1. A taxpayer with its registered office or place of effective management in Portuguese territory may elect not to include, in the determination of its taxable profit, the profits and losses attributable to a permanent establishment situated outside Portuguese territory, provided that all of the following requirements are met:
1 - O sujeito passivo com sede ou direção efetiva em território português pode optar pela não concorrência para a determinação do seu lucro tributável dos lucros e dos prejuízos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
a) The profits attributable to that permanent establishment are subject to and not exempt from a tax referred to in Article 2 of Council Directive 2011/96/EU of 30 November, or a tax identical or similar in nature to IRC whose statutory rate applicable to those profits is not lower than 60% of the IRC rate laid down in Article 87(1);
a) Os lucros imputáveis a esse estabelecimento estável estejam sujeitos e não isentos de um imposto referido no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC cuja taxa legal aplicável a esses lucros não seja inferior a 60 % da taxa do IRC prevista no n.º 1 do artigo 87.º;
b) That permanent establishment is not located in a country, territory or region subject to a clearly more favourable tax regime included in the list approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance.
b) Esse estabelecimento estável não esteja localizado em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
c) The tax on profits actually paid is not lower than 50% of the tax that would be due under this Code, except where the condition laid down in Article 66(7) is met.
c) O imposto sobre os lucros efetivamente pago não seja inferior a 50 % do imposto que seria devido nos termos deste Código, exceto quando se verifique a condição prevista no n.º 7 do artigo 66.º
2. For the purposes of this Article, the concept of permanent establishment is that resulting from the application of a convention for the avoidance of double taxation concluded by Portugal or, in its absence, from the application of Article 5.
2 - Para efeitos do disposto no presente artigo, o conceito de estabelecimento estável é o que resulta da aplicação de convenção para evitar a dupla tributação celebrada por Portugal ou, na sua ausência, da aplicação do disposto no artigo 5.º
3. Where the option provided for in paragraph 1 is exercised, the taxpayer’s taxable profit must reflect the transactions with its permanent establishments situated outside Portuguese territory and be corrected for the expenses corresponding to the income attributable to those permanent establishments or to the assets allocated to them, so as to correspond to what would be obtained if they were separate and independent enterprises.
3 - No caso do exercício da opção prevista no n.º 1, o lucro tributável do sujeito passivo deve refletir as operações com os respetivos estabelecimentos estáveis situados fora do território português e ser corrigido dos gastos correspondentes aos rendimentos imputáveis a esses estabelecimentos estáveis ou aos ativos a estes afetos, por forma a corresponder ao que seria obtido caso estes fossem empresas separadas e independentes.
4. Paragraph 1 shall not apply to the profits attributable to the permanent establishment, including those arising from the disposal, or the allocation to other purposes, of the assets allocated to that establishment, up to the amount of the losses attributable to the permanent establishment that were taken into account in determining the taxpayer’s taxable profit in the 12 preceding tax periods.
4 - O disposto no n.º 1 não é aplicável aos lucros imputáveis ao estabelecimento estável, incluindo os derivados da alienação ou da afetação a outros fins dos ativos afetos a esse estabelecimento, até ao montante dos prejuízos imputáveis ao estabelecimento estável que concorreram para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos 12 períodos de tributação anteriores.
5. Where the permanent establishment is converted into a company, Articles 51 and 51-C and Article 81(3) shall not apply to the profits and reserves distributed to the taxpayer by that company, nor to the capital gains arising from the transfer for consideration of the capital holdings in, or the liquidation of, that company, up to the amount of the losses attributable to the permanent establishment that were taken into account in determining the taxpayer’s taxable profit in the 12 preceding tax periods.
5 - Em caso de transformação do estabelecimento estável em sociedade, o disposto nos artigos 51.º e 51.º-C e no n.º 3 do artigo 81.º não é aplicável aos lucros e reservas distribuídos ao sujeito passivo por esta sociedade, nem às mais-valias decorrentes da transmissão onerosa das partes de capital ou da liquidação dessa sociedade, até ao montante dos prejuízos imputáveis ao estabelecimento estável que concorreram para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos 12 períodos de tributação anteriores.
6. The option provided for in paragraph 1 must cover at least all the permanent establishments situated in the same jurisdiction and must be maintained for a minimum period of three years from the date on which its application begins.
6 - A opção prevista no n.º 1 deve abranger, pelo menos, todos os estabelecimentos estáveis situados na mesma jurisdição e ser mantida por um período mínimo de três anos, a contar da data em que se inicia a sua aplicação.
8. Where the option provided for in paragraph 1 is exercised, Article 74(2) and Article 91, or any other method of eliminating international double taxation under a convention for the avoidance of double taxation concluded by Portugal, shall not apply to the profits and losses attributable to a permanent establishment situated outside Portuguese territory.
