1. The rates of municipal property tax (IMI) are as follows:
1 - As taxas do imposto municipal sobre imóveis são as seguintes:
2. In the case of property consisting of a rural part and an urban part, the respective rate is applied to the taxable property value of each part.
2 - Tratando-se de prédios constituídos por parte rústica e urbana, aplica-se ao valor patrimonial tributário de cada parte a respectiva taxa.
3. Except for the property covered by Article 11(2)(b), the rates provided for in paragraph 1(b) and (c) are tripled each year in the case of:
3 - Salvo quanto aos prédios abrangidos pela alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º, as taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos:
a) Urban property that has been vacant for more than one year, or property in ruins, as defined in specific legislation, where its state of repair was not caused by a natural disaster or calamity;
a) De prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, ou prédios em ruínas, como tal definidos em diploma próprio, cujo estado de conservação não tenha sido motivado por desastre natural ou calamidade;
b) Partly vacant urban property, the rate increase applying, in the case of property not held under condominium ownership (propriedade horizontal), only to the portion of the taxable property value corresponding to the vacant parts.
b) Prédios urbanos parcialmente devolutos, incidindo o agravamento da taxa, no caso dos prédios não constituídos em propriedade horizontal, apenas sobre a parte do valor patrimonial tributário correspondente às partes devolutas.
4. The tax rate is 7.5% for the property of taxpayers that:
4 - A taxa do imposto é de 7,5 % para os prédios de sujeitos passivos que:
a) Have their tax domicile in a country, territory or region subject to a more favourable tax regime, included in the list approved by order (portaria) of the Minister of Finance;
a) Tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças;
b) Are, as provided for in Article 17(8) of the Property Transfer Tax Code (CIMT), an entity dominated or controlled, directly or indirectly, by an entity having its tax domicile in a country, territory or region subject to a more favourable tax regime, included in the list approved by order (portaria) of the Minister of Finance.
b) Sejam, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 17.º do Código do IMT, uma entidade dominada ou controlada, direta ou indiretamente, por entidade que tenha domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.
5. Municipalities, by resolution of the municipal assembly, set the rate to be applied each year within the ranges provided for in paragraph 1(c), and the rate may be set by parish.
5 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos na alínea c) do n.º 1, podendo esta ser fixada por freguesia.
6. Municipalities, by resolution of the municipal assembly, may define territorial areas, corresponding to parishes or delimited zones of parishes, that are subject to urban rehabilitation or anti-desertification operations, and increase or reduce by up to 30% the rate in force for the year to which the tax relates.
6 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais, correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias, que sejam objecto de operações de reabilitação urbana ou combate à desertificação, e majorar ou minorar até 30% a taxa que vigorar para o ano a que respeita o imposto.
7. Municipalities, by resolution of the municipal assembly, may define territorial areas corresponding to parishes or delimited zones of parishes and set a reduction of up to 20% of the rate in force in the year to which the tax relates, to be applied to leased urban property, which may be combined with the reduction defined in the preceding paragraph.
7 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias e fixar uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos arrendados, que pode ser cumulativa com a definida no número anterior.
8. Municipalities, by resolution of the municipal assembly, may increase by up to 30% the rate applicable to degraded urban property, meaning property which, given its state of repair, does not satisfactorily fulfil its function or endangers the safety of persons and property, except where this is caused by a natural disaster or calamity.
8 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem majorar até 30 % a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens, exceto quando tal seja motivado por desastre natural ou calamidade.
9. Municipalities, by resolution of the municipal assembly, may increase up to threefold the rate applicable to rural property with forest areas that are in a state of abandonment, and the application of this increase may not result in a tax charge (coleta) of less than EUR 20 for each property concerned.
9 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem majorar até ao triplo a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, não podendo da aplicação desta majoração resultar uma coleta de imposto inferior a 20 (euro) por cada prédio abrangido.
10. Rural property with forest areas in a state of abandonment means property that includes land occupied by forest trees, used for silvopastoral purposes or left uncultivated for a long period, and that meets all of the following conditions:
10 - Consideram-se prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono aqueles que integrem terrenos ocupados com arvoredos florestais, com uso silvo-pastoril ou incultos de longa duração, e em que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
a) It is not included in forest intervention zones (ZIF) under Decree-Law No. 127/2005 of 5 August;
a) Não estarem incluídos em zonas de intervenção florestal (ZIF), nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto;
b) Its management is not subject to a forest management plan prepared, approved and implemented in accordance with the applicable legislation;
b) A sua exploração não estar submetida a plano de gestão florestal elaborado, aprovado e executado nos termos da legislação aplicável;
c) The minimum forestry operations necessary to reduce the vertical and horizontal continuity of the fuel load have not been carried out on it, so as to limit the risks of fires igniting and spreading within it and on adjoining properties.
c) Não terem sido neles praticadas as operações silvícolas mínimas necessárias para reduzir a continuidade vertical e horizontal da carga combustível, de forma a limitar os riscos de ignição e propagação de incêndios no seu interior e nos prédios confinantes.
