1. The following charges are not deductible for the purposes of determining taxable profit, even where recognised in the accounts as expenses of the tax period:
1 - Não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como gastos do período de tributação:
a) IRC, including autonomous taxation, and any other taxes levied directly or indirectly on profits;
a) O IRC, incluindo as tributações autónomas, e quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros;
c) Charges whose supporting documentation does not comply with Article 23(3) and (4), and charges shown in documents issued by taxpayers with a non-existent or invalid tax identification number, by taxpayers whose cessation of activity has been declared ex officio under Article 8(6), or by taxpayers that have not filed the registration return provided for in Article 117(1)(a);
c) Os encargos cuja documentação não cumpra o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 23.º, bem como os encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos com número de identificação fiscal inexistente ou inválido, por sujeitos passivos cuja cessação de atividade tenha sido declarada oficiosamente nos termos do n.º 6 do artigo 8.º ou por sujeitos passivos que não tenham entregue a declaração de inscrição, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 117.º;
d) Unlawful expenses, namely those arising from conduct that gives well-founded indications of a breach of Portuguese criminal law, even if the conduct took place outside the territorial scope of that law;
d) As despesas ilícitas, designadamente as que decorram de comportamentos que fundadamente indiciem a violação da legislação penal portuguesa, mesmo que ocorridos fora do alcance territorial da sua aplicação;
e) Fines, administrative fines and other charges, including compensatory and default interest, for the commission of infringements of any kind that are not contractual in origin, and for conduct contrary to any regulations governing the exercise of the activity;
e) As multas, coimas e demais encargos, incluindo os juros compensatórios e moratórios, pela prática de infrações de qualquer natureza que não tenham origem contratual, bem como por comportamentos contrários a qualquer regulamentação sobre o exercício da atividade;
f) Taxes, fees and other levies imposed on third parties that the taxpayer is not legally obliged to bear;
f) Os impostos, taxas e outros tributos que incidam sobre terceiros que o sujeito passivo não esteja legalmente obrigado a suportar;
g) Compensation paid on the occurrence of events whose risk is insurable;
g) As indemnizações pela verificação de eventos cujo risco seja segurável;
h) Travel and subsistence allowances and charges for compensating employees for travel in their own vehicles in the service of the employer, not invoiced to customers and recorded under any heading, whenever the employer does not hold, for each payment made, a schedule enabling control of the journeys to which those charges relate, namely the places visited, length of stay, purpose and, in the case of travel in the employee’s own vehicle, identification of the vehicle and its owner, as well as the number of kilometres travelled, except to the extent that the amounts are subject to personal income tax (IRS) in the hands of the recipient;
h) As ajudas de custo e os encargos com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturados a clientes, escriturados a qualquer título, sempre que a entidade patronal não possua, por cada pagamento efetuado, um mapa através do qual seja possível efetuar o controlo das deslocações a que se referem aqueles encargos, designadamente os respetivos locais, tempo de permanência, objetivo e, no caso de deslocação em viatura própria do trabalhador, identificação da viatura e do respetivo proprietário, bem como o número de quilómetros percorridos, exceto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respetivo beneficiário;
i) Charges for the hire without driver of passenger cars or dual-purpose vehicles, to the extent corresponding to the amount of depreciation of those vehicles that is not accepted as an expense under Article 34(1)(c) and (e);
i) Os encargos com o aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente ao valor das depreciações dessas viaturas que, nos termos das alíneas c) e e) do n.º 1 do artigo 34.º, não sejam aceites como gastos;
j) Fuel charges, to the extent that the taxpayer does not prove that they relate to assets belonging to it or used by it under a lease and that normal consumption levels are not exceeded;
j) Os encargos com combustíveis na parte em que o sujeito passivo não faça prova de que os mesmos respeitam a bens pertencentes ao seu ativo ou por ele utilizados em regime de locação e de que não são ultrapassados os consumos normais;
k) Charges relating to pleasure boats and passenger aircraft that are neither assigned to the operation of public transport services nor intended to be hired out in the course of the taxpayer’s normal activity;
k) Os encargos relativos a barcos de recreio e aeronaves de passageiros que não estejam afetos à exploração do serviço público de transportes nem se destinem a ser alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo;
