1. Whenever, for reasons attributable to the taxpayer, the assessment of part or all of the tax due, or the payment of tax to be paid in advance or withheld under the tax substitution regime, is delayed, or an undue refund is obtained, compensatory interest is added to the amount of tax at the rate and under the terms laid down in Article 35 of the General Tax Law.
1 - Sempre que, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido ou a entrega do imposto a pagar antecipadamente ou a reter no âmbito da substituição tributária ou obtido reembolso indevido, acrescem ao montante do imposto juros compensatórios à taxa e nos termos previstos no artigo 35.º da Lei Geral Tributária.
3. Compensatory interest accrues daily as follows:
3 - Os juros compensatórios contam-se dia a dia nos seguintes termos:
a) From the end of the period for submitting the return until the failure that caused the delay in the assessment is remedied, corrected or detected;
a) Desde o termo do prazo para a apresentação da declaração até ao suprimento, correção ou deteção da falta que motivou o retardamento da liquidação;
d) From receipt of the undue refund until the date on which the failure that gave rise to it is remedied or corrected.
d) Desde o recebimento do reembolso indevido até à data do suprimento ou correção da falta que o motivou.
4. The assessment is deemed to be delayed whenever the periodic income tax return referred to in Article 117(1)(b) is submitted or sent after the time limit laid down without the tax due having been paid in full within the legal time limit.
4 - Entende-se haver retardamento da liquidação sempre que a declaração periódica de rendimentos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 117.º seja apresentada ou enviada fora do prazo estabelecido sem que o imposto devido se encontre totalmente pago no prazo legal.
The taxpayer-fault condition, the daily accrual periods in points (a) and (d), the repealed paragraph 2 and points (b) and (c), and the definition of delayed assessment in paragraph 4 are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.