidades ser certificado por seguradoras, sociedades gestoras de fundos de pensões ou outras entidades competentes.
7. Supplementary contributions intended to cover liabilities for the cost of the benefits referred to in paragraph 2, where made as a result of a change in the actuarial assumptions on which the initial calculations of those liabilities were based, as at the date on which the insurance contract was concluded or the pension fund was set up or the date on which the liabilities were transferred, and provided that they are duly certified by the competent entities, may also be accepted as expenses as follows:
7 - As contribuições suplementares destinadas à cobertura de responsabilidades por encargos com benefícios previstos no n.º 2, quando efetuadas em consequência de alteração dos pressupostos atuariais em que se basearam os cálculos iniciais daquelas responsabilidades, reportados à data da celebração do contrato de seguro ou da constituição do fundo de pensões ou à data em que as responsabilidades foram transferidas, e desde que devidamente certificadas pelas entidades competentes, podem também ser aceites como gastos nos seguintes termos:
a) In the tax period in which they are made, within a maximum of five tax periods counted from the one in which the change in actuarial assumptions or the transfer of liabilities occurred;
a) No período de tributação em que sejam efetuadas, num prazo máximo de cinco, contado daquele em que se verificou a alteração dos pressupostos atuariais ou a transferência de responsabilidades;
b) To the extent that they do not exceed the accumulated amount of the differences between the limits provided for in paragraph 2 or 3 for the period comprising the 10 immediately preceding tax periods or, if shorter, for the period counted from the tax period of the transfer of liabilities or of the last change in actuarial assumptions, and the contributions made and accepted as expenses in each of those tax periods.
b) Na parte em que não excedam o montante acumulado das diferenças entre os valores dos limites previstos nos n.os 2 ou 3 relativos ao período constituído pelos 10 períodos de tributação imediatamente anteriores ou, se inferior, ao período contado desde o período de tributação da transferência das responsabilidades ou da última alteração dos pressupostos atuariais e os valores das contribuições efetuadas e aceites como gastos em cada um desses períodos de tributação.
8. For the purposes of point (b) of the preceding paragraph, supplementary contributions intended to cover liabilities towards pensioners are not taken into account, nor are any contributions made to cover past liabilities under paragraph 6 to be taken into account in calculating those differences.
8 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, não são consideradas as contribuições suplementares destinadas à cobertura de responsabilidades com pensionistas, não devendo igualmente ser tidas em conta para o cálculo daquelas diferenças as eventuais contribuições efetuadas para a cobertura de responsabilidades passadas nos termos do n.º 6.
9. The expenses referred to in paragraph 1, where they relate to crèches, infant nurseries (lactários) and kindergartens for the benefit of the company’s staff, their family members or others, are taken into account, for the purpose of determining taxable profit, at 140% of their amount.
9 - Os gastos referidos no n.º 1, quando respeitem a creches, latários e jardins-de-infância em benefício do pessoal da empresa, seus familiares ou outros, são considerados, para efeitos da determinação do lucro tributável, em valor correspondente a 140 %.
10. Where the conditions laid down in paragraphs 2, 3 and 4 are not met, except for those referred to in points (c) and (g) of the latter paragraph, the IRC assessed for that tax period must be increased by the IRC corresponding to the premiums and contributions treated as expenses in each of the preceding tax periods under this article, plus an amount resulting from applying to the IRC corresponding to each of those tax periods the product of 10% and the number of years elapsed since the date on which each of those premiums and contributions was treated as an expense; in the case of a surrender for the benefit of the employer, the part of the surrender value corresponding to the capital invested is not treated as income of the tax period.
10 - No caso de incumprimento das condições estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4, à exceção das referidas nas alíneas c) e g) deste último número, ao valor do IRC liquidado relativamente a esse período de tributação deve ser adicionado o IRC correspondente aos prémios e contribuições considerados como gasto em cada um dos períodos de tributação anteriores, nos termos deste artigo, agravado de uma importância que resulta da aplicação ao IRC correspondente a cada um daqueles períodos de tributação do produto de 10 % pelo número de anos decorridos desde a data em que cada um daqueles prémios e contribuições foram considerados como gastos, não sendo, em caso de resgate em benefício da entidade patronal, considerado como rendimento do período de tributação a parte do valor do resgate correspondente ao capital aplicado.
11. In the case of a surrender for the benefit of the employer, the preceding paragraph does not apply if, for the transfer of liabilities, life insurance contracts are concluded with other insurers that have their registered office, place of effective management or a permanent establishment in Portuguese territory, or with insurance undertakings authorised to operate in that territory under the freedom to provide services, or if contributions are made to pension funds set up in accordance with national legislation, or managed by institutions for occupational retirement provision to which Directive 2003/41/EC of the European Parliament and of the Council of 3 June applies and which are authorised to accept contributions to pension schemes of undertakings located in Portuguese territory, in which, at the same time, the whole of the surrender value is applied and the conditions laid down in this article continue to be observed.
