1. The following are exempt from municipal property tax (IMI):
1 - Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis:
a) Foreign States, in respect of properties used for their diplomatic or consular representations, where there is reciprocity;
a) Os Estados estrangeiros, quanto aos prédios destinados às respectivas representações diplomáticas ou consulares, quando haja reciprocidade;
b) Social security and welfare institutions referred to in Articles 115 and 126 of Law No. 32/2002 of 20 December, in respect of properties or parts of properties used directly for the pursuit of their purposes;
b) As instituições de segurança social e de previdência, a que se referem artigos 115.º e 126.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, quanto aos prédios ou partes de prédios destinados directamente à realização dos seus fins;
c) Associations or organisations of any religion or faith that have been granted legal personality, in respect of temples or buildings used exclusively for worship or for non-economic purposes directly related to it;
c) As associações ou organizações de qualquer religião ou culto às quais seja reconhecida personalidade jurídica, quanto aos templos ou edifícios exclusivamente destinados ao culto ou à realização de fins não económicos com este directamente relacionados;
d) Trade unions and associations of farmers, traders, industrialists and self-employed professionals, in respect of properties or parts of properties used directly for the pursuit of their purposes;
d) As associações sindicais e as associações de agricultores, de comerciantes, de industriais e de profissionais independentes, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados directamente à realização dos seus fins;
e) Legal persons of administrative public utility and legal persons of mere public utility, in respect of properties or parts of properties used directly for the pursuit of their purposes;
e) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e as de mera utilidade pública, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados directamente à realização dos seus fins;
f) Private social solidarity institutions (IPSS) and legal persons legally treated as equivalent to them, in respect of properties or parts of properties used directly for the pursuit of their purposes, except in the case of the Misericórdias (Holy Houses of Mercy), where the benefit covers any immovable property they own;
f) As instituições particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas a elas legalmente equiparadas, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados directamente à realização dos seus fins, salvo no que respeita às misericórdias, caso em que o benefício abrange quaisquer imóveis de que sejam proprietárias;
g) Entities licensed, or to be licensed, to operate within the institutional framework of the Madeira Free Trade Zone (Zona Franca da Madeira) and the Santa Maria Island Free Trade Zone (Azores), in respect of properties or parts of properties used directly for the pursuit of their purposes;
g) As entidades licenciadas ou que venham a ser licenciadas para operar no âmbito institucional da Zona Franca da Madeira e da Zona Franca da ilha de Santa Maria, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados directamente à realização dos seus fins;
h) Private educational establishments forming part of the education system, in respect of properties or parts of properties used directly for the pursuit of their purposes;
h) Os estabelecimentos de ensino particular integrados no sistema educativo, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados directamente à realização dos seus fins;
i) Legally constituted sports associations and youth associations, in respect of properties or parts of properties used directly for the pursuit of their purposes;
i) As associações desportivas e as associações juvenis legalmente constituídas, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados directamente à realização dos seus fins;
j) Properties or parts of properties made available free of charge by their owners, usufructuaries or holders of surface rights to public entities exempt from municipal property tax listed in Article 11 of the Municipal Property Tax Code, or to the entities referred to in the preceding points, for the direct pursuit of their purposes;
j) Os prédios ou parte de prédios cedidos gratuitamente pelos respectivos proprietários, usufrutuários ou superficiários a entidades públicas isentas de imposto municipal sobre imóveis enumeradas no artigo 11.º do respectivo Código, ou a entidades referidas nas alíneas anteriores, para o prosseguimento directo dos respectivos fins;
l) Companies with exclusively public capital, in respect of properties made available on any basis to the State or to other public entities in the exercise of an activity of public interest;
l) As sociedades de capitais exclusivamente públicos, quanto aos prédios cedidos a qualquer título ao Estado ou a outras entidades públicas, no exercício de uma actividade de interesse público;
m) Cultural and recreational societies, non-governmental organisations and other non-profit associations that have been granted public-utility status, in respect of properties used as the headquarters of those entities, subject to a resolution of the municipal assembly of the local authority in which the properties are located, as provided for in Article 12(2) of Law No. 2/2007 of 15 January;
m) As colectividades de cultura e recreio, as organizações não governamentais e outro tipo de associações não lucrativas, a quem tenha sido reconhecida utilidade pública, relativamente aos prédios utilizados como sedes destas entidades, e mediante deliberação da assembleia municipal da autarquia onde os mesmos se situem, nos termos previstos pelo n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro;
n) Properties classified as national monuments and properties individually classified as being of public interest or of municipal interest under the applicable legislation.
n) Os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável.
o) Public business entities responsible for the public school network, in respect of properties or parts of properties used directly or indirectly for the pursuit of their purposes.
o) As entidades públicas empresariais responsáveis pela rede pública de escolas, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados directamente ou indirectamente à realização dos seus fins.
p) Properties used exclusively for the public supply of water to the population, urban waste water sanitation and municipal urban waste management systems.
p) Os prédios exclusivamente afetos à atividade de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de sistemas municipais de gestão de resíduos urbanos.
q) Properties or parts of properties used by historic shops (lojas com história) recognised by the municipality as establishments of local historical and cultural or social interest and included in the national inventory of establishments and entities of local historical and cultural or social interest, as provided for in Law No. 42/2017 of 14 June.
q) Os prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, reconhecidos pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, nos termos previstos na Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.