l) Realised capital losses relating to pleasure boats, light aircraft and passenger cars or dual-purpose vehicles that are neither assigned to the operation of public transport services nor intended to be hired out in the course of the taxpayer’s normal activity, except to the extent that they correspond to the amount depreciable for tax purposes under Article 34(1)(e) not yet accepted as an expense;
l) As menos-valias realizadas relativas a barcos de recreio, aviões de turismo e viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, que não estejam afetos à exploração de serviço público de transportes nem se destinem a ser alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo, exceto na parte em que correspondam ao valor fiscalmente depreciável nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º ainda não aceite como gasto;
m) Interest and other forms of remuneration on member loans and other loans made by members to the company, to the extent that they exceed the rate set by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance, unless the regime laid down in Article 63 applies;
m) Os juros e outras formas de remuneração de suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade, na parte em que excedam a taxa definida por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, salvo no caso de se aplicar o regime estabelecido no artigo 63.º;
n) Expenses relating to profit-sharing by members of corporate bodies and employees of the company, where the amounts concerned are not paid or made available to the beneficiaries by the end of the following tax period;
n) Os gastos relativos à participação nos lucros por membros de órgãos sociais e trabalhadores da empresa, quando as respetivas importâncias não sejam pagas ou colocadas à disposição dos beneficiários até ao fim do período de tributação seguinte;
o) Without prejudice to the preceding point, expenses relating to profit-sharing by members of corporate bodies, where the beneficiaries hold, directly or indirectly, holdings representing at least 1% of the share capital, to the extent that they exceed twice the monthly remuneration received in the tax period to which the profit in which they share relates;
o) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, os gastos relativos à participação nos lucros por membros de órgãos sociais, quando os beneficiários sejam titulares, direta ou indiretamente, de partes representativas de, pelo menos, 1 % do capital social, na parte em que exceda o dobro da remuneração mensal auferida no período de tributação a que respeita o resultado em que participam;
q) The extraordinary energy sector contribution;
q) A contribuição extraordinária sobre o setor energético;
r) Amounts paid or due, on any basis, to individuals or legal persons resident outside Portuguese territory and subject there to a tax regime referred to in Article 63-D(1) or (5) of the General Tax Law, or whose payment is made into accounts opened with financial institutions resident or domiciled there, unless the taxpayer proves that such charges correspond to transactions actually carried out and are not abnormal in nature or excessive in amount.
r) As importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal a que se referem os n.os 1 ou 5 do artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária, ou cujo pagamento seja efetuado em contas abertas em instituições financeiras aí residentes ou domiciliadas, salvo se o sujeito passivo provar que tais encargos correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um caráter anormal ou um montante exagerado.
s) The extraordinary contribution on the pharmaceutical industry.
s) A contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica.
2. Capital losses and other losses relating to equity instruments do not contribute to the formation of taxable profit to the extent of the amount corresponding to distributed profits or reserves, or to capital gains realised on the transfer for consideration of shares in the same entity, that have benefited, in the same tax period or in the four preceding periods, from the deduction provided for in Article 51, from the credit for international economic double taxation provided for in Article 91-A or from the deduction provided for in Article 51-C.
2 - Não concorrem para a formação do lucro tributável as menos-valias e outras perdas relativas a instrumentos de capital próprio, na parte do valor que corresponda aos lucros ou reservas distribuídos ou às mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais da mesma entidade que tenham beneficiado, no próprio período de tributação ou nos quatro períodos anteriores, da dedução prevista no artigo 51.º, do crédito por dupla tributação económica internacional prevista no artigo 91.º-A ou da dedução prevista no artigo 51.º-C.
3. Expenses incurred on the transfer for consideration, on whatever basis it takes place, of equity instruments of entities resident or domiciled in a country, territory or region subject to a clearly more favourable tax regime included in the list approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance are not accepted as expenses of the tax period.
