1. The deduction referred to in Article 90(2)(b) applies, at the taxpayer’s election, where the taxpayer’s taxable amount includes profits and reserves distributed by an entity resident outside Portuguese territory that meet the requirements laid down in this Article and to which Article 51 does not apply.
1 - A dedução a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 90.º é aplicável, por opção do sujeito passivo, quando na matéria coletável deste tenham sido incluídos lucros e reservas, distribuídos por entidade residente fora do território português, que preencham os requisitos previstos no presente artigo e aos quais não seja aplicável o disposto no artigo 51.º
2. The deduction provided for in the preceding paragraph corresponds to the lower of the following amounts:
2 - A dedução prevista no número anterior corresponde à menor das seguintes importâncias:
a) The fraction of the income tax paid abroad by the entity resident outside Portuguese territory and by entities held directly and indirectly by it, corresponding to the profits and reserves distributed to the taxpayer, as provided for in paragraphs 3 and 4;
a) Fração do imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro pela entidade residente fora do território português e por entidades por esta detidas direta e indiretamente, correspondente aos lucros e reservas distribuídos ao sujeito passivo, nos termos previstos nos n.os 3 e 4;
b) The fraction of IRC, calculated before the deduction provided for in this Article, corresponding to the distributed profits and reserves, plus the adjustments provided for in Article 68(1) and (3), net of the expenses directly or indirectly incurred in obtaining them, and less the credit provided for in Article 91.
b) Fração do IRC, calculado antes da dedução prevista no presente artigo, correspondente aos lucros e reservas distribuídos, acrescidos das correções previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 68.º, líquidos dos gastos direta ou indiretamente suportados para a sua obtenção, e deduzida do crédito previsto no artigo 91.º
3. The deduction provided for in paragraph 1 applies only to income tax paid abroad by entities in which the IRC taxpayer having its registered office or place of effective management in Portuguese territory:
3 - A dedução prevista no n.º 1 é apenas aplicável ao imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro por entidades nas quais o sujeito passivo de IRC com sede ou direção efetiva em território português:
a) Holds, directly or indirectly within the meaning of Article 69(6), a holding of not less than 10% of the share capital or of the voting rights; and
a) Detenha direta ou indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º, uma participação não inferior a 10 % do capital social ou dos direitos de voto; e
b) Provided that the holding has remained in its ownership uninterruptedly during the year preceding the distribution or is maintained for the time necessary to complete that period.
b) Desde que essa participação tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à distribuição ou seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período.
4. The deduction provided for in this Article does not apply to income tax paid abroad by entities resident or domiciled in a country, territory or region subject to a clearly more favourable tax regime included in the list approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance, or by entities held indirectly through such entities by the IRC taxpayer having its registered office or place of effective management in Portuguese territory.
4 - A dedução prevista no presente artigo não é aplicável ao imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro por entidades com residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ou por entidades detidas indiretamente pelo sujeito passivo de IRC com sede ou direção efetiva em território português através daquelas.
5. Evidence of compliance with the requirements laid down in the preceding paragraphs and of the amount of tax actually paid on the profits and reserves included in the taxable amount must be provided by the taxpayer by means of declarations or documents confirmed and authenticated by the competent public authorities of the State, country or territory in which the entity distributing the profits or reserves, and the entities held by it under the preceding paragraph, have their registered office or place of effective management.
5 - A prova do cumprimento dos requisitos previstos nos números anteriores e do montante de imposto efetivamente pago sobre os lucros e reservas incluídos na matéria coletável deve ser efetuada pelo sujeito passivo através de declarações ou documentos confirmados e autenticados pelas autoridades públicas competentes do Estado, país ou território onde a entidade que distribui os lucros ou reservas, e as entidades detidas por esta nos termos do número anterior, tenham a sua sede ou direção efetiva.
6. The declarations and documents referred to in the preceding paragraph must form part of the tax documentation file referred to in Article 130.
6 - As declarações e documentos referidos no número anterior devem integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º
7. The election referred to in paragraph 1 is made in the periodic income tax return.
7 - A opção mencionada no n.º 1 é exercida na declaração periódica de rendimentos.
The election in the periodic income tax return, the exclusion where Article 51 applies, the 10% direct or indirect holding held for one year, the exclusion of entities in clearly more favourable tax regimes, the lower-of limit net of the Article 91 credit, and the authenticated-evidence and documentation-file requirements are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.