2. The exemptions referred to in the preceding paragraph begin:
2 - As isenções a que se refere o número anterior iniciam-se:
a) In the cases provided for in points (a) to (d), (g) to (i), (m) and (p), in the year, inclusive, in which the property or part of the property is allocated to the purposes referred to therein;
a) Relativamente às situações previstas nas alíneas a) a d), g) a i), m) e p), no ano, inclusive, em que o prédio ou parte do prédio for destinado aos fins nelas referidos;
b) In the cases provided for in points (e) and (f), from the year, inclusive, in which the right of ownership is constituted;
b) Relativamente às situações previstas nas alíneas e) e f), a partir do ano, inclusive, em que se constitua o direito de propriedade;
c) In the cases provided for in points (j) and (l), in the year, inclusive, in which the property is made available;
c) Nos casos previstos nas alíneas j) e l), no ano, inclusive, em que se verifique a cedência;
d) In the cases provided for in point (n), in the year, inclusive, in which the classification takes place or the exemption is recognised by the municipality, as the case may be;
d) Relativamente às situações previstas na alínea n), no ano, inclusive, em que ocorra a classificação ou se verifique o reconhecimento da isenção pelo município, consoante os casos;
e) In the cases provided for in point (q), in the year in which recognition by the municipality and inclusion in the national inventory of establishments and entities of local historical and cultural or social interest take place.
e) Relativamente às situações previstas na alínea q) no ano em que se verifique o reconhecimento pelo município e a integração no inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.
3. The exemption referred to in paragraph 1(a) is recognised by order (despacho) of the Minister of Finance, upon application by the entities concerned.
3 - A isenção a que se refere a alínea a) do n.º 1 é reconhecida por despacho do Ministro das Finanças, a requerimento das entidades interessadas.
4. The exemptions referred to in paragraph 2(b) are recognised ex officio, provided that the properties are entered in the property register (matriz) in the name of the beneficiary entities, that the properties are used directly for the pursuit of their purposes and that proof of the entities’ legal nature is provided.
4 - As isenções a que se refere a alínea b) do n.º 2 são reconhecidas oficiosamente, desde que se verifique a inscrição na matriz em nome das entidades beneficiárias, que os prédios se destinem directamente à realização dos seus fins e que seja feita prova da respectiva natureza jurídica.
5. The exemption referred to in paragraph 1(n) continues to apply even if the properties are subsequently transferred, and is:
5 - A isenção a que se refere a alínea n) do n.º 1 vigora mesmo que os prédios venham a ser transmitidos e é:
a) Automatic and notified by the Directorate-General for Cultural Heritage to the Tax and Customs Authority, in the case of classification as national monuments or as properties of public interest;
a) Automática e comunicada pela Direção-Geral do Património Cultural à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos casos das classificações como monumentos nacionais ou como imóveis de interesse público;
b) Dependent on recognition by the municipality, in the case of classification as properties of municipal interest, taking effect upon notification to the Tax and Customs Authority, under the terms and within the time limits laid down in Article 16 of Law No. 73/2013 of 3 September.
b) Dependente de reconhecimento pelo município, nos casos das classificações como imóveis de interesse municipal, operando mediante a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos e prazos previstos no artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
6. The exemption referred to in paragraph 1(q) is automatic and applies to properties which, according to the notification from the Directorate-General for Economic Activities to the Tax and Customs Authority, are included in the national inventory of establishments and entities of local historical and cultural or social interest, and it continues to apply even if the properties are subsequently transferred.
6 - A isenção a que se refere a alínea q) do n.º 1 é automática e é aplicada aos prédios que, de acordo com a comunicação da Direção-Geral das Atividades Económicas à Autoridade Tributária e Aduaneira, integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, vigorando mesmo que os prédios venham a ser transmitidos.
7. The exemption referred to in paragraph 1(g) is recognised by the Director-General for Taxation upon a duly documented application, which taxpayers must submit to the tax office for the area in which the property is located within 60 days of the occurrence of the event giving rise to the exemption.
7 - A isenção a que se refere a alínea g) do n.º 1 é reconhecida pelo director-geral dos Impostos, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no serviço de finanças da área da situação do prédio, no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante da isenção.