3 - Não são aceites como gastos do período de tributação os suportados com a transmissão onerosa de instrumentos de capital próprio, qualquer que seja o título por que se opere, de entidades com residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
4. The Tax and Customs Authority (AT) shall make available the information on taxpayers’ registration status that is considered relevant for the purposes of the second part of point (c) of paragraph 1.
4 - A Autoridade Tributária e Aduaneira deve disponibilizar a informação relativa à situação cadastral dos sujeitos passivos, que seja considerada relevante para efeitos do disposto na segunda parte da alínea c) do n.º 1.
5. Where the requirement set out in point (n) of paragraph 1 is not met, the IRC that was not assessed as a result of deducting the amounts not paid or made available to the persons concerned within the period indicated shall be added to the IRC assessed for the following tax period, together with the corresponding compensatory interest.
5 - No caso de não se verificar o requisito enunciado na alínea n) do n.º 1, ao valor do IRC liquidado relativamente ao período de tributação seguinte adiciona-se o IRC que deixou de ser liquidado em resultado da dedução das importâncias que não tenham sido pagas ou colocadas à disposição dos interessados no prazo indicado, acrescido dos juros compensatórios correspondentes.
6. For the purpose of verifying the percentage laid down in point (o) of paragraph 1, the beneficiary is deemed to hold holdings in the company’s capital indirectly where they are held by the beneficiary’s spouse, ascendants or descendants up to the second degree, the rules on attribution of ownership laid down in the Commercial Companies Code also applying, with the necessary adaptations.
6 - Para efeitos da verificação da percentagem fixada na alínea o) do n.º 1, considera-se que o beneficiário detém indiretamente as partes do capital da sociedade quando as mesmas sejam da titularidade do cônjuge, respetivos ascendentes ou descendentes até ao 2.º grau, sendo igualmente aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras sobre a equiparação da titularidade estabelecidas no Código das Sociedades Comerciais.
7. Point (r) of paragraph 1 also applies to amounts paid or due indirectly, on any basis, to individuals or legal persons resident outside Portuguese territory and subject there to a clearly more favourable tax regime referred to in Article 63-D(1) or (5) of the General Tax Law, where the taxpayer knew or ought to have known of their destination, such knowledge being presumed where special relationships, within the meaning of Article 63(4), exist between the taxpayer and those individuals or legal persons, or between the taxpayer and the agent, fiduciary or intermediary that makes the payment to those individuals or legal persons.
7 - O disposto na alínea r) do n.º 1 aplica-se igualmente às importâncias indiretamente pagas ou devidas, a qualquer título, às pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável a que se referem os n.os 1 ou 5 do artigo 63.º-D da Lei Geral Tributária, quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento do seu destino, presumindo-se esse conhecimento quando existam relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º, entre o sujeito passivo e as referidas pessoas singulares ou coletivas, ou entre o sujeito passivo e o mandatário, fiduciário ou interposta pessoa que procede ao pagamento às pessoas singulares ou coletivas.
8. The Tax and Customs Authority shall notify the taxpayer to produce the evidence referred to in point (r) of paragraph 1, setting for that purpose a period of not less than 30 days.
8 - A Autoridade Tributária e Aduaneira notifica o sujeito passivo para produção da prova referida na alínea r) do n.º 1, devendo, para o efeito, ser fixado um prazo não inferior a 30 dias.
9. In the case of professional companies subject to the tax transparency regime, the maximum number of vehicles and their value for the purpose of deducting the corresponding charges may be set by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance.
9 - Tratando-se de sociedades de profissionais sujeitas ao regime de transparência fiscal, pode ser fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças o número máximo de veículos e o respetivo valor para efeitos de dedução dos correspondentes encargos.
The full list of non-deductible charges in points (a) to (s) of paragraph 1, the exceptions in points (h), (l), (m) and (r), the 1% holding and twice-monthly-remuneration limit in point (o), the four-period look-back in paragraph 2, and the minimum 30-day evidence period in paragraph 8 are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.