1. Impairment losses on non-current assets arising from proven abnormal causes, namely disasters, natural phenomena, exceptionally rapid technical innovations or significant changes in the legal environment with an adverse effect, may be accepted as tax expenses.
1 - Podem ser aceites como gastos fiscais as perdas por imparidade em ativos não correntes provenientes de causas anormais comprovadas, designadamente desastres, fenómenos naturais, inovações técnicas excecionalmente rápidas ou alterações significativas, com efeito adverso, no contexto legal.
2. For the purposes of the preceding paragraph, where intangible assets are concerned, or where the physical scrapping, dismantling, abandonment or rendering unusable of the asset does not occur in the same tax period, the taxpayer must obtain the acceptance of the Tax and Customs Authority by means of a duly reasoned statement, to be submitted by the end of the first month of the tax period following that in which the facts giving rise to the exceptional write-downs occurred, accompanied by documentation evidencing those facts, namely the decision of the competent management body confirming them, a justification of the amount concerned and an indication of what is to be done with the assets.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, quando estejam em causa ativos intangíveis ou quando o abate físico, o desmantelamento, o abandono ou a inutilização do ativo não ocorram no mesmo período de tributação, o sujeito passivo deve obter a aceitação da Autoridade Tributária e Aduaneira, mediante exposição devidamente fundamentada, a apresentar até ao fim do 1.º mês do período de tributação seguinte ao da ocorrência dos factos que determinaram as desvalorizações excecionais, acompanhada de documentação comprovativa dos mesmos, designadamente da decisão do competente órgão de gestão que confirme aqueles factos, de justificação do respetivo montante, bem como da indicação do destino a dar aos ativos.
3. In the case of tangible assets, where the facts giving rise to the exceptional write-downs and the physical scrapping, dismantling, abandonment or rendering unusable occur in the same tax period, the net tax value of the assets, adjusted for any recoverable amounts, may be accepted as an expense of the period, provided that:
3 - Tratando-se de ativos tangíveis, quando os factos que determinaram as desvalorizações excecionais e o abate físico, o desmantelamento, o abandono ou a inutilização ocorram no mesmo período de tributação, o valor líquido fiscal dos ativos, corrigido de eventuais valores recuperáveis, pode ser aceite como gasto do período, desde que:
a) The physical scrapping, dismantling, abandonment or rendering unusable of the assets is evidenced by a formal record (auto) signed by two witnesses, and the facts that gave rise to the exceptional write-downs are identified and evidenced;
a) Seja comprovado o abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização dos ativos, através do respetivo auto, assinado por duas testemunhas, e identificados e comprovados os factos que originaram as desvalorizações excecionais;
b) The record is accompanied by an itemised list of the items concerned, stating, for each asset, its description, the year and cost of acquisition, and the net book value and net tax value;
b) O auto seja acompanhado de relação discriminativa dos elementos em causa, contendo, relativamente a cada ativo, a descrição, o ano e o custo de aquisição, bem como o valor líquido contabilístico e o valor líquido fiscal;
c) The tax office for the area in which those assets are located, or the Large Taxpayers Unit, is notified, at least 15 days in advance, of the place, date and time of the physical scrapping, dismantling, abandonment or rendering unusable and of the total net tax value of the assets.
c) Seja comunicado ao serviço de finanças da área do local onde aqueles ativos se encontrem ou à Unidade dos Grandes Contribuintes, com a antecedência mínima de 15 dias, o local, a data e a hora do abate físico, o desmantelamento, o abandono ou a inutilização e o total do valor líquido fiscal dos mesmos.
4. Points (a) to (c) of the preceding paragraph must also be complied with in the situations provided for in paragraph 2, in the tax period in which the physical scrapping, dismantling, abandonment or rendering unusable of the assets takes place.
4 - O disposto nas alíneas a) a c) do número anterior deve igualmente observar-se nas situações previstas no n.º 2, no período de tributação em que venha a efetuar-se o abate físico, o desmantelamento, o abandono ou a inutilização dos ativos.
5. The acceptance referred to in paragraph 2 falls within the competence of the director of finance (diretor de finanças) for the area of the taxpayer’s registered office, place of effective management or permanent establishment or, in the case of enterprises falling within the remit of the Large Taxpayers Unit, of its director.
5 - A aceitação referida no n.º 2 é da competência do diretor de finanças da área da sede, direção efetiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo ou do diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes, tratando-se de empresas incluídas no âmbito das suas atribuições.
6. The documentation referred to in paragraph 3 must be included in the tax documentation file, in accordance with Article 130.
6 - A documentação a que se refere o n.º 3 deve integrar o processo de documentação fiscal, nos termos do artigo 130.º
7. Where the net tax value of the asset concerned, without prejudice to the final part of Article 31-A(3), immediately before the occurrence of the facts giving rise to the exceptional write-down, is equal to or less than EUR 10,000, the following are no longer required:
7 - Quando o valor líquido fiscal do ativo em causa, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 3 do artigo 31.º-A, no momento anterior ao da ocorrência dos factos que determinaram a desvalorização excecional, seja igual ou inferior a €10 000, deixa de ser exigível:
a) The notification referred to in point (c) of paragraph 3;
a) A comunicação a que se refere a alínea c) do n.º 3;
b) The submission of the reasoned statement referred to in paragraph 2, provided that the documentation evidencing the facts giving rise to the exceptional write-downs is included in the tax documentation file, in accordance with Article 130.
b) A apresentação da exposição fundamentada a que se refere o n.º 2, desde que a documentação comprovativa dos factos que determinaram as desvalorizações excecionais seja integrada no processo de documentação fiscal, nos termos do artigo 130.º
8. Impairment losses on depreciable or amortisable assets that are not accepted for tax purposes under the preceding paragraphs are treated as expenses, in equal parts, over the remaining useful life of the asset or, without prejudice to Article 46, up to the period preceding that in which the physical scrapping, dismantling, abandonment, rendering unusable or transfer of the asset takes place.
8 - As perdas por imparidade de ativos depreciáveis ou amortizáveis que não sejam aceites fiscalmente nos termos dos números anteriores são consideradas como gastos, em partes iguais, durante o período de vida útil restante desse ativo ou, sem prejuízo do disposto no artigo 46.º, até ao período anterior àquele em que se verificar o abate físico, o desmantelamento, o abandono, a inutilização ou a transmissão do mesmo.
The abnormal-cause test, the AT acceptance procedure with its deadline (end of the first month of the following tax period), the two-witness record and itemised list, the 15-day advance notice, the EUR 10,000 net tax value threshold, and the spreading of non-accepted losses are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.