11 - No caso de resgate em benefício da entidade patronal, não se aplica o disposto no número anterior se, para a transferência de responsabilidades, forem celebrados contratos de seguro de vida com outros seguradores, que possuam sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, ou com empresas de seguros que estejam autorizadas a operar neste território em livre prestação de serviços, ou se forem efetuadas contribuições para fundos de pensões constituídos de acordo com a legislação nacional, ou geridos por instituições de realização de planos de pensões profissionais às quais seja aplicável a Diretiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho, que estejam autorizadas a aceitar contribuições para planos de pensões de empresas situadas em território português, em que, simultaneamente, seja aplicada a totalidade do valor do resgate e se continuem a observar as condições estabelecidas neste artigo.
12. In the case of a surrender for the benefit of the employer, paragraph 10 may likewise not apply if it is shown that there is a surplus of funds arising from the termination of employment contracts.
12 - No caso de resgate em benefício da entidade patronal, o disposto no n.º 10 pode igualmente não se aplicar, se for demonstrada a existência de excesso de fundos originada por cessação de contratos de trabalho.
13. Supplementary contributions to pension funds and similar funds intended to cover liabilities for retirement benefits that result from the application of the following do not count towards the limits laid down in paragraphs 2 and 3:
13 - Não concorrem para os limites estabelecidos nos n.os 2 e 3 as contribuições suplementares para fundos de pensões e equiparáveis destinadas à cobertura de responsabilidades com benefícios de reforma que resultem da aplicação:
a) International accounting standards, as required by the Bank of Portugal of the entities subject to its supervision, such contributions being treated as expenses during the transitional period set by that institution;
a) Das normas internacionais de contabilidade por determinação do Banco de Portugal às entidades sujeitas à sua supervisão, sendo consideradas como gastos durante o período transitório fixado por esta instituição;
b) The Chart of Accounts for Insurance Undertakings in force, approved by the Portuguese Insurance Institute (Instituto de Seguros de Portugal), such contributions being treated as expenses in accordance with an amortisation plan of uniform annual instalments over a transitional period of five years counted from the 2008 financial year;
b) Do Plano de Contas para as Empresas de Seguros em vigor, aprovado pelo Instituto de Seguros de Portugal, sendo consideradas como gastos, de acordo com um plano de amortização de prestações uniformes anuais, por um período transitório de cinco anos contado a partir do exercício de 2008;
c) International accounting standards adopted by the European Union or the SNC, as the case may be, such contributions being treated as expenses in equal parts in the tax period in which one of these new accounting frameworks is applied for the first time and in the four subsequent tax periods.
c) Das normas internacionais de contabilidade adotadas pela União Europeia ou do SNC, consoante os casos, sendo consideradas como gastos, em partes iguais, no período de tributação em que se aplique pela primeira vez um destes novos referenciais contabilísticos e nos quatro períodos de tributação subsequentes.
14. The condition referred to in point (b) of paragraph 4 may cease to be met provided that it is shown that the differentiation introduced is based on objective criteria, in particular in the case of entities undergoing business restructuring processes; this change must be notified to the Tax and Customs Authority by the end of the tax period in which it occurs.
14 - A condição a que se refere a alínea b) do n.º 4 pode deixar de se verificar desde que seja demonstrado que a diferenciação introduzida tem por base critérios objetivos, designadamente em caso de entidades sujeitas a processos de reestruturação empresarial, devendo esta alteração ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira até ao termo do período de tributação em que ocorra.
15. Expenses incurred in acquiring public transport passes (passes sociais) for the benefit of the taxpayer’s staff are deemed to be included in paragraph 1, provided that the requirements laid down there are met, and are taken into account, for the purpose of determining taxable profit, at 150% of their amount.
15 - Consideram-se incluídos no n.º 1 os gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal do sujeito passivo, verificados os requisitos aí exigidos, os quais são considerados, para efeitos da determinação do lucro tributável, em valor correspondente a 150 %.
16. Expenses incurred under the health or sickness insurance contracts referred to in paragraph 2 are taken into account, for the purpose of determining taxable profit, at 120% of their amount.
16 - Os gastos suportados com contratos de seguros de saúde ou doença previstos no n.º 2 são considerados, para efeitos da determinação do lucro tributável, em valor correspondente a 120 %.
17. Expenses incurred in compensation owed to employees for the additional expenses of working under a teleworking arrangement are taken into account, for the purpose of determining taxable profit, at 110% of their amount.
17 - Os gastos suportados com compensações devidas ao trabalhador pelas despesas adicionais com a prestação de trabalho em regime de teletrabalho são considerados, para efeitos da determinação do lucro tributável, em valor correspondente a 110 %.
The 15% and 25% limits, the cumulative conditions in paragraph 4 and their exceptions, the one-seventh spreading rule, the five-period and 10-period windows in paragraph 7, the 10% annual surcharge on clawed-back IRC and the 140%, 150%, 120% and 110% uplifts are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.