1. The taxable profit attributable to a permanent establishment of non-resident companies and other entities shall be determined by applying, with the necessary adaptations, the provisions of Section II.
1 - O lucro tributável imputável a estabelecimento estável de sociedades e outras entidades não residentes é determinado aplicando, com as necessárias adaptações, o disposto na secção ii.
2. General administrative costs attributable to the permanent establishment may be deducted as expenses in determining taxable profit, on terms or conditions substantially identical to those that would normally be agreed, accepted and applied between independent entities in transactions, and such criteria must be applied consistently across the various tax periods.
2 - Podem ser deduzidos como gastos para a determinação do lucro tributável os encargos gerais de administração que sejam imputáveis ao estabelecimento estável, nos termos ou condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em operações, devendo esses critérios ser uniformemente seguidos nos vários períodos de tributação.
3. Without prejudice to the preceding paragraph, where it is not possible to make an allocation based on the permanent establishment’s use of the goods and services to which the general costs relate, the following, among others, shall be acceptable as apportionment criteria:
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que não seja possível efetuar uma imputação com base na utilização pelo estabelecimento estável dos bens e serviços a que respeitam os encargos gerais, são admissíveis como critérios de repartição nomeadamente os seguintes:
The application of Section II with necessary adaptations, the arm's length and consistency conditions for deducting general administrative expenses, and the non-exhaustive fallback apportionment criteria (turnover, direct expenses, tangible fixed assets) are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.