1. Whenever, in respect of the profits referred to in Article 14(3), (6) and (8), tax has been withheld at source because the minimum holding period requirement laid down therein was not met, the tax withheld at source up to the date on which the one-year period of uninterrupted holding is completed may be refunded at the request of the entity receiving the income, addressed to the competent services of the Tax and Customs Authority and submitted within two years of that date; the evidence required under Article 14(4) or (9), as the case may be, must be provided.
1 - Sempre que, relativamente aos lucros referidos nos n.os 3, 6 e 8 do artigo 14.º, tenha sido efetuada a retenção na fonte por não se verificar o requisito temporal de detenção da participação mínima neles previsto, pode haver lugar à devolução do imposto que tenha sido retido na fonte até à data em que se complete o período de um ano de detenção ininterrupta da participação, por solicitação da entidade beneficiária dos rendimentos, dirigida aos serviços competentes da Autoridade Tributária e Aduaneira, a apresentar no prazo de dois anos contados daquela data, devendo ser feita a prova exigida nos n.os 4 ou 9 do mesmo artigo, consoante o caso.
2. In the case of profits that a company resident in Portuguese territory and subject to and not exempt from IRC, or subject to the tax referred to in Article 7, pays or makes available to entities resident in another EU Member State or EEA State, in the latter case provided that there is an obligation of administrative cooperation in tax matters equivalent to that in force within the European Union, the tax withheld and paid may be refunded to the extent that it exceeds the tax that would result from applying the rates provided for in Article 87(1) and Article 87-A(1).
2 - No caso dos lucros que uma sociedade residente em território português e sujeita e não isenta de IRC, ou sujeita ao imposto referido no artigo 7.º, pague ou coloque à disposição de entidades residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que exista obrigação de cooperação administrativa em matéria fiscal equivalente à estabelecida na União Europeia, pode haver lugar à devolução do imposto retido e pago na parte em que seja superior ao que resultaria da aplicação das taxas previstas no n.º 1 do artigo 87.º e no n.º 1 do artigo 87.º-A.
3. The application of the preceding paragraph takes into account all income, including income obtained in Portuguese territory, and depends on an application by the entity receiving the income, addressed to the competent services of the Tax and Customs Authority and submitted within two years from the end of the calendar year following that in which the chargeable event occurred; evidence must be provided that the receiving entity meets the conditions laid down in Article 2 of Council Directive 2011/96/EU of 30 November 2011.
3 - A aplicação do disposto no número anterior tem em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos em território português, e depende de requerimento da entidade beneficiária dos rendimentos, dirigido aos serviços competentes da Autoridade Tributária e Aduaneira, a apresentar no prazo de dois anos contados do final do ano civil seguinte àquele em que se verificou o facto tributário, devendo ser feita prova de que a entidade beneficiária preenche as condições estabelecidas no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/96/CE, do Conselho, de 30 de novembro.
4. In the situations provided for in the preceding paragraphs, the refund must be made by the end of the third month following that in which the particulars and information essential to prove the legally required conditions and requirements are submitted.
4 - Nas situações previstas nos números anteriores, a restituição deve ser efetuada até ao fim do terceiro mês seguinte ao da apresentação dos elementos e informações indispensáveis à comprovação das condições e requisitos legalmente exigidos.
5. If the time limit referred to in the preceding paragraph is not met, indemnity interest at a rate identical to that applicable to compensatory interest in favour of the State is added to the amount to be refunded.
5 - Em caso de incumprimento do prazo referido no número anterior, acrescem à quantia a restituir juros indemnizatórios a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado.
The one-year holding requirement and the two-year period for refund claims under paragraph 1, the EU/EEA scope with the administrative-cooperation condition, the refund of the excess over the rates in Article 87(1) and Article 87-A(1), and the two-year period counted from the end of the calendar year following the chargeable event are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.