11. Municipalities are responsible for surveying rural property with forest areas in a state of abandonment and identifying its owners, by 30 March each year, for subsequent communication to the Directorate-General for Taxation (DGCI).
11 - Constitui competência dos municípios proceder ao levantamento dos prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono e à identificação dos respectivos proprietários, até 30 de Março de cada ano, para posterior comunicação à Direcção-Geral dos Impostos.
12. Municipalities, by resolution of the municipal assembly, may set a reduction of up to 50% of the rate in force in the year to which the tax relates, to be applied to property classified as being of public interest, of municipal value or as cultural heritage under the relevant legislation in force, provided that such property is not covered by Article 44(1)(n) of the Tax Benefits Statute (EBF).
12 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução até 50 % da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da respetiva legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
14. The resolutions of the municipal assembly referred to in this article must be communicated to the Tax and Customs Authority (AT) by electronic data transmission, to apply in the following year; if the communications are not received by 31 December, the minimum rate referred to in paragraph 1(c) applies.
14 - As deliberações da assembleia municipal referidas no presente artigo devem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, para vigorarem no ano seguinte, aplicando-se a taxa mínima referida na alínea c) do n.º 1, caso as comunicações não sejam recebidas até 31 de dezembro.
15. Where the resolutions cover delimited zones of parishes or individual properties, the communications referred to in the preceding paragraph must state the register entries of the properties concerned and the tax identification numbers of their holders.
15 - No caso de as deliberações compreenderem zonas delimitadas de freguesias ou prédios individualmente considerados, das comunicações referidas no número anterior deve constar a indicação dos artigos matriciais dos prédios abrangidos, bem como o número de identificação fiscal dos respectivos titulares.
16. The identification of vacant properties or separate units (frações autónomas), of properties in ruins and of the building land referred to in Article 112-B must be communicated by the municipalities to the Tax and Customs Authority by electronic data transmission, in the manner and within the time limits referred to in paragraph 14, and published by them on their website and in the municipal bulletin, where one exists.
16 - A identificação dos prédios ou frações autónomas devolutos, os prédios em ruínas e os terrenos para construção referidos no artigo 112.º-B deve ser comunicada pelos municípios à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, nos termos e prazos referidos no n.º 14 e divulgada por estes no respetivo sítio na Internet, bem como no boletim municipal, quando este exista.
17. Paragraph 4 does not apply to property owned by individuals.
17 - O disposto no n.º 4 não se aplica aos prédios que sejam propriedade de pessoas singulares.
18. Municipalities covered by a local economy support programme under Law No. 43/2012 of 28 August, or by a municipal adjustment programme under Law No. 53/2014 of 25 August, as amended by Law No. 69/2015 of 16 July, may determine that the maximum rate of municipal property tax provided for in paragraph 1(c) is 0.5%, on the grounds that this is indispensable to meet the objectives set in the respective plans or programmes.
18 - Os municípios abrangidos por programa de apoio à economia local, ao abrigo da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, ou programa de ajustamento municipal, ao abrigo da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, podem determinar que a taxa máxima do imposto municipal prevista na alínea c) do n.º 1, seja de 0,5 %, com fundamento na sua indispensabilidade para cumprir os objetivos definidos nos respetivos planos ou programas.
19. Municipalities, by resolution of the municipal assembly, may set an increase in the rate in force in the year to which the tax relates, to be applied to properties or parts of a property located in areas of urban pressure, as defined in specific legislation, as follows:
19 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir uma majoração da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios ou partes de prédio localizados em zonas de pressão urbanística, como tal definidas em diploma próprio, nos seguintes termos:
a) Up to 100% where they are used for local accommodation (alojamento local);
a) Até 100 % nos casos em que estejam afetos a alojamento local;
b) Up to 25% where, being intended for housing, they are not leased for housing or used as the taxpayer’s own permanent residence.
b) Até 25 % nos casos em que, tendo por destino a habitação, não se encontrem arrendados para habitação ou afetos a habitação própria e permanente do sujeito passivo.
20. The increase provided for in the preceding paragraph is raised to 50% whenever the taxpayer is a legal person or another entity treated as such for tax purposes.
20 - A majoração prevista no número anterior é elevada a 50 % sempre que o sujeito passivo do imposto seja uma pessoa coletiva ou outra entidade fiscalmente equiparada.
The rural rate (0.8%), the urban range (0.3% to 0.45%), the tripling in paragraph 3, the 7.5% rate and its exclusion for individuals, the municipal adjustments (30%, 20%, 30%, threefold with a EUR 20 minimum, 50%), the 30 March and 31 December dates, the 0.5% maximum in paragraph 18 and the urban-pressure increases (100%, 25%, 50%) are retained.
We check property valuations and IMI and AIMI assessments, apply for exemptions, handle complaints against valuations and plan ownership through individuals or companies, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.