1. For entities whose main activity is of a commercial, industrial or agricultural nature, and for non-residents with a permanent establishment in Portuguese territory, the tax assessed under Article 90(1), net of the deductions provided for in points (a) to (c) of paragraph 2 of that Article, may not be lower than 90% of the amount that would be determined if the taxpayer did not benefit from tax benefits or from the regime provided for in Article 43(13).
1 - Para as entidades que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, o imposto liquidado nos termos do n.º 1 do artigo 90.º, líquido das deduções previstas nas alíneas a) a c) do n.º 2 do mesmo artigo, não pode ser inferior a 90 % do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais e do regime previsto no n.º 13 do artigo 43.º
2. The following tax benefits are excluded from the preceding paragraph:
2 - Excluem-se do disposto no número anterior os seguintes benefícios fiscais:
b) The system of tax incentives for business research and development II (SIFIDE II), provided for in the Investment Tax Code;
b) O sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), previsto no Código Fiscal do Investimento;
c) The tax benefits for free zones provided for in Articles 33 et seq. of the Tax Benefits Statute and those that operate by way of a rate reduction;
c) Os benefícios fiscais às zonas francas previstos nos artigos 33.º e seguintes do Estatuto dos Benefícios Fiscais e os que operem por redução de taxa;
d) Those provided for in Articles 19 and 32-A of the Tax Benefits Statute;
d) Os previstos nos artigos 19.º e 32.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
e) The tax regime supporting investment (RFAI), provided for in the Investment Tax Code;
e) O regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI), previsto no Código Fiscal do Investimento.
g) The notional remuneration of share capital regime provided for in Article 41-A of the Tax Benefits Statute;
g) O regime de remuneração convencional do capital social previsto no artigo 41.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
i) The tax incentive regime for the capitalisation of companies, provided for in Article 43-D of the Tax Benefits Statute;
i) O regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas, previsto no artigo 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
j) The tax incentive regime for salary increases, provided for in Article 19-B of the Tax Benefits Statute;
j) O regime de incentivo fiscal à valorização salarial, previsto no artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
k) The tax benefit for net job creation, provided for in Article 41-B(6) of the Tax Benefits Statute;
k) O benefício fiscal à criação líquida de postos de trabalho, previsto no n.º 6 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
l) Donations of food products made to the State, to private social solidarity institutions and to non-profit non-governmental organisations under Article 62 of the Tax Benefits Statute.
l) Os donativos de bens alimentares efetuados ao Estado, a instituições particulares de solidariedade social e a organizações não governamentais sem fins lucrativos, ao abrigo do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
3. Without prejudice to paragraph 1, the tax benefits contained in this Code are not considered to be covered by this Article.
3 - Sem prejuízo no disposto no n.º 1, não se consideram abrangidos por este artigo os benefícios fiscais constantes do presente Código.
The scope (entities mainly carrying on commercial, industrial or agricultural activity and non-residents with a permanent establishment), the 90% floor computed net of the deductions in Article 90(2)(a) to (c), the list of excluded tax benefits in points (a) to (l) and the exclusion of benefits contained in the Code itself are retained.
We prepare IRC returns, check participation-exemption, transfer-pricing and interest-limitation positions, and structure Portuguese holdings and branches, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.