1. IRC is withheld at source on the following income obtained in Portuguese territory:
1 - O IRC é objeto de retenção na fonte relativamente aos seguintes rendimentos obtidos em território português:
a) Income from intellectual or industrial property, and income from the provision of information concerning experience acquired in the industrial, commercial or scientific sector;
a) Rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial e bem assim da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico;
b) Income derived from the use of, or the right to use, agricultural, industrial, commercial or scientific equipment;
b) Rendimentos derivados do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou científico;
c) Investment income not covered by the preceding points and property income, as defined for personal income tax (IRS) purposes, where the debtor is an IRC taxpayer or where that income is a charge relating to the business or professional activity of IRS taxpayers that keep, or are required to keep, accounts;
c) Rendimentos de aplicação de capitais não abrangidos nas alíneas anteriores e rendimentos prediais, tal como são definidos para efeitos de IRS, quando o seu devedor seja sujeito passivo de IRC ou quando os mesmos constituam encargo relativo à atividade empresarial ou profissional de sujeitos passivos de IRS que possuam ou devam possuir contabilidade;
d) Remuneration received as a member of the statutory bodies of legal persons and other entities;
d) Remunerações auferidas na qualidade de membro de órgãos estatutários de pessoas coletivas e outras entidades;
e) Gaming winnings and prizes from lotteries, raffles and pool betting, as well as sums or prizes awarded in any draws or competitions;
e) Prémios de jogo, lotarias, rifas e apostas mútuas, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos;
f) Income referred to in Article 4(3)(d) obtained by entities not resident in Portuguese territory, where the debtor of that income is an IRC taxpayer or where that income is a charge relating to the business or professional activity of IRS taxpayers that keep, or are required to keep, accounts;
f) Rendimentos referidos na alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º obtidos por entidades não residentes em território português, quando o devedor dos mesmos seja sujeito passivo de IRC ou quando os mesmos constituam encargo relativo à atividade empresarial ou profissional de sujeitos passivos de IRS que possuam ou devam possuir contabilidade;
g) Income from intermediation in the conclusion of any contracts and income from other services performed or used in Portuguese territory, except income relating to transport, communications and financial activities.
g) Rendimentos provenientes da intermediação na celebração de quaisquer contratos e rendimentos de outras prestações de serviços realizados ou utilizados em território português, com exceção dos relativos a transportes, comunicações e atividades financeiras.
2. For the purposes of the preceding paragraph, the income referred to in Article 4(3) is deemed to be obtained in Portuguese territory, except for the income referred to in Article 4(4).
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se obtidos em território português os rendimentos mencionados no n.º 3 do artigo 4.º, excetuados os referidos no n.º 4 do mesmo artigo.
3. Withholding tax constitutes a payment on account of tax, except in the following cases, in which it is final:
3 - As retenções na fonte têm a natureza de imposto por conta, exceto nos seguintes casos em que têm caráter definitivo:
a) Where, under Articles 9 and 10, or in the situations provided for in the Tax Benefits Statute, all or part of the investment income is excluded from the IRC exemption;
a) Quando, nos termos dos artigos 9.º e 10.º, ou nas situações previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais, se excluam da isenção de IRC todos ou parte dos rendimentos de capitais;
b) Where, in the case of income other than property income, the holder of the income is a non-resident entity that does not have a permanent establishment in Portuguese territory or that has one to which that income is not attributable;
b) Quando, não se tratando de rendimentos prediais, o titular dos rendimentos seja entidade não residente que não tenha estabelecimento estável em território português ou que, tendo-o, esses rendimentos não lhe sejam imputáveis;
c) In the case of investment income paid or made available into accounts opened in the name of one or more holders but on behalf of unidentified third parties, except where the beneficial owner is identified, in which case the general rules apply.
c) Quando se trate de rendimentos de capitais que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo, termos em que se aplicam as regras gerais.
4. IRC is withheld at source at the rate of 25%, the rate of 21.5% applying to the income referred to in point (d) of paragraph 1.
4 - As retenções na fonte de IRC são efetuadas à taxa de 25 %, aplicando-se aos rendimentos referidos na alínea d) do n.º 1 a taxa de 21,5 %.
5. The preceding paragraph does not apply to withholdings that are final under paragraph 3, to which the corresponding rates provided for in Article 87 apply.
5 - Excetuam-se do disposto no número anterior as retenções que, nos termos do n.º 3, tenham caráter definitivo, em que são aplicáveis as correspondentes taxas previstas no artigo 87.º
6. The obligation to withhold IRC at source arises on the date laid down for the identical obligation in the Personal Income Tax Code or, failing that, on the date on which the income is made available; the amounts withheld must be paid to the State by the 20th day of the month following that in which they were withheld, in the manner laid down in the Personal Income Tax Code or in supplementary legislation.
6 - A obrigação de efetuar a retenção na fonte de IRC ocorre na data que estiver estabelecida para obrigação idêntica no Código do IRS ou, na sua falta, na data da colocação à disposição dos rendimentos, devendo as importâncias retidas ser entregues ao Estado até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram deduzidas e essa entrega ser feita nos termos estabelecidos no Código do IRS ou em legislação complementar.
7. Except as provided in paragraph 9, in the case of income from securities subject to registration or deposit issued by entities resident in Portuguese territory, the obligation to withhold tax at source lies with the registrar or depositary entities.
7 - Salvo o disposto no n.º 9, tratando-se de rendimentos de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito, emitidos por entidades residentes em território português, a obrigação de efetuar a retenção na fonte é da responsabilidade das entidades registadoras ou depositárias.
8. Article 71(8), (9), (10) and (11) of the Personal Income Tax Code applies, with the necessary adaptations.
8 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 8, 9, 10 e 11 do artigo 71.º do Código do IRS.
9. In the case of income paid or made available by asset management companies resident in Portuguese territory that hold an account opened with registrar or depositary entities under Article 5(1) of Decree-Law No. 163/94 of 4 June, the obligation to withhold tax at source lies with those asset management companies.
9 - Tratando-se de rendimentos pagos ou colocados à disposição por sociedades gestoras de património residentes em território português com conta aberta nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 163/94, de 4 de junho, junto de entidades registadoras ou depositárias, a obrigação de efetuar a retenção na fonte é da sua responsabilidade.
10. In the case of income in kind, tax is withheld on the amount equal to the sum of the market value of the goods or rights on the date to which that obligation relates and the amount of the withholding due.
10 - No caso de rendimentos em espécie, a retenção na fonte incide sobre o montante correspondente à soma do valor de mercado dos bens ou direitos na data a que respeita essa obrigação e do montante da retenção devida.
The categories of income in points (a) to (g), the source rule by reference to Article 4(3) and (4), the cases of final withholding, the 25% and 21.5% rates, the payment deadline of the 20th of the following month, and the allocation of the withholding obligation to registrar or depositary entities and asset management companies are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.