8. In the other cases provided for in this article, the exemption is recognised by the head of the tax office for the area in which the property is located, upon a duly documented application, which must be submitted by the taxpayers of the area in which the property is located within 60 days of the occurrence of the event giving rise to the exemption or, where applicable, of the entry into force of the exemption, and which, in the case of paragraph 1(p), must be a declaration issued by the entities managing those services.
8 - Nos restantes casos previstos no presente artigo, a isenção é reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos da área da situação do prédio, no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante da isenção ou, quando aplicável, da entrada em vigor da isenção, que, no caso da alínea p) do n.º 1, deve ser uma declaração emitida pelas entidades gestoras daqueles serviços.
9. In the situations covered by paragraphs 7 and 8, if the application is submitted after the time limit referred to therein, the exemption begins from the year, inclusive, following that in which it is submitted.
9 - Nas situações abrangidas nos n.os 7 e 8, se o pedido for apresentado para além do prazo aí referido, a isenção inicia-se a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação
a) In the cases under points (b) to (m), (o) and (p), as soon as the conditions that gave rise to them cease to be met, and the owners, usufructuaries or holders of surface rights must comply with Article 13(1)(g) of the Municipal Property Tax Code, approved as an annex to Decree-Law No. 287/2003 of 12 November;
a) Nos casos das alíneas b) a m), o) e p), logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram, devendo os proprietários, usufrutuários ou superficiários dar cumprimento ao disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;
b) In the cases under point (n), in the year, inclusive, in which the properties are declassified or the benefit ceases to be recognised by the municipality, or in which the properties are deemed vacant or in ruins under Article 112(3) and Article 112-B of the Municipal Property Tax Code;
b) Nos casos da alínea n), no ano, inclusive, em que os prédios venham a ser desclassificados ou em que o benefício deixe de estar reconhecido pelo município, ou sejam considerados devolutos ou em ruínas, nos termos do n.º 3 do artigo 112.º e do artigo 112.º-B do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;
c) In the cases under point (q), in the year, inclusive, in which the properties cease to be recognised by the municipality and included in the national inventory of establishments and entities of local historical and cultural or social interest, or are deemed vacant or in ruins under Article 112(3) and Article 112-B of the Municipal Property Tax Code.
c) Nos casos da alínea q), no ano, inclusive, em que os prédios deixem de estar reconhecidos pelo município e integrados no inventário nacional de estabelecimentos e entidades com interesse histórico e cultural ou social local, ou sejam considerados devolutos ou em ruínas, nos termos do n.º 3 do artigo 112.º e do artigo 112.º-B do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
11. Exemptions resulting from agreements between the State and any persons governed by public or private law are maintained in the form laid down by the relevant law.
11 - As isenções resultantes de acordo entre o Estado e quaisquer pessoas, de direito público ou privado, são mantidas na forma da respectiva lei.
12. The benefit provided for in paragraph 1(g) does not apply to entities carrying on financial intermediation or insurance activities, to institutions auxiliary to financial intermediation and insurance (NACE Rev. 1.1, section J, codes 65, 66 and 67), or to entities carrying on activities of the “intra-group services” type, namely coordination, treasury and distribution centres (NACE Rev. 1.1, section K, code 74).
12 - O benefício previsto na alínea g) do n.º 1 não é aplicável às entidades que exerçam atividades de intermediação financeira, de seguros e às instituições auxiliares de intermediação financeira e de seguros (NACE Rev. 1.1, secção J, códigos 65, 66 e 67) e do tipo «serviços intragrupo», designadamente centros de coordenação, de tesouraria e de distribuição (NACE Rev. 1.1, secção K, código 74).
13. Paragraph 1(n) does not apply to individual properties forming part of ensembles or sites classified as national monuments, without prejudice to the municipalities’ own taxing powers and to recognition by the competent municipality and its notification to the Tax and Customs Authority, under the terms and within the time limits laid down in Article 16 of Law No. 73/2013 of 3 September.
13 - O disposto na alínea n) do n.º 1 não é aplicável aos prédios individualmente considerados que integrem conjuntos ou sítios classificados como monumentos nacionais, sem prejuízo dos poderes tributários próprios dos municípios e do reconhecimento e da comunicação pelo município competente à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos e prazos previstos no artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
The list of exempt entities and properties (points (a) to (q), there being no point (k)), the start of each exemption in paragraph 2, the competent authority for recognition, the 60-day application time limit, the cessation rules in paragraph 10 and the NACE exclusions in paragraph 12 are retained.
We check eligibility for IFICI, the Madeira regime, the start-up and capitalisation incentives and the property benefits, prepare the registrations and claims, and model what the benefit is worth, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.