1. Urban properties or separate units (frações autónomas) that have been vacant for more than one year, properties in ruins and building land within urban land whose classification in a municipal spatial plan makes it suitable for residential use, whenever located in areas of urban pressure, as defined in specific legislation, are subject to the following surcharge, in place of that provided for in Article 112(3):
1 - Os prédios urbanos ou frações autónomas que se encontrem devolutos há mais de um ano, os prédios em ruínas e os terrenos para construção inseridos no solo urbano e cuja qualificação em plano municipal de ordenamento do território atribua aptidão para o uso habitacional, sempre que se localizem em zonas de pressão urbanística, como tal definidas em diploma próprio, estão sujeitos ao seguinte agravamento, em substituição do previsto no n.º 3 do artigo 112.º:
a) The rate provided for in Article 112(1)(c) is increased tenfold, with a further increase of 20% in each subsequent year;
a) A taxa prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º é elevada ao décuplo, agravada, em cada ano subsequente, em mais 20 %;
b) The surcharge referred to is capped at 20 times the rate provided for in Article 112(1)(c).
b) O agravamento referido tem como limite máximo o valor de 20 vezes a taxa prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º
2. The revenue obtained from the surcharge provided for in the preceding paragraph, to the extent that it exceeds that resulting from the application of Article 112(3), is allocated by the municipalities to financing municipal housing policies.
2 - As receitas obtidas pelo agravamento previsto no número anterior, na parte em que as mesmas excedam a aplicação do n.º 3 do artigo 112.º, são afetas pelos municípios ao financiamento das políticas municipais de habitação.
3. The limit provided for in paragraph 1(b) may, by resolution of the municipal assembly, be increased by:
3 - O limite previsto na alínea b) do n.º 1 pode, mediante deliberação da assembleia municipal, ser aumentado em:
a) 50% whenever the urban property or separate unit is intended for housing and, in the year to which the tax relates, is not leased for housing or used as the taxpayer’s own permanent residence;
a) 50 % sempre que o prédio urbano ou fração autónoma se destine a habitação e, no ano a que respeita o imposto, não se encontre arrendado para habitação ou afeto a habitação própria e permanente do sujeito passivo;
b) 100% whenever the taxpayer is a legal person or another entity treated as such for tax purposes.
b) 100 % sempre que o sujeito passivo do imposto seja uma pessoa coletiva ou outra entidade fiscalmente equiparada.
The tenfold rate, the further 20% per subsequent year, the cap of 20 times the rate, the allocation of revenue and the 50%/100% increases to the cap are retained.
We check property valuations and IMI and AIMI assessments, apply for exemptions, handle complaints against valuations and plan ownership through individuals or companies, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.