1. Municipalities, by resolution of the municipal assembly, may set a reduction of the municipal property tax rate in force in the year to which the tax relates, to be applied to the urban property or part of urban property intended as the own permanent residence of the taxpayer or their household and actually used for that purpose, taking into account the number of dependants who, under the Personal Income Tax Code (CIRS), make up the household, in accordance with the following table:
1 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis que vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:
2. The resolution referred to in the preceding paragraph must be communicated to the Tax and Customs Authority (AT) in the manner and within the time limit provided for in Article 112(14) of the Municipal Property Tax Code (CIMI).
2 - A deliberação referida no número anterior deve ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos e prazo previstos no n.º 14 do artigo 112.º do Código do IMI.
3. The conditions for the reduction of the IMI rate are verified by the Tax and Customs Authority automatically, on the basis of the information in the property registers, the taxpayer register and the income tax returns filed.
3 - A verificação dos pressupostos para a redução da taxa do IMI é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, de forma automática e com base nos elementos constantes nas matrizes prediais, no registo de contribuintes e nas declarações de rendimentos entregues.
4. For the purposes of this article, the composition of the household is that existing on the last day of the year preceding the year to which the tax relates.
4 - Para efeitos do disposto no presente artigo, a composição do agregado familiar é aquela que se verificar no último dia do ano anterior àquele a que respeita o imposto.
5. Urban property or part of urban property is deemed to be used as the own permanent residence of the taxpayer or their household where their tax domicile is established there.
5 - Considera-se o prédio ou parte de prédio urbano afeto à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar quando nele estiver fixado o respetivo domicílio fiscal.
6. By 15 September, the Tax and Customs Authority makes available to the municipalities the number of households with one, two, and three or more dependants that have, within their territory, their tax domicile in property or part of property intended as own permanent residence.
6 - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza aos municípios, até 15 de setembro, o número de agregados com um, dois e três ou mais dependentes que tenham, na sua área territorial, domicílio fiscal em prédio ou parte de prédio destinado a habitação própria e permanente.
The fixed deductions per number of dependants (EUR 30, 70, 140), the reference date for household composition and the 15 September date are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.