8 - No caso de exercício da opção prevista no n.º 1, não é aplicável aos lucros e prejuízos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português o disposto no n.º 2 do artigo 74.º e no artigo 91.º ou outro método de eliminação da dupla tributação internacional ao abrigo de convenção para evitar a dupla tributação celebrada por Portugal.
9. Where paragraph 1 ceases to apply to the profits and losses attributable to a permanent establishment situated outside Portuguese territory:
9 - No caso de aos lucros e prejuízos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português deixar de ser aplicável o disposto no n.º 1:
a) The losses attributable to the permanent establishment, including those arising from the disposal, or the allocation to other purposes, of the assets allocated to that establishment, shall not be taken into account in determining the taxpayer’s taxable profit, up to the amount of the profits attributable to the permanent establishment that were not taken into account in determining the taxpayer’s taxable profit in the 12 preceding tax periods;
a) Não concorrem para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo os prejuízos imputáveis ao estabelecimento estável, incluindo os derivados da alienação ou da afetação a outros fins dos ativos afetos a esse estabelecimento, até ao montante dos lucros imputáveis ao estabelecimento estável que não concorreram para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos 12 períodos de tributação anteriores;
b) Where the permanent establishment is converted into a company, Articles 51 and 51-C and Article 81(3), respectively, shall not apply to the profits and reserves distributed, nor to the capital gains arising from the transfer for consideration of the capital holdings in, and the liquidation of, that company, up to the amount of the profits attributable to the permanent establishment that were not taken into account in determining the taxpayer’s taxable profit in the 12 preceding tax periods.
b) Em caso de transformação do estabelecimento estável em sociedade, não é aplicável o disposto nos artigos 51.º e 51.º-C e no n.º 3 do artigo 81.º aos lucros e reservas distribuídos, nem às mais-valias decorrentes da transmissão onerosa das partes de capital e da liquidação dessa sociedade, respetivamente, até ao montante dos lucros imputáveis ao estabelecimento estável que não concorreram para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos 12 períodos de tributação anteriores.
10. The option for, and the waiver of, the application of paragraph 1 must be notified to the Tax and Customs Authority by submitting, by electronic data transmission, the return provided for in Article 118 by the end of the third month of the tax period in which its application is to begin or cease, except where the permanent establishment is set up after that time limit, in which case notification must be made within 30 days of the date on which it is set up, and no later than the last day of the tax period in which the regime is to begin.
10 - A opção e a renúncia à aplicação do disposto no n.º 1 deve ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira através do envio, por transmissão eletrónica de dados, da declaração prevista no artigo 118.º, até ao fim do 3.º mês do período de tributação em que se pretende iniciar ou cessar a respetiva aplicação, exceto quando o estabelecimento estável se constitui após esse prazo, caso em que a comunicação deve ser efetuada no prazo de 30 dias contados da data da constituição, tendo como limite o último dia do período de tributação em que se pretende iniciar o regime.
11. Where assets of a resident entity are allocated to a permanent establishment of that entity situated in another EU Member State or EEA State that is bound by administrative cooperation in the field of exchange of information and assistance in recovery equivalent to that established within the European Union, and in respect of which the option provided for in paragraph 1 has been exercised, Article 83(2) to (9) shall apply with the necessary adaptations.
11 - Em caso de afetação de elementos patrimoniais de uma entidade residente a um seu estabelecimento estável situado noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio do intercâmbio de informações e da assistência à cobrança equivalente à estabelecida na União Europeia, relativamente ao qual tenha sido exercida a opção prevista no n.º 1, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 9 do artigo 83.º
12. For the purposes of determining the taxable profit attributable to each permanent establishment, the taxpayer must adopt appropriate and duly justified proportional allocation criteria for apportioning expenses, losses or negative changes in equity that relate both to transactions attributable, or assets allocated, to a permanent establishment and to other transactions or assets of the taxpayer.
12 - Para efeitos da determinação do lucro tributável imputável a cada estabelecimento estável, o sujeito passivo deve adotar critérios de imputação proporcional adequados e devidamente justificados para a repartição dos gastos, perdas ou variações patrimoniais negativas que estejam relacionados quer com operações imputáveis, ou elementos patrimoniais afetos, a um estabelecimento estável, quer com outras operações ou elementos patrimoniais do sujeito passivo.
The three cumulative conditions (60% statutory-rate test, no listed privileged regime, 50% effective-tax test save Article 66(7)), the 12-period recapture rules on entry and exit, the same-jurisdiction and three-year minimum scope, the exclusion of Articles 74(2) and 91, and the notification deadline (end of the 3rd month, or 30 days from setting up, capped at the end of the tax period) are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.