1. In determining the taxable profit of commercial companies or civil-law companies in commercial form, cooperatives, public enterprises and other legal persons governed by public or private law with their registered office or place of effective management in Portuguese territory, an amount may be deducted corresponding to the application, to the amount of net increases in eligible equity, of the 12-month Euribor rate, being the average for the tax period calculated on the basis of the last day of each month, plus a spread of 2 percentage points.
1 - Na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português pode ser deduzida uma importância correspondente à aplicação da taxa Euribor a 12 meses, que corresponda à média do período de tributação, calculada tendo por base o último dia de cada mês, adicionada de um spread de 2 pontos percentuais, ao montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis.
3. For the purposes of the deduction provided for in paragraph 1, the amount of net increases in eligible equity is calculated by reference to the sum of the amounts calculated in the financial year itself and in each of the six preceding tax periods, the amount of net increases in eligible equity being deemed to be zero where that sum results in a negative difference.
3 - Para efeitos da dedução prevista no n.º 1, o montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis deve ser apurado por referência ao somatório dos valores apurados no próprio exercício e em cada um dos seis períodos de tributação anteriores, considerando-se que o montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis corresponde a zero nas situações em que desse somatório resulte uma diferença negativa.
4. The deduction provided for in the preceding paragraphs may not exceed, in each tax period, the higher of the following limits:
4 - A dedução prevista nos números anteriores não pode exceder, em cada período de tributação, o maior dos seguintes limites:
b) 30% of earnings before depreciation, amortisation, net financing expenses and taxes, as determined under Article 67 of the Corporate Income Tax Code.
b) 30 % do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos, nos termos do artigo 67.º do Código do IRC.
5. The part of the deduction that exceeds the limit provided for in point (b) of the preceding paragraph is deductible in determining the taxable profit of one or more of the five subsequent tax periods, after the deduction relating to that period itself, subject to the limits provided for in the preceding paragraph.
5 - A parte da dedução que exceda o limite previsto na alínea b) do número anterior é dedutível na determinação do lucro tributável de um ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores, após a dedução relativa a esse mesmo período, com os limites previstos no número anterior.
6. Without prejudice to paragraph 8, for the purposes of this regime:
6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 8, para efeitos do presente regime considera-se:
i) Cash contributions made on the incorporation of companies or on an increase in the share capital of the beneficiary company;
i) As entradas realizadas em dinheiro no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiária;
ii) Contributions in kind made on an increase in share capital that correspond to the conversion of debt claims into capital;
ii) As entradas em espécie realizadas no âmbito de aumento do capital social que correspondam à conversão de créditos em capital;
iv) The allocation of accounting profits available for distribution under commercial law to retained earnings or directly to reserves or to a capital increase;
iv) A aplicação dos lucros contabilísticos passíveis de distribuição, de acordo com a legislação comercial, em resultados transitados ou, diretamente, em reservas ou no aumento do capital;
b) ‘Net increases in eligible equity’ means the positive or negative difference between:
b) 'Aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis', a diferença, positiva ou negativa, entre:
ii) Outflows, in cash or in kind, to the holders of the capital by way of a capital reduction or distribution of the company’s assets, and distributions of reserves or retained earnings.
ii) As saídas, em dinheiro ou em espécie, a favor dos titulares do capital, a título de redução do mesmo ou de partilha do património, e as distribuições de reservas ou resultados transitados.
7. This article applies exclusively to taxpayers which, in the financial year concerned, carry on, as their main activity, an activity of a commercial, industrial or agricultural nature and which meet all of the following conditions:
7 - O disposto no presente artigo aplica-se exclusivamente aos sujeitos passivos que, no exercício em causa, exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
a) They are not entities subject to the supervision of the Banco de Portugal or the Insurance and Pension Funds Supervisory Authority, nor branches in Portugal of credit institutions, other financial institutions or insurance companies;
a) Não sejam entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal ou da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nem sucursais em Portugal de instituições de crédito, de outras instituições financeiras ou de empresas de seguros;
b) They keep properly organised accounts in accordance with the accounting standards and other legal provisions in force for their sector of activity;
b) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade;
c) Their taxable profit is not determined by indirect methods; and
c) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos; e
d) Their tax and social security contribution position is in order.
d) Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada.
8. For the purposes of this regime, increases in eligible equity resulting from the following are disregarded:
8 - Para efeitos do presente regime não são considerados os aumentos de capitais próprios elegíveis que resultem de:
a) Cash contributions made on the incorporation of companies or on an increase in the capital of the beneficiary company that are financed by increases in eligible equity of another entity;
a) Entradas realizadas em dinheiro, no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do capital da sociedade beneficiária, que sejam financiadas por aumentos de capitais próprios elegíveis na esfera de outra entidade;
b) Cash contributions made on the incorporation of companies or on an increase in the capital of the beneficiary company by an entity with which the taxpayer has special relationships, where those contributions are financed by loans granted, in the same tax period or in any of the six preceding tax periods, by the taxpayer itself or by another entity with which both that entity and the taxpayer have special relationships; in such cases the capital increases are presumed to have been financed by those loans unless the taxpayer proves that the loans were intended for other purposes;
b) Entradas realizadas em dinheiro, no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do capital da sociedade beneficiária por entidade com a qual o sujeito passivo esteja em situação de relações especiais que sejam financiadas através de mútuos concedidos, no próprio período de tributação ou num dos seis períodos de tributação anteriores, pelo próprio sujeito passivo ou por outra entidade com a qual essa entidade e o sujeito passivo estejam em situação de relações especiais, presumindo-se, nestes casos, que os aumentos de capital foram financiados por esses mútuos, exceto se o sujeito passivo comprovar que estes se destinaram a outros fins;
c) Cash contributions made on the incorporation of companies or on an increase in the capital of the beneficiary company by an entity that is not resident for tax purposes in another Member State of the European Union or in the European Economic Area, or in another State or jurisdiction with which a convention for the avoidance of international double taxation or a bilateral or multilateral agreement providing for the exchange of information for tax purposes is in force.
c) Entradas realizadas em dinheiro, no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do capital da sociedade beneficiária, por uma entidade que não seja residente para efeitos fiscais noutro Estado-Membro da União Europeia ou no Espaço Económico Europeu ou noutro Estado ou jurisdição com o qual esteja em vigor convenção para evitar a dupla tributação internacional, acordo bilateral ou multilateral que preveja a troca de informações para fins fiscais.
9. For the purposes of the calculation referred to in paragraph 3, only net increases in eligible equity occurring in tax periods beginning on or after 1 January 2023 are taken into account.
9 - Para efeitos do apuramento a que se refere o n.º 3, apenas se consideram os aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis verificados nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2023.
Check the 12-month Euribor plus 2 percentage points rate, the seven-period aggregation of net equity increases, the higher-of EUR 4,000,000 or 30% EBITDA cap with five-period carry-forward, the eligibility conditions and the anti-abuse exclusions, and the 1 January 2023 start date.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.