1. Expenses or losses incurred or borne by a taxpayer having its registered office or place of effective management in Portuguese territory shall not be taken into account in determining taxable profit where the taxpayer is regarded as resident for tax purposes in another jurisdiction and those expenses are deductible under the laws of both jurisdictions, to the extent that, under the laws of the other jurisdiction, that double deduction may be offset against income that is not dual inclusion income.
1 - Não concorrem para a determinação do lucro tributável os gastos ou perdas incorridos ou suportados por um sujeito passivo com sede ou direção efetiva em território português, quando este seja considerado como residente para efeitos fiscais em outra jurisdição e esses gastos sejam dedutíveis ao abrigo da legislação de ambas as jurisdições, na medida em que, nos termos da legislação da outra jurisdição, essa dupla dedução possa ser compensada com rendimento que não seja rendimento de dupla inclusão.
2. Where the other jurisdiction referred to in the preceding paragraph is another Member State, that paragraph applies only where the taxpayer is regarded as resident for tax purposes in that other Member State under a double taxation convention in force.
2 - Quando a outra jurisdição referida no número anterior for outro Estado-Membro, o disposto nesse número apenas é aplicável quando o sujeito passivo seja considerado como residente para efeitos fiscais nesse outro Estado-Membro, nos termos de convenção para evitar a dupla tributação em vigor.
The dual-residence condition, the deductibility in both jurisdictions, the offset-against-non-dual-inclusion-income test and the treaty-residence limitation for Member States are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.